Ajustes de 2015 ameaçam orçamento impositivo como regra permanente

João Bosco Rabello

28 Dezembro 2013 | 15h09

A sanção do orçamento impositivo das emendas parlamentares para 2014 deverá enfraquecer a tentativa dos congressistas de tornar a regra permanente. Em vez da pressa exibida neste ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seguirá sua tramitação rotineira a partir de fevereiro, informa ao Análise Política o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pela presidente Dilma Rousseff nessa quinta-feira.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), principal patrocinador do orçamento impositivo, cogitou suprimir prazos de tramitação para acelerar a votação da PEC. Mas já não se pensa mais nisso.

“Temos agora de cumprir os prazos exigidos. Não há necessidade de suprimir prazos porque o orçamento impositivo já tem a vigência de 2014 garantida”, explica Forte. “Como o governo cumpriu o compromisso de não vetar o orçamento impositivo na LDO, com isso a gente tem plenas condições de fazer o encaminhamento e a votação normalmente”.

O deputado diz existir desejo de Alves de votar a PEC na comissão especial em fevereiro, mas ele reconhece haver dificuldades com a bancada da saúde. Deputados ligados ao setor reclamam do inclusão de texto sobre financiamento da saúde na proposta e devem criar problemas para sua tramitação.

“Tudo no Congresso é complicado, principalmente na Câmara. Construir um consenso é muito difícil”, admite o peemedebista.

Mas ele garante que o acerto feito pelo PMDB com o governo é aprovar o texto como votado no Senado – ou seja, com o trecho que destina 15% da receita líquida da União para a saúde.

“O compromisso do PMDB é aprovar em conformidade com o texto do Senado. Mas é claro que não somos a maioria nem a unanimidade do Congresso Nacional”, diz.

Forte também argumenta ser difícil ao governo impedir que a nova regra se torne permanente depois que for executada no próximo ano.

“Não tem mais como voltar atrás, a tendência agora é o aperfeiçoamento. É um dos poucos temas que unifica a quase totalidade dos parlamentares”, defende.

Apesar da afirmação enfática do peemedebista, o Palácio do Planalto ainda terá grande oportunidade de impedir a promulgação da PEC utilizando-se dos instrumentos regimentais disponíveis e da insatisfação da bancada da saúde com o tema. Apesar da sanção da regra para 2014, o governo não esconde o desagrado com o assunto.

A presidente Dilma Rousseff chegou a ameaçar vetar o trecho da LDO que trata do orçamento impositivo, mas recuou ao ser lembrada de que compraria grande briga com os deputados, que são importantes cabos eleitorais, justamente em ano de eleição presidencial.

Decidiu fazê-lo também porque não deverá haver mudança relevante no volume de verba a ser liberada em 2014, pois o Executivo costuma elevar o repasse aos municípios em anos eleitorais.

Tudo muda, porém, em 2015, quando se prevê que o governo terá necessidade de fazer duro ajuste fiscal a fim de corrigir desequilíbrios econômicos já existentes. O Executivo precisará fechar as torneiras e as emendas dos parlamentares costumam ser o alvo preferido.

Deverá ser conveniente, por isso, ao governo impedir que uma emenda constitucional com esse conteúdo seja aprovada.