Portaria do governo para proibir empresa de exigir vacinação afronta Constituição

Portaria do governo para proibir empresa de exigir vacinação afronta Constituição

REDAÇÃO

03 de novembro de 2021 | 13h02

Marcel Zangiácomo, Sócio do escritório Galvão Villani, Navarro e Zangiácomo Advogados. Especialista em Direito Processual e Material do Trabalho (PUC-SP); coautor do livro “Advocacia Empresarial do Trabalho”, publicado pela editora Alameda; membro da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – AATSP

A nova portaria do Ministério do Trabalho (nº 620 de 01.11.2021), ao destacar que é proibida a adoção de práticas discriminatórias para efeito de acesso à relação de trabalho, adiciona um ponto que tem gerado muita polêmica:

“ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez. Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.”

Mais um ponto fora da curva! Não é crível, nesse momento atual, considerarmos discriminatória a solicitação pelos empregadores do cartão de vacinação de seus empregados ou de futuros empregados em processo de seleção, ainda mais considerando que o próprio Supremo Tribunal Federal já deliberou a respeito da vacinação compulsória.

Mais uma afronta à Constituição sobre a garantia à saúde e proteção do meio ambiente do trabalhador.

Além disso, a medida pode criar situações, no mínimo, inusitadas. Imagine um caso de empregado que se contamine com a Covid-19 no ambiente de trabalho. Nessa hipótese, a empresa poderia ser responsabilizada, contudo, ficaria também impedida de uma ação de prevenção mais efetiva, uma vez que, conforme a portaria do Ministério do Trabalho, ela não poderia exigir a vacinação de seu empregado.

Mais uma decisão que coloca o empregador em uma gigantesca insegurança jurídica. Se não protege o direito coletivo dos demais trabalhadores exigindo a vacinação de todos é punido pela Justiça, se exige o certificado de vacinação fere o direito individual do empregado, ou seja, “se correr o bicho pega, se ficar o bicho come…”

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