Fim do voto secreto para tudo prolongará mais o debate

João Bosco Rabello

24 de outubro de 2013 | 17h07

Algumas decisões políticas que parecem representar um avanço podem embutir armadilhas, propositais ou não, que na prática as tornam ineficazes. Parece esse o caso da aprovação, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), da proposta de emenda constitucional que extingue o voto secreto no Parlamento para todas as matérias.

A primeira consequência será a de protelar o desfecho da discussão, ao contrário do que sugere a decisão, aparentemente um passo para a mudança. Como não há consenso no Congresso, especialmente no Senado, para o voto aberto em qualquer circunstância, a decisão da CCJ prolongará a polêmica.

Se a comissão tivesse absorvido as exceções para os casos de vetos presidenciais e indicações de autoridades, provavelmente viabilizaria o fim do voto secreto para os demais casos, especialmente para a cassação de mandatos parlamentares, que deu origem ao clamor pela alteração constitucional. Alguma coisa andaria, ainda que para muitos não constituísse o ideal.

Não é de todo desprovido de sentido o argumento dos que defendem o alcance mais restrito da medida, quando sustentam o voto secreto para vetos presidenciais e indicações de autoridades, como mecanismo legítimo de defesa da independência parlamentar. Não é inverídico que sua extinção, nesses casos, amplia em muito o poder de coação do Executivo.

Mesmo o voto secreto para a cassação tem dupla interpretação. Se valeu para a Câmara rejeitar a cassação do deputado Natan Donadon (PMDB-RO  também foi decisivo para a cassação, por exemplo, do então deputado José Dirceu (PT), o ex-ministro de Lula condenado pelo STF. Dirceu foi cassado antes de julgado e Donadon foi preservado depois de preso.

São duas faces da mesma moeda a indicar que a decisão parlamentar será sempre orientada pela pressão da sociedade. No caso de Dirceu, a explosão do mensalão e todos os seus subprodutos que alimentaram a CPI dos Correios, criou um clima por responsabilização e condenação incontornável. No caso de Donadon , a sentença já estava sendo cumprida e os parlamentares quiseram mostrar ao STF que cassações são prerrogativa do Legislativo.

Não precisou coragem, apenas o cálculo frio de que a preservação do mandato de Donadon não geraria qualquer efeito neutralizante ou atenuante à pena do parlamentar. Foi demonstração de força para o Judiciário. Mesmo assim, há consenso de que o melhor é que o voto seja aberto para esses casos.

Mas, no caso dos vetos presidenciais, no sistema presidencialista brasileiro, de Executivo forte, a pressão do governo sobre os parlamentares é real e produz resultado. O mesmo pode ocorrer quando se tratar de votar a indicação de autoridade pelo governo. Podem não justificar a manutenção do voto secreto, para alguns, mas precisa ser levado em conta para abrir espaço à negociação de uma conquista, no primeiro momento, parcial.

O mais provável agora é que o projeto sofra emendas de plenário, excetuando os dois casos, obrigando a que tramite outra vez na Câmara. Com as prioridades do governo e dos congressistas na pauta da Casa, o tema vai ficar na fila, provavelmente até após as eleições, já que a campanha mobilizará os políticos desde o primeiro dia de 2014.

 

 

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