Um programa de exceções

João Bosco Rabello

22 de agosto de 2013 | 17h34

Há mais de um aspecto a ser levantado nessa decisão do governo de importar quatro mil médicos cubanos, depois de ter recuado da intenção anunciada. Na época, disse que não faria mais o que acabou fazendo, não só pela reação da corporação médica nacional, mas também devido ao sistema cubano de não permitir o pagamento direto do salário aos seus cidadãos.

Fiel ao estilo que o caracteriza de negar o que vai fazer – e, muitas vezes, até o que está fazendo -, o governo do PT simulou a desistência que agora revoga, deixou os ânimos baixarem e ressurgiu com o fato consumado, convênio assinado e imposto à revelia das ponderações consistentes que ainda prevalecem.

Independentemente do mérito sobre a importação de profissionais de outros países, o que diz respeito exclusivamente aos cubanos merece a contestação da categoria médica e o anunciado questionamento judicial.

Embora o foco da corporação seja a dúvida sobre a qualidade do atendimento que esses profissionais possam prestar, dada as diferenças de formação e de idioma, há o tratamento discriminatório entre eles e os demais participantes do programa governamental.

O governo vai pagar os salários dos integrantes do programa, de forma direta e o dos cubanos deixará por conta do governo de Fidel Castro, que receberá os recursos do Brasil para estabelecer o salário de seus compatriotas. Ou seja, os cubanos receberão, pelo padrão da Ilha, 70%  menos que os demais pelos mesmos serviços prestados em território nacional, dentro de um programa oficial, e desvinculados da CLT.

Para compensar, os municípios alcançados pelo programa arcarão com moradia e alimentação desse contingente à parte que será importado em regime específico, já produzindo novas diferenças entre os integrantes do programa: uns terão moradia e alimentação, outros não, e já se pode imaginar as confusões futuras, considerados os diversos tipos de auxílios que compõem os contracheques do serviço público brasileiro  – desde o auxílio-paletó até o de alimentação retroativa.

Pode-se imaginar um médico brasileiro do programa reivindicando, em algum momento, isonomia com aqueles que têm auxílio-moradia, já que o governo brasileiro despende a mesma quantia para ambos, não importando se o governo cubano desconta em 70% os de seu país.

Num país como o Brasil, com uma justiça trabalhista extremamente rigorosa – muitas vezes bem além do razoável -, não deixa de ser estranho que o governo implante um programa que viola todas as regras e conceitos da legislação trabalhista nacional, (sem 13º, FGTS e outros benefícios cobrados ao empresário privado), aplicando-a  ainda de forma distinta entre os participantes.

Por trás do recuo do governo está a baixa adesão (só 10,5%) ao programa, impondo o acordo com Cuba, antes admitido como problemático pelos pontos já mencionados, que também torna compulsório o local de trabalho dos cubanos, sem direito a escolher, como os demais, dentro do mapa do programa onde gostariam de atuar: ocuparão os 701 postos desprezados pelos que já se inscreveram.

É uma exceção atrás da outra, num efeito cascata demonstrativo de que o governo perdeu os limites na tentativa desesperada de fazer do Mais Médicos a marca que ainda não conseguiu associar à sua gestão, numa admissão de fracasso do PAC – lançado com esse propósito -, do qual é mais emblemática a falência da infraestrutura nacional.

Importante observar que a forma como esse processo foi encaminhado, e as anomalias que adota, podem fornecer o atestado de óbito que falta para decretar oficialmente a morte do ministério do Trabalho, alheio a um processo que lhe diz inteiro respeito, mas conduzido pelo Planalto e pelo Itamarati.

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