Lei da Anistia é o limite da Comissão da Verdade

João Bosco Rabello

15 de janeiro de 2011 | 21h00

A apuração de fatos pretéritos na área dos direitos humanos parece ganhar um desenho harmônico no governo já perceptível nos primeiros dias de Dilma Rousseff.

A Comissão da Verdade  que o ex-Secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, queria com poderes irrestritos terá como limite a Lei da Anistia.

Nem poderia ser diferente porque o Supremo Tribunal Federal assim já decidira ao considerar a anistia um pacto de reciprocidade.

O que não impede a apuração de fatos, a memória a que têm direito, entre outros, os familiares das vítimas da tortura e da guerrilha travada no país durante o regime militar.

Na semana que passou foi possível saber que a presidente Dilma Rousseff  já deu essa diretriz ao governo. A apuração da verdade não pode implicar a revogação da Lei de Anistia.

Para a presidente, o que for levantado não pode servir a punições formais e nem a retaliações políticas em nome da conciliação nacional.

É o mesmo discurso com que a nova Secretária dos Direitos Humanos, Maria do Rosário (PT-RS), assume o posto, como se pode conferir na esclarecedora entrevista dada ao jornalista Roldão Arruda que o Estadão publica na edição deste domingo.

Segundo Rosário, a ênfase a ser dada é à revelação da verdade, como sugere o nome da comissão.”Não se busca a punição” diz ela, porque a verdade trará a reconciliação nacional.

Na mesma entrevista ela trata de desmentir conflitos com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, em razão de supostas reações inamistosas de militares.

Rosário deixa claro que, estabelecidos tais pressupostos, a Comissão da verdade deixa de ser prioridade da sua Pasta, que se concentrará nas crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e abandono pelas famílias e pelo Estado.

E confirma que essa diretriz é fixada pela presidente da República.

Faz sentido. O que ficou para trás merece reparação na forma de identificação de vítimas e algozes e ressarcimento quando for o caso.

Crianças e adolescentes dizem respeito ao presente e, principalmente, ao futuro. Não repara, tenta prevenir.

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