Aloysio Nunes cobra regras para greve no serviço público

João Bosco Rabello

18 de fevereiro de 2012 | 16h55

Em meio às paralisações dos policiais militares na Bahia e no Rio de Janeiro, que colocaram em risco a segurança durante o Carnaval, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) cobrou da presidente Dilma Rousseff a edição de um decreto implantando no Brasil as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre direito de greve do funcionalismo público, instituídas na década de 70.

A Convenção 151 da OIT, que disciplina as relações de trabalho na administração pública e as greves da categoria, foi adotada em junho de 1978, durante a conferência geral em Genebra. Levou 32 anos para ser ratificada pelo Congresso brasileiro – o que ocorreu em abril de 2010 – e, até hoje, aguarda um decreto presidencial para entrar em vigor no País.

Aloysio afirma que pediu esclarecimentos à Casa Civil sobre as razões de tamanha demora na edição do decreto e a resposta foi que o governo “estuda” o assunto. “Até quando, não sei!”, protesta. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais também pressionam há anos o governo brasileiro pela implantação da norma no País, mas divergências entre os ministérios do Planejamento e do Trabalho dificultam um entendimento.

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos funcionários públicos, mas passados 24 anos, essa prerrogativa ainda depende de uma norma reguladora para ser exercida. Em dezembro, Aloysio Nunes apresentou um projeto de lei regulamentando o direito de greve do servidor. A matéria aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será relatada pelo presidente do colegiado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O projeto de Aloysio segue as diretrizes da OIT e reafirma a Constituição Federal ao proibir policiais militares e bombeiros de entrarem em greve. O texto também determina que uma parcela mínima de servidores continue trabalhando para garantir o funcionamento de atividades essenciais à população. No caso de serviços como assistência médico-hospitalar, tratamento de água, recolhimento do lixo, defesa civil, e transporte coletivo, pelo menos 60% dos servidores não poderão paralisar as atividades. Na área de segurança pública, 80% deverá continuar trabalhando.

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