Refis: benefício ou necessidade?

Refis: benefício ou necessidade?

REDAÇÃO

28 de janeiro de 2022 | 17h03

Lucas Querido, Advogado tributarista do escritório ASBZ Advogados

Adriano Silvério, Sócio da área Tributária do escritório ASBZ Advogados

Atualmente em votação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 4.728/2020 [1] tem como principais objetivos: (i) a reabertura do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, ocorrido em 2017 (Lei nº 13.496 [2]); (ii) promover a expansão da transação tributária; e (iii) viabilizar que as empresas que tenham rompido o parcelamento do PERT anterior possam aderir novamente.

No entanto, antes mesmo da aprovação, o PL já está sendo objeto de críticas, o que nos leva a refletir sobre o cerne dos parcelamentos em momentos de fragilidade da economia nos últimos anos.

Quando são publicadas notícias a respeito da abertura de novos parcelamentos de dívidas tributárias, reacende-se o debate sobre a sua necessidade, o estímulo à cultura do mau pagador em detrimento do contribuinte que se mantém adimplente com o Fisco, eventuais prejuízos aos cofres públicos, tendo em vista ocorrer uma renúncia de parte do tributo por meio dos descontos em geral concedidos nesses programas.

Todavia, a análise do tema não deve se restringir aos seus benefícios/prejuízos sob a perspectiva do contribuinte ou do Fisco, mas também abranger os critérios políticos e econômicos vividos pelo Brasil em certos momentos da sua história, aliado a um fato indelével que é a complexidade do sistema tributário nacional.

Da perspectiva política/econômica é possível perceber que todos os grandes programas de parcelamento (regularidade tributária) instituídos no âmbito federal foram lançados em contextos delicados do País, por exemplo:

  • Refis da Crise de 1999, (Lei nº 9.964/2000) – Contexto: crise cambial ocorrida pela disparada do dólar e a queda abrupta da Bolsa de São Paulo, acompanhada da CPI dos Bancos [3];
  • Paes (Lei nº 10.864/2002) – Contexto: resquícios da crise cambial, combinada com uma crise política mundial instaurada a partir do ataque de 11 de setembro de 2001, cumulada pela eleição presidencial [4];
  • Refis da Crise 2009 (Lei nº 11.941/2009) – Contexto: Crise mundial do subprime [5]; e
  • Refis II (Lei nº 13.496/2017) – Inflação, desemprego e questões políticas internas (Impeachment) [6].

E esses momentos de “crises econômicas” trazem consigo, em geral, uma necessidade de incrementar a arrecadação – vide a título de informação que com o Refis II (Lei nº 13.496/2017), no período entre os anos de 2017 a 2020, a União arrecadou cerca de R$ 63 bilhões de reais [7] – sem esquecer, nesse contexto, da necessidade de em momentos críticos oportunizar os contribuintes a buscar a regularização e a continuidade de suas atividades.

Paralelamente às questões políticas e econômicas que são ingredientes para dar fruto aos programas de parcelamento, não se deve ignorar a complexidade do sistema tributário nacional que indiscutivelmente é uma das dificuldades enfrentadas e há anos vem sendo objeto de discussão sob o ponto de vista reformista.

Quando se fala em complexidade do sistema tributário, chama a atenção a quantidade de normas tributárias instituídas diariamente, perfazendo a média de 15,96 normas federias [8], conforme estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Diante do elevado volume de legislação tributária, torna-se difícil a sua compreensão e acompanhamento de alterações, ainda mais, por exemplo, quando um contribuinte atua em diversos estados, municípios, tornando a operação ainda mais complexa.

Agregue-se à quantidade de normas editadas diariamente o volume de obrigações acessórias atreladas às exigências tributárias de todas as esferas (municipal, estadual e federal).

Em um estudo realizado pelo Banco Mundial, denominado “Payment Taxes 2020” [9], verifica-se que, no Brasil, uma empresa necessita, em média, de 1.501 horas para cumprir todas as determinações que lhe são impostas pelos Fiscos, sejam elas obrigações principais e acessórias, num cenário de Estado brasileiro que, em regra, é punitivo, desconfiado, e que não dá muito espaço para a composição, sendo que apenas recentemente [10] há sinais de se permitir uma conformidade tributária antes mesmo de lavrar auto de infração e com isso iniciar um contencioso que já é estrondoso, conforme relatório publicado pelo Conselho Nacional de Justiça [11].

Soma-se a esse cenário de instabilidades econômicas cíclicas, aliadas a um sistema tributário inóspito a uma das maiores crises da história mundial, causada pela pandemia da Covid-19, que levou a uma paralisação, quase que total, da economia mundial.

Os contextos e dados acima citados revelam que esses programas de regularização tributária, tal como se propõe com o PL nº 4.728/2020 não devem ser vistos como mero “pacote de benefício”, dada a simbiose histórica de necessidade e adequação, que merece ser analisada a fundo, já que de forma recorrente o Estado brasileiro necessita gerar arrecadação em momentos preocupantes [12], fomentar a regularidade até porque temos um sistema tributário que alija o bom contribuinte.

Notas

[1] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144949

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13496.htm

[3] https://veja.abril.com.br/blog/reveja/fhc-sobre-a-crise-de-1999-tudo-poderia-ir-para-o-espaco/

[4] http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2009-01-20/crise-financeira-de-2002-foi-mais-perigosa-para-brasil-do-que-atual-diz-arminio-fraga

[5] https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/02/27/entenda-o-que-causou-a-crise-financeira-de-2008.htm

[6] https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-10/brasil-nao-saira-da-crise-em-2017-diz-economista-da-fgv

[7] https://www.cnnbrasil.com.br/business/senado-aprova-novo-refis-programa-de-parcelamento-de-dividas-com-a-uniao/

[8] https://ibpt.com.br/brasil-edita-cerca-de-800-normas-por-dia-somando-54-milhoes-desde-a-constituicao-de-1988/

[9] 

[10] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/receita-federal-lanca-programa-para-ajudar-empresas-a-cumprirem-obrigacoes-tributarias

[11] 

[12] https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2021/09/4950393-novo-bolsa-familia-crise-economica-e-aumento-de-impostos-trava-ajuda-aos-mais-pobres.html

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.