Programa de Dilma no TSE adota controle da mídia, que Lula disse que não era sério

Programa de Dilma no TSE adota controle da mídia, que Lula disse que não era sério

João Bosco Rabello

05 Julho 2010 | 19h09

Em 19 de fevereiro passado, o Estadão publicou uma longa entrevista com o presidente Lula, na qual ele definiu o Congresso Nacional do PT, que no dia seguinte consagraria a candidatura Dilma Rousseff, como “uma feira de produtos ideológicos”.

Lula fez tal afirmação no contexto de uma conversa em que os entrevistadores, entre os quais quem assina este blog, indagaram sobre os riscos de as teses intervencionistas emanadas do congresso petista serem absorvidas num eventual governo de sua candidata.

O presidente disse que não havia esse risco nem em seu governo e nem no governo Dilma, caso eleita, porque a experiência de poder tinha amadurecido o partido. E que o poder moderador que ele vem exercendo junto ao partido, teria continuidade em Dilma.

Transcrevo aqui esse trecho da entrevista e, em seguida, trechos do programa que a candidata Dilma Rousseff registrou hoje no Tribunal Superior Eleitoral, que não só adota as teses do congresso, como também explicita como referência a Confecom – a tal conferência de Comunicação, que prevê o controle da mídia:

“A experiência de poder distanciou o sr. do pensamento mais utópico do PT, não?

Veja, o PT que chegou ao poder comigo, em 2002, não era mais o PT de 1980, de 1982.

Não era porque houve a Carta ao Povo Brasileiro…

Não é verdade. Num Congresso do PT aparecem 20 teses. Tem gosto para todo mundo. É que nem uma feira de produtos ideológicos. As pessoas compram o que querem e vendem o que querem. O PT, quando chegou à Presidência, tinha aprendido com dezenas de prefeituras, já tínhamos as experiências do governo do Acre, do Rio Grande do Sul, de Mato Grosso do Sul… O PT que chegou ao governo foi o PT maduro.

Mesmo assim, o sr. teve de funcionar como fator moderador do seu governo em relação ao partido…

E vou continuar sendo. Eu não morri.

Mas a Dilma poderá fazer isso?

Ah, muito. Hipoteticamente, vocês acham que o PSTU ganhará eleição com o discurso dele? Vamos supor que ganhe, acham que governa? Não governa.

As diretrizes do PT, que pregam o fortalecimento do Estado na economia, não atrapalham?

Quero crer que a sabedoria do PT é tão grande que o partido não vai jogar fora a experiência acumulada de ter um governo aprovado por 72% na opinião pública depois de sete anos no poder. Isso é riqueza que nem o mais nervoso trotskista seria capaz de perder.”

LULA EXCLUSIVO

Lula, durante entrevista ao Estadão, em fevereiro deste ano. Foto: Wilson Pedrosa/AE

O programa da candidata Dilma Rousseff registrado no TSE chama a atenção exatamente por revogar a garantia moderadora dada por  Lula, principalmente nas comunicações e nas questões agrárias. As produções da “feira ideológica” a que se referiu o presidente e patrono de sua candidatura. Trecho dele:

…medidas que promovam a democratização da comunicação social no país, em particular aquelas voltadas para combater o monopólio dos meios eletrônicos de informação, cultura e entretenimento. Para isso, deve-se levar em conta as resoluções aprovadas pela lª. Confecom, promovida por iniciativa do governo federal, e que prevêem, entre outras medidas, o estabelecimento de um novo parâmetro legal para as telecomunicações no País; a reativação do Conselho Nacional de Comunicação Social; o fim da propriedade cruzada; exigência de urna porcentagem de produção regional, de acordo com a Constituição Federal; proibição da sublocação de emissoras e horários; e direito de resposta coletivo.

E a  Confecom propõe entre outras medidas de controle e censura, as que seguem abaixo:

– Criação do Conselho Federal de Jornalismo para fiscalizar as atividades de jornalistas e meios de comunicação;

– Criação do Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos, para coibir supostos desrespeito a movimentos sociais;

– Criação de uma nova Lei de Imprensa  que garanta direito de resposta e assegure a pluralidade de versões em reportagens controversas.

