Governo não deve ficar na contramão do consenso suprapartidário

João Bosco Rabello

14 de junho de 2011 | 20h44

As MPs que tratam da fixação do piso salarial dos policiais militares e o Código Florestal impõem ao governo a percepção de que não pode ficar na contramão de sua base e, mais que isso, do Congresso.

Não há muita margem de negociação nos dois casos, por se tratarem de conteúdos de interesse suprapartidário a unir base e oposição.

No caso do piso dos policiais, a segurança pública escora o interesse eleitoral: o político não ficará contra a vontade popular que vincula, de alguma forma, ineficácia a baixa remuneração, especialmente após a crise dos bombeiros do Rio, que o governador Sérgio Cabral tratou com o fígado e, portanto, com resultado desastroso – pare ele, eleitoralmente, e para a população.

No caso do Código Florestal, trata-se de um consenso formado em torno do texto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) em que a débil resistência ideológica em bolsões da base foi vencida pela pressão do maior segmento produtivo do país – o agronegócio.

Neste caso, ficar na contramão não só já se mostrou dramático para a presidente Dilma Rousseff, como contraria até mesmo os interesses comerciais do governo.

O melhor aqui é costurar um acordo com base na estratégia da redução de danos, sob o ponto-de-vista dos que consideram excessivas as concessões feitas ao setor produtivo.

Até porque o êxito de uma política ambiental satisfatória está muito mais na capacidade de exercer efetiva fiscalização e poder coercitivo sobre infratores contumazes do que na sustentação de um código com 16 mil artigos, que põe na ilegalidade quase a totalidade dos produtores brasileiros.

E, por fim, o governo enfrentará a má vontade do Parlamento com o instrumento das medidas provisórias, abusivamente utilizado pelos governos do PSDB e do PT nos últimos 16 anos.

Governos fortes, os que antecederam Dilma passaram ilesos pela resistência às MPs, que se resumia aos discursos esporádicos de oposições sem voz.

Agora, vozes mais influentes no processo, como a do presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP), se juntam à da oposição, nesse caso centrada na figura do senador mineiro Aécio Neves (PSDB), combatendo o vício de governar por MPs.

O governo poderia finalmente exibir maturidade nessa questão, começando por erradicar a repetida inconstitucionalidade de tratar de assuntos diversos numa mesma MP – o chamado contrabando, assim apelidado por embutir uma desonestidade política absorvida com naturalidade pelos governantes.

Da mesma forma, precisa fazer uma espécie de Termo de Ajuste de Conduta adaptado à circunstância política, resumido no compromisso de pôr um fim à banalização do que se pode entender por urgência e constitucionalidade.

Há medidas sem a menor urgência, possivelmente a maioria delas, editadas com o exclusivo propósito de evitar o debate e impor a vontade do Executivo.  

Outro truque une Sarney à causa de Aécio, de forma aparentemente contraditória, sendo ele o aliado mais estratégico do governo: a Câmara retém a MP aprovada nos seus termos o maior tempo possível, para roubar ao Senado o espaço de reflexão e inviabilizar revisões que obrigariam a uma nova votação.

Há dezenas de casos recentes de MPs que chegam ao Senado a três dias de seu prazo de vencimento, o que já levou Sarney a ameaçar não mais assiná-las, sem o que não pode haver tramitação.

Menos forte e herdeiro de um desgaste de quase três décadas de MPs (se inserirmos o período Sarney), o governo da presidente Dilma Rousseff deveria se antecipar e conduzir o processo de negociação por novas práticas relativas a medidas provisórias.

Desmobilizaria a oposição e restauraria a função da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) cuja existência se justifica exatamente por examinar a constitucionalidade das matérias legislativas.

E faria natimorta a proposta estapafúrdia de criação de uma comissão nova para debater constitucionalidade e urgência das MPs, esperteza para ampliar o poder de chantagem do baixo clero.

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