Governo cria obstáculos ao orçamento impositivo

João Bosco Rabello

10 Junho 2013 | 18h30

Com a ajuda do PT, o governo prepara obstáculos à proposta de emenda constitucional (PEC) que implanta o orçamento impositivo, instituindo a execução obrigatória das emendas parlamentares.

A aprovação da proposta é promessa de campanha de Henrique Alves (RN) à presidência da Câmara e um trunfo que PMDB corre para aprovar ainda neste semestre. A meta é livrar os deputados e senadores do velho instrumento de barganha do Executivo sobre o Congresso.

Cada deputado e senador tem direito a R$ 15 milhões em emendas individuais, previstas no orçamento da União. Mas estes valores são sistematicamente contingenciados, subordinando a capacidade de realização dos parlamentares junto às suas bases eleitorais à vontade do Executivo de liberar os recursos. Essa liberação tem funcionado como moeda de troca nas votações de interesse governista.

Num ambiente de insatisfação generalizada do parlamento com o Executivo, o governo sabe que dificilmente conseguirá evitar a aprovação da matéria, que tem o apoio de todas as bancadas.

Por isso, com a ajuda do PT, tentará instituir “freios de arrumação”, que funcionem como exceções à execução obrigatória das emendas.

Uma dessas travas é de autoria do deputado Alessandro Molón (PT-RJ). Ele propõe uma “limitação de empenho” por parte do Executivo nos casos de impossibilidade de execução integral do orçamento. Esta restrição poderia ser motivada por razões técnicas, jurídicas ou de gestão.

“Ficaria ressalvada a possibilidade de contingenciamentos motivados por ato do Chefe do Poder Executivo, o que se justifica para preservar a necessária agilidade administrativa no tratamento de circunstâncias excepcionais”, alega o parlamentar.

Em outro dispositivo, Molón amplia o caráter impositivo aos orçamentos dos Executivos estaduais e municipais, atraindo para a proposta as gestões conduzidas pela oposição.

Molón é vice-presidente da comissão, que tem o PT nos principais cargos de comando. O presidente do colegiado, a quem cabe definir a pauta e o cronograma das votações, é o também petista Pedro Eugênio, de Pernambuco.

A possibilidade de instituição de uma margem de manobra para o Executivo tem a simpatia até mesmo do relator, o deputado Édio Lopes (RR), que é do PMDB, maior defensor da proposta. Ele não defende restrição explícita, como quer Molón. Mas defende que as emendas individuais estejam em sintonia com prioridades do governo.

“Não estaríamos aqui adotando um critério de metas aleatórias. Nós cortaríamos a possibilidade de apresentação de emendas que não tenham um cunho prioritário na administração pública”, sustentou.

Os deputados já não escondem a insatisfação com o governo, porque o congelamento das emendas ameaça suas reeleições.

“O PT nada de braçadas e eu não consigo liberar nem uma emendinha”, reclamou Valdir Colatto (PMDB-SC), da Frente Parlamentar da Agricultura, em reunião de bancada do PMDB na última terça-feira.

O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), também da bancada ruralista, reclamou que ministros e parlamentares do PT fazem o dinheiro chegar às suas bases, levando vantagem na corrida eleitoral.

“O orçamento dos nossos ministérios é cortado, enquanto assistimos ao Pepe Vargas (ministro do Desenvolvimento Agrário) entregar máquinas e escavadeiras”, reclamou Moreira. No ano que vem, ele vai disputar uma cadeira na Câmara pelo Rio Grande do Sul com Pepe Vargas.

“Eu gosto do Michel (Temer), mas gosto mais de mim. Depois ele volta, e eu não”, reclamou Moreira. O PMDB trabalha pela reedição da aliança com o PT, mantendo Michel Temer na vice-presidência na chapa com Dilma.

Com ou sem amarras, há pressão das bancadas para que a comissão acelere e vote a emenda ainda neste semetre. De lá, a proposta tem de entrar na pauta do plenário e, na sequência, voltar ao Senado.

O texto original é de autoria do ex-senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), uma das maiores lideranças do Congresso, morto em 2007.