Marco Civil impôs ao governo a negociação que recusava

João Bosco Rabello

26 Março 2014 | 16h21

O governo deve o êxito da aprovação do Marco Civil da Internet à disposição que lhe foi arrancada pelo PMDB para negociar politicamente o conteúdo do projeto, a que se recusava preso a uma intransigência pessoal da presidente Dilma Rousseff.

Pouco afeita à negociação, acostumada no governo anterior, e neste, a uma relação impositiva com o Congresso, movida a cooptação, a presidente demorou a perceber que personalizar no líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), a insatisfação da bancada, foi um erro primário.

Serviu apenas para ampliar a liderança e a visibilidade de Cunha que cresceu com o debate direto travado com a chefe de governo. Ao pretender isolá-lo, Dilma acabou isolando a bancada do partido e parte da base formada por outras legendas, orientando suas ações por uma idiossincrasia pessoal.

O episódio é politicamente didático. No contexto das necessidades do governo, tornou-se subjetiva as avaliações sobre o caráter do líder do PMDB, ou de seu perfil pragmático, traduzido por muitos como fisiológico. Um filtro purista que, aplicado com rigor, resultaria em poucos interlocutores no Congresso.

O Marco Civil não perdeu seu conteúdo essencial e foi aprimorado ao reduzir o poder presidencial para a sua regulamentação, baseando-a no texto constitucional e ampliando o fórum que dela se encarregará, onde se inclui o Comitê Gestor da Internet.

Na versão original, o projeto estabelecia a regulamentação como prerrogativa presidencial a ser materializada por decreto. O mérito da resistência de Cunha, ainda que não por virtude, foi o de impor ao governo o ônus da negociação a que se negava.

Consolidou-se assim a votação como um raro momento de negociação política que deve reger naturalmente as relações entre Executivo e Legislativo. Os dois últimos grandes projetos que seguiram essa linha foram o do Código Florestal e o da reforma dos Portos, ambos com desfechos que não contemplaram integralmente a versão original do governo, mas que chegaram a uma conclusão por acordo de maioria.

A negociação é a essência da política e o regime de cooptação que vinha predominando sustentado pela popularidade de Dilma – e, antes, de Lula -, acabaram por inibi-lo, deformando o processo político.

Nada disso seria possível sem a avaliação popular dos governos, a mais contundente manifestada nos protestos de junho que reduziu à metade a aprovação da presidente, impondo-lhe o exercício da política, que publicamente rejeita.

A forte influência do perfil da presidente na condução dos negócios de governo também lhe custou o revés econômico com origem na desconfiança generalizada dos agentes econômicos, de que é retrato mais visível o rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência Standard & Poors.