Sem prazo de julgamento pelo STF, Lei da Ficha Limpa pode produzir legião de eleitos sub judice

Sem prazo de julgamento pelo STF, Lei da Ficha Limpa pode produzir legião de eleitos sub judice

João Bosco Rabello

03 de agosto de 2010 | 19h11

A decisão sobre o mérito do projeto Ficha Limpa virou um impasse de prazo imprevisível. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem examinado recursos específicos, concedendo uns, rejeitando outros.

Mas uma decisão sobre o mérito – que divide o próprio tribunal – parece improvável antes das eleições, inclusive porque alguns ministros anteciparam que podem pedir vista do processo logo que iniciado o julgamento. Isso prejudica as campanhas e projeta o cenário de eleitos sub judice, sustentados em liminares.

Não é imprescindível para essa decisão uma provocação externa, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), mas dificilmente o STF se mobilizará sem ela.

E os interesses em jogo indicam que nenhum dos atores envolvidos se disporá a entrar com essa ADI: os partidos políticos preferem o contexto da incerteza para tentar o fato consumado da eleição de seus candidatos atingidos pela Lei.

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Foto: André Dusek/AE

Instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se posicionam pela vigência imediata da Lei, não querem pôr em risco a conquista já consagrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), portanto não questionarão o mérito agora.

Com essa mesma equação convive o STF, instância final de julgamento. Por manifestações anteriores, no TSE ou em casos específicos, são conhecidos os votos de oito ministros – quatro pela constitucionalidade da Lei; quatro contra.

Esse último grupo tinha cinco, mas perdeu um com a aposentadoria do ministro Eros Grau. Os cotados para a sua sucessão submergiram para serem cobrados sobre o tema.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Carmem Lúcia, votam pela constitucionalidade e vigência imediata da Lei; Marco Aurélio, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, contra.

Os primeiros não têm interesse em arriscar uma derrota, por isso devem pedir vistas, num recurso protelatório, se vislumbrarem essa possibilidade.

Não se tem previsão dos votos do presidente do tribunal, Cezar Peluso, e da ex-presidente, Ellen Gracie. Assim como no caso de Celso de Mello, presume-se o voto pelo perfil do ministro – constitucionalista ou legalista, como se diz no mundo jurídico para classificar os que se prendem literalmente ao texto constitucional.

O histórico desse processo começa em junho, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , por 6 a 1, decidiu que políticos condenados antes da aprovação da Lei Ficha Limpa ficam inelegíveis já para a atual eleição.  Sancionado pelo presidente Lula em 4 de junho, o texto passou a valer a partir da publicação no Diário Oficial, no dia 7.

A decisão admite a retroatividade da regra e, nesse ponto, estabeleceu a primeira polêmica, pois ela agrava condenações impostas a políticos antes de sua edição.

Isso diz respeito, por exemplo, a governadores que tiveram os mandatos cassados, foram considerados inelegíveis por três anos, e querem ser candidatos em outubro.

São eles: Jackson Lago (PDT-MA), Marcelo Miranda (PMDB-TO), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Com as novas regras, o prazo pulou para oito anos e é aplicado automaticamente – o que poderia, em tese, afastá-los das disputas eleitorais até 2014.

Para o ministro Lewandowski, “a lei teve em mira proteger e homenagear valores constitucionais que servem de arrimo ao próprio regime republicano e complementa o rol de direitos e garantias da Carta Magna (Constituição Federal de 1988)”.

“Trata-se de fazer uma ponderação de valores, entre a presunção da inocência e a proteção à probidade  administrativa e à moralidade eleitoral, que são fundamentos do regime republicano”, afirma o atual presidente do TSE.

Marco Aurélio Mello foi o único a votar de forma contrária ao relator. Para ele, a aplicação da Ficha Limpa não pode alcançar condenações antigas. “Lei eleitoral não deve vigorar de forma retroativa”, afirmou. “A discussão precoce pode levar à babel e pode fulminar a própria lei”, atacou.

Outro aspecto do voto de Marco Aurélio é o que rejeita a aplicação da regra como uma condição (a inelegibilidade) daquele condenado em segundo grau, considerando-a uma punição, por suprimir um direito só revogado pela condenação em definitivo.

Toca, portanto, na essência da Lei, que é a inelegibilidade de condenados em segundo grau, considerada bastante consistente como indício de culpabilidade.

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