Aprovado Estatuto do Nascituro, sem contrapartida para “bolsa-gestante”

Andrea Vianna

05 Junho 2013 | 15h12

A Comissão de Finanças da Câmara aprovou hoje o projeto que institui o “Estatuto do Nascituro”, um compêndio de direitos que protege o ser humano no útero materno, do período da concepção até o nascimento. A aprovação do projeto nesta quarta-feira foi uma ação coordenada do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), para garantir um trunfo à bancada evangélica, que promove, às 15 horas, uma manifestação diante do Congresso em defesa “da vida, da família e contra o aborto”.

A manifestação foi convocada pelo Pastor Silas Malafaia, presidente da Assembleia de Deus Vitória em Cristo e uma das principais lideranças religiosas do País. Na prática, é uma reação à parada do movimento gay no último domingo em São Paulo. O objetivo da manifestação é defender os “valores tradicionais da família”, protestar contra o aborto e contra a união homoafetiva e reafirmar o apoio ao Pastor Marco Feliciano na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Para a bancada evangélica, o “Estatuto do Nascituro” funciona como uma bandeira contra o aborto. A proposta de autoria do ex-deputado Luiz Bassuma (PT-BA) tramita desde 2007 e estava parada na Comissão de Finanças há três anos, sem consenso para votação.

A matéria ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo Senado e pela sanção presidencial antes de entrar em vigor.

O projeto estabelece que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

“Bolsa-gestante”

A polêmica gira em torno do dispositivo que atribui ao Estado o dever de sustentar a criança que nascer em decorrência de um estupro, sem que a mãe desejasse submeter-se ao aborto legal. Pelo projeto, o Estado terá que arcar com os custos dessa criança, até que seja identificado o pai e obrigado a pagar pensão alimentícia. Ou até que a criança seja encaminhada à adoção.

Até a análise final da proposta na CCJ, outras propostas que oneram o Estado no âmbito desse debate podem ser apreciadas. Uma delas prevê que o Estado pagará um salário mínimo, nos casos de concepção decorrente de estupro, até o nascimento da criança ou a sua adoção. Outra proposta prevê o pagamento da “bolsa-gestante” nos primeiros três meses da gestação.

Emenda genérica

Para adiar a polêmica e garantir a aprovação na Comissão de Finanças, Eduardo Cunha optou por uma emenda genérica, dizendo que a lei entra em vigor na data de sua publicação e começa a surtir efeitos financeiros “a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte”.

Ou seja, ficou para depois o debate e a definição dos eventuais encargos financeiros da matéria.

Os deputados Afonso Florence (BA) e Cláudio Puty (PA), ambos do PT, apresentaram voto em contrário pela inadequação financeira da matéria, porque prevê aumento de despesas – embora o valor esteja ainda indefinido. Num voto em separado, que acabou rejeitado, criticaram a adoção da emenda genérica de Cunha:

“As matérias se mostram claramente inadequadas do ponto de vista orçamentário e financeiro por criarem despesas de caráter continuado sem as devidas estimativas e compensações previstas na legislação fiscal, em especial, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).