Projeto ficha-suja não deve vigorar para as eleições de 2010 e vai acabar no STF

João Bosco Rabello

28 de abril de 2010 | 18h04

Apesar do acordo pela votação em regime de urgência, o projeto que torna inelegível condenados em primeira instância, conhecido como “fichas-sujas”, não deve ser aplicável às eleições deste ano.

A discussão sobre a constitucionalidade do projeto deve acabar no Supremo Tribunal Federal por empenho dos atingidos por ele.

Os parlamentares contrários à proposta, como Régis de Oliveira, ex- desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo,  sustentam que ela fere o artigo 5º da Constituição.

Resumido como “princípio da presunção de inocência”, o artigo deve ser lido, na boa técnica jurídica, como “princípio da não culpabilidade”.

Parece  filigrana jurídica, mas a diferença é fundamental para rechaçar a tese da inconstitucionalidade do projeto.

O jurista Wálter Maierovitch – ex-desembargador do TJ-SP, e ex-integrante do governo Fernando Henrique Cardoso – explica que a Constituição brasileira de 1988 não afirmou o princípio da “presunção de inocência”, mas, sim, o  da “não culpabilidade”.

Traduzindo: não afirmou a inocência – limitou-se a negar a culpa.

Na visão de Maierovitch, essa diferença permite que uma lei infraconstitucional barre a candidatura de políticos “fichas sujas”, sem a pecha da inconstitucionalidade.

A lei em vigor que trata do assunto – a chamada Lei das Inelegibilidades (Lei 64/90) -, só proíbe a candidatura de políticos condenados por sentença transitada em julgado, ou seja, da qual não cabe mais recurso.

Como o sistema processual brasileiro admite um sem número de recursos, o político pode passar anos, às vezes décadas, protelando o seu julgamento enquanto renova sucessivamente seu mandato parlamentar, num ciclo sem fim.

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