Senado tenta votar projeto inconstitucional que estatiza arrecadação do direito autoral sem debate nas comissões

João Bosco Rabello

04 de dezembro de 2012 | 12h17

O Senado pode votar, hoje, ou nos próximos dias, a toque de caixa, o PLS 129/12 que altera a Lei dos Direitos Autorais em sua essência, impondo o controle estatal sobre as relações privadas dos artistas e suas obras. O projeto transfere para o governo a gestão dos direitos privados dos autores musicais sobre suas obras.

Além da invasão da esfera pública sobre a privada, o projeto prevê a criação de mais um órgão governamental, inflando a já inchada máquina estatal. “Por trás do desejo de controle governamental da gestão da propriedade intelectual existe o interesse dos que querem fragilizar os direitos dos criadores, e o apetite dos grupos que aparelham o Estado para dominar nosso segmento econômico”, alerta o maestro Marcus Vinícius, da Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes (Amar).

Não houve tramitação, mas uma trama urdida pelo Psol e PT, que se aliaram a parlamentares proprietários de emissoras de rádio e TV na CPI do Ecad – mais uma criada para atender a interesses específicos – e questionáveis – de um segmento em conflito com o órgão arrecadador de associações de autores , o Ecad.

A CPI funcionou com 19 membros proprietários de emissoras devedoras de direitos autorais não recolhidos durante anos e que se uniram a representantes do Creative Commons no Parlamento para transferir ao Estado a arrecadação dos direitos autorais. É a junção de causa própria com a defesa da redução dos ganhos dos autores na Internet, por parte dos grandes provedores.

O projeto é o terceiro item da pauta de hoje, logo após duas medidas provisórias que obstruem os trabalhos e dão tempo para que os líderes partidários negociem o adiamento da votação. Ganhou prioridade com a aprovação de um requerimento de urgência, que abreviou sua tramitação, sem passar pelas comissões técnicas.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a proposta não foi submetida à Comissão de Educação e Cultura. Não passou nem pela Comissão de Constituição e Justiça, a principal da Casa, indispensável no caso porque o projeto é considerado por juristas inconstitucional. O regime de urgência não se aplica ao projeto, a menos que seja entendido como manobra para evitar o debate.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) é um dos parlamentares que se opõe à votação açodada da matéria. “É preciso cautela, não podemos mudar a Lei de Direitos Autorais sem ouvir as comissões temáticas”, protestou.

Líder do PSDB, o senador Álvaro Dias (PR) adiantou que vai pedir a retirada de pauta, para análise aprofundada do tema. “A matéria é polêmica, não podemos votar às cegas”, admitiu. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), vice-presidente da Frente Parlamentar da Cultura, vai se somar aos pedidos pelo adiamento da votação.

Um parecer do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek mostra que a polêmica vai além da intervenção estatal em assuntos da seara privada. O jurista alertaa para a violação de dispositivos da Constituição Federal, que resguardam o direito de liberdade associativa.

“Esse propósito afronta dispositivos incontornáveis da Constituição que reservam ao autor, suas associações de classe ou sindicais, a exclusiva gestão de seus direitos patrimoniais”, diz Rezek.

Pela proposta, os autores e titulares de direitos conexos sobre obras musicais poderão se associar para o exercício e defesa de seus direitos. “Mas caberá ao Ministério da Justiça, através de órgão competente, selecionar e habilitar uma única associação responsável pela gestão coletiva por cada segmento de direitos”, diz o projeto.

Para Rezek, a proposta de criação de um órgão estatal para gerir os direitos dos artistas é única no mundo. “Não tenho conhecimento de modelo algum de gestão coletiva de direitos autorais onde se atribua a uma repartição de governo o poder de escolha das associações de classe que integram o escritório central responsável pela arrecadação e distribuição”, ressalta o jurista.

Pelo menos dois terços dos deputados e senadores detêm concessões de rádio e televisão. Por sua vez, as empresas de radiodifusão enfrentam um embate perene com o Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais), principal órgão de arrecadação dos artistas, que cobra uma dívida estimada em R$ 1 bilhão pela veiculação das músicas em sua programação.

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