Sobre a reforma partidária e eleitoral

Sobre a reforma partidária e eleitoral

REDAÇÃO

11 de maio de 2021 | 14h05

Ruben Cesar Keinert, Professor Titular aposentado da FGV – EAESP

O número muito alto de partidos políticos ativos (33) tem se revelado um empecilho para o relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo no Brasil. Conduziu, como se sabe, ao que se chama de presidencialismo de coalizão, em que a presidência faz várias concessões de cargos, emendas orçamentárias e afagos protocolares aos representantes de determinadas legendas em troca de apoio a projetos que pretende que sejam votados no Congresso. O “custo” deste mecanismo aumenta proporcionalmente ao número de partidos com baixa representatividade política em circulação, que são os mais dispostos a barganhar recursos por apoio.

Faz algum tempo, no entanto, que está em curso uma minirreforma política com vistas a reduzir o número de agremiações partidárias. Há 3 iniciativas importantes, que passam quase despercebidas pelo grande público. A primeira é a cláusula de barreira, que define o desempenho eleitoral mínimo para o acesso à representação legislativa – notadamente, recebimento de verbas do Fundo Partidário e ter tempo de propaganda eleitoral nos meios de comunicação. Para o próximo pleito, foram fixados os seguintes parâmetros: o partido deve obter 2% dos votos válidos para a Câmara distribuídos em 9 unidades federadas (UFs), com pelo menos 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger 11 deputados federais em 9 UFs. Projeções feitas com base nos resultados das últimas eleições municipais, de 2020, sugerem que de 14 a 16 partidos devem ficar fora da próxima legislatura, supondo-se que as votações por legendas permaneçam constantes. Os requisitos serão aumentados para as duas legislaturas seguintes em 0,5% para os votos totais ou mais 2 deputados eleitos, respectivamente. Estas determinações estão no artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017.

A segunda iniciativa importante da minirreforma foi a proibição das coligações para as eleições proporcionais, o que impede que partidos com baixa representação façam composições com partidos maiores para eleger seus representantes pelo uso do coeficiente eleitoral (também está na EC nº 97/2017). Esse expediente permitia a partidos menores, cujos totais de votos não alcançavam o coeficiente, se beneficiarem do número de sufrágios dos partidos maiores e por essa via catapultar alguns candidatos à bancada da coligação. Essa antiga artimanha poderia permitir, agora, a um partido sem expressão escapar da cláusula de barreira por conseguir eleger o mínimo de deputados.

A terceira iniciativa a destacar é a do fim do financiamento empresarial direto a candidatos a cargos políticos. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal permitindo essa prática (Lei 9096/1995) foi finalmente revista em setembro de 2017 (Lei 13488/2017). Desse modo foi sustado um fator que produzia descompassos entre recursos postos à disposição de candidatos e de partidos com baixas votações que obtinham resultados discrepantes com seus desempenhos anteriores, e recursos e resultados eleitorais de candidatos e partidos ligados a movimentos de opinião históricos, mas sem patrocínio. O objetivo aqui é apenas apontar o ângulo de distorção da representação, sem entrar nos aspectos possivelmente (mas não necessariamente) desvirtuados derivados de compromissos entre candidatos e seus doadores.

Os efeitos destas iniciativas já estão em andamento, com fusões partidárias e mudanças de legendas por parte de alguns parlamentares que, assim, vão adensando as legendas mais significativas. E como são lentos, os efeitos, passam quase despercebidos pelo eleitorado, pouco afeito às discussões legislativas. Talvez a projetada diminuição de 14 a 16 partidos na próxima legislatura desperte alguma atenção para o aperfeiçoamento em curso, que fica mais evidente quando visto neste pequeno conjunto de oportunas iniciativas.

Ainda assim, restará um número considerável de agremiações representativas, mesmo considerando que o aumento incremental das exigências de desempenho produzirá efeitos nas duas legislaturas futuras subsequentes. Não serão, porém, tão drásticos como na eleição que se aproxima. Desse modo, permanece a intenção dos constituintes de 1988 que conceberam um sistema pluripartidário de representação política, e não um sistema bipartidário, para que correntes de opinião de variadas tendências possam se expressar.

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