Quem ganha com o somatório de perdas trabalhistas?

Quem ganha com o somatório de perdas trabalhistas?

REDAÇÃO

23 de dezembro de 2020 | 12h18

Renata Silveira Veiga Cabral, Especialista em Direito do Trabalho, Sócia de Crivelli Advogados Associados

 

Na última sexta-feira (18/12), durante a última sessão plenária de 2020 do Supremo Tribunal Federal, antes do início do recesso judiciário, o STF decidiu, por maioria apertada, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Prevaleceu a tese do voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador.
A decisão do julgamento foi a seguinte:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”

E o que significa essa decisão? Perda. Significa mais uma perda para o trabalhador!

O trabalhador perde quando o empregador não cumpre a lei, os acordos e convenções coletivas. E, diante da violação dos seus direitos tem basicamente duas alternativas: bater às portas do Judiciário trabalhista ou assumir a perda de pronto.

Caso não tenha receio de intentar ação trabalhista contra o seu empregador (normalmente ex-empregador) e opte por exercer seu direito constitucional de acionar o Judiciário e tenha reconhecido seu direito ao recebimento de verbas trabalhistas, que por acaso tem natureza alimentar, mesmo assim perde. Perde porque as tais verbas trabalhistas, repita-se, de natureza alimentar e reconhecidas judicialmente, a partir da decisão do STF, não terão sua correção monetária acrescida de juros nos moldes até aqui adotados (TR + juros de 12% ao ano ou IPCA-E + 12% ao ano), pois passarão a ser corrigidas da seguinte forma: aplicação do IPCA-E até a data da citação do empregador na ação trabalhista e a partir desse momento incidirá a taxa Selic pura. E esse critério valerá até que sobrevenha lei fixando índice próprio, que depende do Poder Legislativo.

Em seu voto vista o Ministro Dias Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral, prevista no artigo 406 do Código Civil e segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic.
A fundamentação acima nada mais é do que fantasiar a verba trabalhista, conferindo-lhe pura natureza cível, mais uma vez rachando as bases da Justiça do Trabalho e insistindo o STF em ignorar o texto constitucional.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, vencidos na tese, fundamentaram seus votos no sentido de que a correção monetária tem como objetivo a reposição do poder aquisitivo e que o índice que mais corresponde à inflação, a ser aplicado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, é o IPCA-E, nos exatos termos da jurisprudência do TST – mais uma vez desprezada.

Parece que continua valendo à pena descumprir a legislação trabalhista. Se há soma de perdas para o trabalhador, necessariamente há soma de ganhos para o empregador que descumpre a legislação, que mais uma vez é carinhosamente acolhido pelo STF.

Perde o trabalhador. Perde o Brasil.

 

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