Orçamento impositivo, uma disputa política

João Bosco Rabello

08 de agosto de 2013 | 16h00

O levantamento do DEM comprovando a seletividade eleitoral na liberação de emendas parlamentares, privilegiando a base aliada, agrava a desconfiança quanto à garantia da presidente Dilma Rousseff de pagamento de R$ 6,8 bilhões este ano, e reduz as chances do governo no esforço para evitar o avanço do orçamento impositivo no Congresso.

O favorecimento dos aliados e, entre eles, do PT, é a principal queixa da oposição e do  PMDB, depois da submissão ao Planalto, contra o sistema autorizativo em vigor. Essa insatisfação está acumulada e já era duvidoso o êxito de sustar o movimento pelo orçamento impositivo com a promessa de liberação dos R$ 6,8 bilhões. Agora, com os números de agosto confirmando a discriminação, tudo fica mais difícil para o Planalto.

Na verdade, o governo parece ter decidido um limite para a concessão política destinada a frear o processo, lidando com a perspectiva de protelar judicialmente a aplicação do orçamento impositivo numa eventual aprovação da emenda que o propõe e que tramita sob a condução do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Vai ao Supremo Tribunal Federal, se perder a votação.

Do que se conhece da emenda e das alegações do governo, baseadas principalmente no risco orçamentário da mudança, as chances jurídicas do Planalto são pequenas, mas a iniciativa do recurso adia por tempo indefinido sua concretização. E esse parece ser o propósito. Seu anúncio restringe o campo para o diálogo.

O projeto absorveu defesas importantes para o governo, como o contingenciamento em caso de comprovada crise econômica, e atrelou boa parte dos recursos das emendas parlamentares a projetos do Executivo em curso. Por influência do vice-presidente, Michel Temer, o relator da PEC, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), introduziu mecanismos que preservam o Executivo de eventuais abusos de autonomia por parte dos parlamentares.

Dessa forma, a contenda agora é estritamente de poder: o governo não quer abrir mão do sistema que lhe permite controlar a fidelidade do Congresso, porque isso o obrigaria a negociar politicamente seus projetos e posições. O orçamento impositivo até no nome traduz essa queda de braço. Implantado, ele transfere para o Legislativo o poder político impositivo, hoje com o Executivo.

A preocupação do Planalto, portanto, não é com o aspecto econômico, de um suposto risco  embutido na autonomia dos parlamentares para emendar o orçamento. É de natureza política, pelo poder de barganha que perde. Nesse contexto, nunca é demais lembrar que o atual sistema é uma distorção, já que as emendas parlamentares são previstas constitucionalmente e, portanto, sua execução deveria ser natural, por ser legalmente impositiva.

A judicialização com a qual acena o governo amplia o fosso com o Congresso e compromete o suposto esforço de aproximação da presidente Dilma Rousseff, que até aqui não produziu confiança nos parlamentares. Os números de agosto que basearam o levantamento do DEM, revelam a continuidade no tratamento seletivo mesmo dentro da base aliada, o que é duplamente problemático para o governo.

Talvez seja precipitada a classificação de recuo do PMDB com base apenas no adiamento da votação para a terça-feira que vem ou explicá-lo pela ameaça do governo de ir ao STF. Sua votação ontem é que seria uma exceção à regra, pois ocorreria em tempo recorde em comparação com o histórico de tramitações de matérias polêmicas no Legislativo.

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