Imunidade administrada

Imunidade administrada

João Bosco Rabello

07 de dezembro de 2009 | 08h38

Há quatro anos e meio um processo por improbidade administrativa contra o empresário e vice-governador, Paulo Octávio, tramita entre a Procuradoria-Geral e o Supremo Tribunal Federal. É um daquelas clássicas protelações que são debitadas à conta da morosidade do Judiciário. Que, por sua vez, diz que o problema é da legislação.

Relatório acusa empresa do vice-governador de ter recebido R$ 160 milhões para um projeto imobiliário na Asa Norte. Foto: Dida Sampaio/AE

Relatório acusa empresa do vice-governador de ter recebido R$ 160 milhões para um projeto imobiliário na Asa Norte. Foto: Dida Sampaio/AE

O autor da ação é o Ministério Público Federal, que responsabiliza Paulo Octávio e mais 38 réus por uma conta de R$ 240 milhões do Fundo de Previdência dos Funcionários da Caixa Econômica Federal – Funcef.

A ação atribui aos réus a responsabilidade pela participação da Funcef como quotista de um fundo de investimento, lançado pela Paulo Octávio Investimentos Imobiliários. Um relatório produzido por auditores da Caixa, que embasa a ação, acusa a empresa do vice-governador de ter recebido R$ 160 milhões para um projeto imobiliário na Asa Norte e para integralizar sua parte no Fundo. Mas, segundo a ação, ele investiu menos do que deveria.

O Ministério Público Federal, autor da ação, pede, em caso de condenação, a perda da função pública e a declaração de indisponibilidade dos bens dos réus, a fim de ressarcir o Estado do prejuízo.

Tudo isso parou a partir da reivindicação do então senador Paulo Octávio para que fosse contemplado pelo foro privilegiado, que, pela Constituição, não abrange as ações cíveis de improbidade administrativa. Mas ele recorreu à Lei 10.628, aprovada pelo Congresso em 2002, removendo essa restrição constitucional.

Como uma Lei não se sobrepõe à Constituição, temos aí dois truques: o primeiro, do Congresso, aprovando uma Lei sabidamente inconstitucional; o segundo o senador, dela se aproveitando para protelar seu julgamento. Em 2005, como era de se prever, o STF revogou a Lei pela sua flagrante inconstitucionalidade, obrigando a Procuradoria-Geral a devolver os autos com a recomendação de que o processo voltasse a tramitar na 14ª Vara da Justiça Federal, onde tudo começara.

Há um ano e meio esse despacho espera por uma decisão do ministro César Peluzo, que definirá onde o processo deve correr. Até chegar a esse estágio, a ação ficou três anos na Procuradoria-Geral.

Em suma, a investigação de improbidade contra Paulo Octávio pelos supostos danos causados à Funcef estancou porque há quatro anos o Judiciário não define aonde ela deverá tramitar.

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