Gurgel: Nem governador, nem a Câmara, têm isenção e credibilidade para evitar a intervenção

Gurgel: Nem governador, nem a Câmara, têm isenção e credibilidade para evitar a intervenção

João Bosco Rabello

23 de março de 2010 | 14h05

ADGURGEL247

Foto: André Dusek/AE

Vale a pena ler a 34 páginas das alegações finais em que o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel,

, em resposta à defesa da Câmara Distrital.

Gurgel cita uma seqüência de fatos que respaldam o pedido e que vão desde a tentativa do governador interino, Wilson Lima, de conceder foro privilegiado aos ex-chefes da Casa Civil e de Gabinete de Arruda, até o empenho da Câmara em empossar o suplente de Lima, o deputado Geraldo Naves, preso na penitenciária da Papuda.

Gurgel insiste em que a instabilidade política e institucional continua. Abaixo, os principais argumentos do Procurador para justificar a intervenção. O texto, na íntegra, pode ser encontrado no site da PGR.

Persistem os fatos que motivaram o pedido de intervenção

A PGR repele o argumento de que a Câmara tomou providências para restabelecer os princípios republicanos no Distrito Federal e salienta que as poucas ações nesse sentido não foram de iniciativa dos deputados, mas de forças externas, como o Judiciário e o Ministério Público.

Reconhece que os deputados deram “algum andamento” ao processo de impeachment de Arruda, mas demonstra que se movimentaram somente após o protocolo do pedido de intervenção federal, no início de fevereiro.

Lembra que o governador Arruda não foi afastado do cargo pela Câmara, mas, sim, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ordenou sua prisão.

E que o afastamento dos oito deputados distritais envolvidos na investigação da Polícia Federal também se deu por ordem judicial, e não por iniciativa da Câmara.

A Câmara conferiu direito a voto, no julgamento dos pedidos de licença do STJ para processar José Roberto Arruda, a deputados distritais que, como o Governador afastado, receberam verbas públicas desviadas.

A Câmara busca alternativas para empossar o suplente de deputado distrital Geraldo Naves (DEM), preso com Arruda pela tentativa de corromper testemunha, ao invés de encontrar caminhos para não empossá-lo.

O governador interino Wilson Lima tentou favorecer José Geraldo Maciel e Fábio Simão, afastados do governo pelo envolvimento na Operação Caixa de Pandora.

No início de março, Lima enviou à Câmara o Projeto de Lei 1.531, que concedia aumento aos dentistas do quadro do GDF. Embutiu no texto artigos que conferiam foro privilegiado ao Chefe de Gabinete e das Casas Militar e Civil do Governo, cargos ocupados por Maciel e Simão.

A aprovação da lei não ocorreu porque o deputado Paulo Tadeu (PT) denunciou a manobra e forçou a retirada do projeto pelo governador.

O pedido de intervenção não se fundamenta em “superficial argumento da falência das instituições distritais”

Não guarda vínculo com a realidade, a classificação, pela procuradoria da Câmara Distrital de que o pedido de intervenção se baseia em superficialidades.

Significa desconhecer o quadro fático que se instaurou na Capital Federal e ignorar os princípios constitucionais que devem nortear a administração pública: legalidade, probidade, moralidade, indisponibilidade do interesse público.

Os fatos, diz o texto, compreendem inédita prisão do Governador, renúncia do Vice-Governador – igualmente envolvido – por temor à sua submissão ao processo de impedimento, assunção do Governo pelo Presidente da Câmara, notório aliado do Governador afastado, e condução trôpega pela Câmara Legislativa do Distrito Federal das questões relacionadas à apuração da responsabilidade do Governador e de deputados distritais envolvidos em diversos crimes – entre eles o desvio de verbas públicas.

Neste ponto, chama a atenção para o fato de que o governador foi preso pela tentativa de corromper uma testemunha. E lembra provas obtidas pela PGR, como o depoimento de dois delegados da Polícia Civil – diretores do órgão na época das investigações – que afirmaram ter sofrido pressão de Arruda para fornecer informações sigilosas.

A intervenção não é uma violência à autonomia do DF

À alegação de que a intervenção seria uma violência à autonomia institucional e federativa do DF, contrapõe: violência foi o crime coletivo dos agentes públicos do DF e a indolência daqueles incumbidos de apurá-lo.

E prossegue: violência seria, ”sob a aparência da normalidade institucional, pretender a locupletação do bem público e a perpetuação da irresponsabilidade administrativa, política e criminal”.

E arremata com citação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes: “Cumpre enfatizar que a intervenção não é uma violência aos poderes constituídos; ao contrário, é um remédio para situações de ‘metástase institucional’.

O esbulho aos cofres do DF afeta os bolsos de todos os brasileiros

O texto lembra, ainda a propósito da autonomia política, que o DF é sustentado por toda a Federação. O Distrito Federal, diz, reclama fiscalização também dos órgãos federais, porque há recursos do orçamento federal envolvidos.

“Os recursos desviados foram arrecadados não apenas dos contribuintes do Distrito Federal, mas dos contribuintes de todo o País.”

É que o vultoso orçamento do Distrito Federal (de R$ 19.6 bilhões, em 2009) é, em grande parte (R$ 7.6 bilhões ou 38,8%, em 2009), constituído pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, formado por tributos pagos por brasileiros de todos os Estados.

Além disso, compete à União manter a maior parte dos serviços públicos do Distrito Federal mediante pagamentos vinculados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos serviços policiais e dos bombeiros”.

A intervenção não substitui o impeachment

Por fim, Gurgel repudia o argumento de que o pedido de intervenção buscaria fazer às vezes do processo de impeachment, que estaria sob regular tramitação no Legislativo (agora, com a cassação de Arruda, não mais).

O procurador ressalta que a intervenção não se presta a responsabilizar os agentes públicos que violaram a lei, não tem a função punitiva do impedimento. Ao contrário, visa ao resgate dos princípios republicanos e constitucionais.

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