E na questão agrária, entre outras propostas, explicita a revogação de ato do governo FHC que estabeleceu que  imóvel rural invadido “não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação”.

Ipsis literis, diz o texto do programa de Dilma:

“Continuar, intensificar e aprimorar a reforma agrária de modo a dar centralidade ao programa na estratégia de desenvolvimento sustentável do país, com a garantia do cumprimento integral da função social da propriedade, da atualização dos índices de produtividade, do controle do acesso à terra por estrangeiros, a revogação dos atos do governo FHC que criminalizaram os movimentos sociais e com a eliminação dos juros compensatórios nas desapropriações e das políticas complementares de acesso à terra, entre outras medidas, implementação de medida prevista no PNDH 3, de realização de audiência pública previa ao julgamento de liminar de reintegração de posse”.

O ato do governo FHC que Dilma promete revogar, se eleita, já o foi, na prática, pelo governo Lula, há muito tempo, conforme atesta parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), apurado pelo repórter Leandro Colon, no dia 6 do mês passado, em matéria transcrita abaixo:

“Avaliações em propriedades rurais ocupadas são proibidas, mesmo assim, instituto realizou vistorias nos últimos anos para desapropriação de terras

Um cruzamento inédito entre terras vistoriadas para desapropriação e assentamento de sem-terra e propriedades invadidas mostra que a reforma agrária do governo Luiz Inácio Lula da Silva virou um programa fora da lei.A legislação é clara ao proibir qualquer tipo de avaliação em área rural invadida, mas o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) comprovadamente realizou, nos últimos quatro anos, vistorias para desapropriar terras que estavam sob ocupação ilegal.

O cruzamento foi feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) depois de solicitar à ouvidoria do Incra a relação das propriedades rurais invadidas desde 2006, número de famílias envolvidas e quem comandou as invasões. O Movimento dos Sem-Terra (MST) liderou a maioria das ações e 112 mil famílias participaram das invasões.

O TCU pediu ainda a lista de áreas vistoriadas para fins de reforma agrária nos últimos quatro anos. A lei que vem sendo burlada é a 8.629/93, atualizada em 2000, no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

A legislação determina que imóvel rural invadido “não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação”. O mapa do TCU revela dois padrões de ilegalidade nas cinco regiões do País: vistoria logo após a terra ter sido invadida e invasão tão logo a vistoria tenha começado.

Centenas de fazendas em São Paulo, Bahia, Paraná, Alagoas, Goiás, Rondônia, entre outros Estados, compõem o lista do TCU. No dia 12 de maio de 2007, por exemplo, 150 famílias do MST, segundo o Incra, invadiram a Fazenda Samambaia, no município de Wenceslau Guimarães (BA). No ano seguinte, o governo iniciou uma vistoria na área para a reforma agrária.

Em Goiás, no dia 18 de agosto de 2008, 40 famílias do MST ocuparam as terras da Fazenda Estância Flávia Cristina, em Matrinchã. O Incra iniciou a vistoria na fazenda no mesmo dia.

Propriedade militar. Até uma área do Exército foi ocupada por sem-terra em novembro de 2008 em Vilhena (RO). Um ano depois, o governo abriu processo de vistoria no local. Na cidade de Theobroma, também em Rondônia, o Incra iniciou processo de vistoria e desapropriação da Fazenda Majaru em 2007. As terras foram ocupadas um ano antes por integrantes do MST.

Duas fazendas invadidas em Dracena (SP) em junho de 2009 foram vistoriadas no mesmo ano. Em fevereiro de 2008, o MST ocupou terras numa propriedade em Aparecida D” Oeste (SP) e o Incra também fiscalizou o local naquele ano.

“Isso é preocupante. Mostra que o descumprimento da lei tem se tornado política de Estado”, avaliou o procurador do TCU Marinus Marsico.

“A possível omissão do poder público em suspender os processos expropriatórios funciona como um incentivo à adesão de novas famílias às ocupações irregulares”, diz o documento entregue à presidência do TCU. O órgão analisa agora a abertura de processo para apurar possíveis ilegalidades e suspender o dinheiro público usado na reforma agrária em áreas invadidas.”