É um voto que vai além da concessão do que pede o habeas corpus: Toffoli considera que o STJ não poderia prender Arruda sem licença prévia da Câmara Distrital.
Sustenta seu voto na analogia da Lei Orgânica c om a Constituição Federal que prevê a licença para presidente da República.
Assim como Marco Aurélio, que o antecedeu, já antecipou seu voto sobre a questão da constitucionalidade da Lei Orgânica do DF.
E, ao contrário de Marco Aurélio, considera-a constitucional.
O voto de Toffoli não deixa de ser uma censura à decisão do STJ.
