Ficha Limpa efetiva em 2016

Ficha Limpa efetiva em 2016

Camila Tuchlinski

11 de novembro de 2016 | 08h23

Quase seis mil ações de impugnação ao registro de candidatura foram ajuizadas no Estado de São Paulo nas eleições municipais deste ano. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, mais precisamente, foram 5.965 ações. Dessas, 427 tiveram como fundamento alguma inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.

O que essas ações fizeram na prática? Elas impediram a candidatura de quem não preencheu condições de elegibilidade, não apresentou todos os documentos exigidos em lei ou então possui alguma causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90 – que, após as modificações feitas pela Lei Complementar nº 135/2010, passou a ser chamada de Lei da Ficha Limpa.

Os três municípios que mais ajuizaram ações foram São Paulo, com 657, Osasco, com 494, e Aparecida, com 418. Dentre as causas de inelegibilidade mais recorrentes estão a condenação criminal pelos crimes previstos na lei (art. 1º, I, “e”), e a rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas. Nesses últimos casos de rejeição de contas, todas foram por irregularidades insanáveis e que foram consideradas atos dolosos de improbidade administrativa.

O que mais me chamou atenção no e-mail que recebi nessa semana da Procuradoria Regional Eleitoral foi uma das punições aplicadas aos candidatos impedidos de disputar o pleito: suspensão dos direitos políticos! E isso me faz lembrar imediatamente do julgamento do processo de impeachment de Dilma Rousseff, em que o ministro do STF, Ricardo Lewandovsky, presidente da instância máxima da Justiça brasileira, deu aval ao não oficial acordão entre senadores para dar uma pena mais branda a Dilma, que só perdeu a cadeira presidencial. Em um momento inusitado da história do Brasil, a Constituição foi literalmente riscada, vide imagem abaixo, capturada da transmissão ao vivo na Globonews:

GLOBO

Foto: Camila Tuchlinski

Ora, tendo essa base de comparação, até poderíamos dizer que as penas parar esses políticos regionais foram pesadas, né? Bem, esses candidatos a cargos públicos tiveram os direitos cassados e a decisão foi “transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, nos termos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.

A pergunta que fica no ar: a Constituição e as leis valem para todos?

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