Obras irregulares: intervenção garantiria continuidade

João Bosco Rabello

08 de novembro de 2013 | 14h35

A reclamação – mais um protesto -, da presidente Dilma Roussefff contra o Tribunal de Contas da União (TCU) reabre uma discussão iniciada a partir do governo do ex-presidente Lula, mas cuja motivação é bem mais antiga, sobre a competência daquela Corte para decidir sobre a paralisação de obras públicas.

Na visão do Executivo, qualquer que seja o governo da hora, o TCU excede suas atribuições ao ir além da fiscalização e arbitrar a suspensão das obras.

É uma situação delicada, de fato. Se pensada sobre o interesse do contribuinte, a lógica indica como melhor caminho a suspensão daquele empreendimento em que se detectou fraude, desvio de recursos públicos, ou qualquer tipo de irregularidade afim. Constatado o malfeito, nada mais elementar que suspender a obra para cessar a sangria, eleger-se responsáveis e aplicar-lhes o devido corretivo legal.

Aparentemente, é esse o procedimento mais saudável. No entanto, outro raciocínio vai encontrar um triplo prejuízo ao contribuinte: o roubo, materializado em superfaturamentos, que subtrai recursos ao Erário, a paralisação do investimento já inciado, que geralmente acabará por duplicar seu valor final, e mais a obra inconclusa que deixará de beneficiar a comunidade para a qual se destinaria.

Não é só, portanto, uma perda política para o gestor da hora, foco habitual da crítica, da condenação e nem sempre da punição. O prejuízo é bem maior para o cidadão, sob todos os ângulos abordáveis do problema.

Ao mesmo tempo, registrar a ocorrência do crime e tocar a vida como se nada houvera, é inadmissível. Esse é o estágio do impasse em torno do problema, que parece sem solução, a não ser a espera pelo dobro ou triplo do prazo para entrega da obra a um custo também multiplicado nas mesmas proporções.

Sem enfrentar o problema, qualquer governo ficará refém desse ciclo de ineficiência cuja cadeia de efeitos atravessa a fronteira doméstica e se insere no contexto do custo Brasil – expressão que resume o conjunto de obstáculos a explicar parcialmente o comportamento arredio do investidor.

O problema não está na fiscalização, portanto, que é o antídoto protetor do dinheiro público – pelo menos, em tese. Está, como sempre no Brasil, na morosidade do desdobramento do processo a partir do embargo da obra.

Essa constatação é que leva o governo a questionar a alçada do TCU para a suspensão. Para o Executivo, o tribunal cumpre sua missão ao exercer seu papel fiscalizador , indicando o problema. Se dada por certa a tese, o que viria depois da constatação da fraude ?

O conflito é agravado pela composição do TCU, uma corte vinculada ao Poder Legislativo e integrada em sua maioria por parlamentares, ex-parlamentares ou por indicações determinadas pelo interesse político.

É um tecido judicial vulnerável às acusações de manipulação política, embora teoricamente diagnósticos ali produzidos devam necessariamente se fundamentar em números precisos. Mas, na prática, essa aparente defesa do sistema é também permeável a distorçoões, se assim hipoteticamente tencionasse a Corte ou parte dela.

Apenas para exemplificar, com base na atual composição do TCU, como seria possível contestar uma eventual acusação de comportamento político da ministra Ana Arraes, mãe do governador Eduardo Campos, a partir de um parecer por ela assinado contra uma obra federal que venha a render dividendos a políticos adversários?

Não se trata de pôr sob suspeita a ministra, que trocou o mandato parlamentar pelo assento no tribunal, mas de ilustrar, com uma hipótese factível – a de uma eventual acusação -, que não caberia apenas nela, mas em outros componentes da Corte.

Pode-se argumentar que o governo já demonstrou que não é só a ação do TCU que gera paralisia ou atraso em obras importantes. A flexibilização da Lei de Licitações, com a implementação do regime diferenciado, está aí a escancarar a incompetência de gestão como fator relevante do atraso do Brasil no campo da infraestrutura.

Afinal, o regime facilitador justificável como instrumento indispensável à aceleração de obras essenciais à Copa do Mundo de 2014 e às Olímpiadas de 2016, desmoralizou seus defensores: a sete meses da Copa, o País vive um gargalo de característica modal, com portos., aeroportos e rodovias em estado crítico.

Mas tal constatação não elimina a necessidade de enfrentar o conflito entre TCU e Executivo, que se estende a Estados e municípios com os tribunais de contas análogos ao federal. O problema continua sendo mais um a obstruir o desenvolvimento.

Assim, a solução parece estar numa medida intermediária entre a suspensão da obra flagrada em irregularidades e a sua simples continuidade em nome do interesse público.

Um mecanismo interventor, como acontece no sistema bancário ante a ameaça de quebra de uma instituição financeira, que preserve o interesse do contribuinte em primeiro lugar – a cessação do desvio sem a paralisação da obra.

Vale mais a intervenção sobre a gestão do empreendimento, como ação a se obter em curto prazo,  do que a reconceituação do TCU como corte de composição política, para ser integrada estritamente por técnicos, o que não permite previsão de prazo para acontecer – se acontecer.

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