Reforma tributária: Um debate necessário

Reforma tributária: Um debate necessário

REDAÇÃO

28 de agosto de 2020 | 17h07

Felipe Calabrez, é professor de Relações Internacionais e pesquisador pela Fundação Podemos. Possui doutorado em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV EAESP) e mestrado em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR)

 

A questão tributária, que no Brasil sempre gerou indignação nas empresas e cidadãos, enfim está na ordem do dia e é pauta política central. É chegada a hora de discutir a fundo e com seriedade a razão de tanto descontentamento por parte dos brasileiros e brasileiras e de propor soluções inteligentes e factíveis. Uma solução política que esteja à altura do problema exige, no entanto, um entendimento mais profundo da natureza da tributação e de seus princípios basilares.

É razoavelmente consensual que um sistema tributário deve conter princípios de justiça e segurança jurídica. Ou, ainda, em termos econômicos, deve promover equidade ao mesmo tempo que não prejudique a eficiência alocativa.

É notório que o sistema tributário brasileiro, ao contrário disso, é extremamente complexo, cumulativo, burocrático e injusto. É a partir desses consensos mínimos que deve se desenrolar o atual debate no país. Por isso, por trás da cacofonia sobre alíquotas e carga tributária, vale organizar o debate em torno do princípio que predomina nos argumentos e seus pressupostos.

Por um lado, temos aqueles que privilegiam a simplificação tributária. Aqui predomina a preocupação com o custo burocrático e com a insegurança jurídica que o confuso modelo atual produz para as empresas, prejudicando sua competitividade.

O princípio da simplificação tributária, podemos dizer, é o que tem predominado na proposta apresentada pelo governo e também na proposta em discussão na Câmara dos Deputados. A proposta apresentada pelo Ministério da Economia defende a unificação dos impostos federais PIS e Cofins em um único imposto, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevendo uma alíquota de 12%. Já a proposta em análise na Câmara dos Deputados, a PEC 45, idealizada por Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) é mais abrangente, propondo a unificação de cinco tributos: além do PIS e Cofins, haveria a eliminação do IPI (imposto federal), do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que seria um imposto de caráter nacional, de base ampla, não cumulativo e que contaria também com uma gradual transição.

Por trás dessa proposta está a noção microeconômica de que a simplificação será capaz de melhorar o ambiente de negócios, incentivando a geração de emprego e renda e, portanto, impactando positivamente no PIB. Estudos do próprio Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) estimam que o modelo proposto poderia produzir um incremento de 20% da renda per capita nos próximos 15 anos.

Por outro lado há a visão que privilegia o problema da justiça tributária. Sendo o Brasil um dos países mais desiguais do mundo, é inaceitável que o Estado brasileiro não apenas não atue para mitigar as desigualdades mas ainda as reforce por meio de um sistema tributário injusto e regressivo. Aqui a preocupação central recai sobre uma reforma que produza a redistribuição da carga em direção a um modelo de progressividade. Destaca-se aqui a proposta da Plataforma de Política Social, coordenada pelo economista Eduardo Fagnani, cujo enfoque recai sobre taxação de renda e patrimônio. Dentre outras medidas, propõem-se mudança das alíquotas do IR (Imposto de Renda), ampliando das atuais quatro para sete alíquotas,  aumentando a faixa de isenção para quem ganha até três salários mínimos, o que afetaria 34% dos contribuintes, e aumentando a alíquota do teto dos atuais 27,5% para 45%, alíquota que atingiria ínfimos 0,1% da população. Propõem-se também a eliminação da isenção sobre lucros e dividendos e reforço de impostos sobre grandes fortunas. Esse conjunto de medidas geraria, de acordo com as estimativas de Fagnani, um saldo líquido positivo de cerca de 292 bilhões, isto é, haveria aumento da carga tributária.

Este conjunto de propostas deriva-se de uma visão crítica à proposta que tramita na Câmara, que se limitaria a simplificar impostos que no fim das contas incidem sobre o consumo, não aumentando a capacidade arrecadatória do Estado brasileiro – que, vale frisar, será essencial no momento pós-pandemia – e não combatendo os mecanismos que favorecem a concentração de renda.

Apesar das divergências políticas e diferenças de prioridade, aqueles dois eixos tratados acima (simplificação tributária e justiça tributária) não devem ser vistos como opostos e mutuamente excludentes. Não há contradição entre eficiência econômica e redução de desigualdades. Ao contrário disso, estudos revelam que a redução dos índices de desigualdade não são apenas desejáveis do ponto ético e moral como também são funcionais para o próprio sistema econômico. Isto se revela uma verdade, sobretudo no Brasil, país que conserva níveis abissais de desigualdade e mantém um sistema tributário que além de complexo é regressivo. Por aqui onerar o consumo é injusto, dado que a propensão marginal a consumir é maior entre os que têm menor renda, ou, em bom português, os mais pobres necessitam reverter 100% de sua renda em consumo para ter acesso a bens básicos de sobrevivência. Mas onerar o consumo no Brasil não é apenas injusto como também disfuncional para a própria economia e para o mercado interno, posto que o consumo das famílias ainda é um dos principais motores da economia.

A simplificação tributária poderá ou não engendrar “expectativas positivas” capazes de contribuir para a retomada do crescimento econômico, como advogam seus defensores. Mas ela certamente será insuficiente se não for acompanhada de uma redução dos impostos que incidem sobre o consumo, o que produziria um efeito macroeconômico de estimula à demanda. E ela será não apenas insuficiente, mas, mais que isso, irresponsável, se não mexer no caráter regressivo do atual modelo, atacando os mecanismos que perpetuam nossos inaceitáveis níveis  de desigualdade.

O Brasil encontra-se diante de uma importante janela de oportunidade! Resta saber se saberá aproveitá-la e se seus congressistas se mostrarão à altura dessa tarefa.

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