Dias atrás, a notícia neste blog era a da iminência da votação do projeto, com o registro de sua extemporaneidade, especialmente por não ter sido submetido a nenhuma das comissões pertinentes da Casa. Publicada a incoerência, o Senado parece ter voltado atrás na decisão de votá-lo.
A ideia era aprová-lo direto em plenário. Produto da CPI do Ecad, mais uma criada da noite para o dia exclusivamente para atender a interesses específicos de parlamentares, o projeto estatiza o sistema de arrecadação dos direitos autorais baseado... na vontade do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP).
Ele assim quis, criou e instalou uma CPI, desconsiderando a existência de projeto que estava na Casa Civil e voltou ao ministério da Cultura depois da posse da ministra Marta Suplicy (PT-SP).
Na última quarta-feira, a Câmara rejeitou outro projeto, este mais radical ainda, que propunha a extinção pura e simples do Ecad. Uma iniciativa de uma associação desconhecida, sem fins lucrativos (entre tantas assim rotuladas). O projeto já fora rejeitado na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O episódio mostra como se legisla no Congresso brasileiro com duplicidade em função de atores diversos cujo ponto em comum é a determinação de impor regras sem debate. Segue texto formal da Secretaria de Comunicação da Câmara, informando sobre o projeto mencionado.
A Nota da Câmara
A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, que extingue o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda). A proposta tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, instituição sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.
A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Ele lembra que está em discussão um projeto que vai modernizar a legislação do direito autoral. "Os setores governamentais ligados à cultura nas esferas federal, estaduais e municipais, bem como o Parlamento, vêm, há vários anos, realizando discussões para aprimorar e atualizar a nossa lei de direito autoral, particularmente no que diz respeito às questões relativas à propriedade intelectual e à reprodutibilidade da produção cultural por meios eletrônicos e outros análogos", disse.
"Todo este esforço resultou em um anteprojeto de lei de Modernização da atual Lei de Direito Autoral, elaborado nas gestões dos ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira no Ministério da Cultura e revisto na gestão da ex-ministra Ana de Hollanda, sobretudo no que concerne aos pontos mais polêmicos, como as limitações aos direitos do autor; os usos das obras na internet; a reprografia das obras literárias; a gestão coletiva de direitos autorais; a supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de direitos; a unificação de registro de obras; e ainda a questão das obras sob encomenda e decorrentes de vínculo", explicou.
Por isso, o relator entendeu que é mais conveniente aguardar "a formulação revista, democraticamente fundamentada, ampliada e bastante aprimorada da atual legislação brasileira de direito autoral, que em breve será apreciada no Parlamento".
Tramitação A proposta, que já havia sido rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ela seguirá para análise do Plenário.
