Políticos processam cidadãos por críticas: há legalidade?

Políticos processam cidadãos por críticas: há legalidade?

REDAÇÃO

06 de julho de 2022 | 23h32

Raul Abramo Ariano, Mestrando em Processo Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM (Portugal). Especialista em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Advogado no escritório Vilela, Miranda e Aguiar Fernandes Advogados

Marcela Tolosa Sampaio, Graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Integrante da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP. Membra do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Advogada no escritório Vilela, Miranda e Aguiar Fernandes Advogados,

Existe um aparente conflito entre os princípios do direito à liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF) e o da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5º, X, CF).

Partindo da premissa de que não existem, em nossa Constituição Federal, direitos absolutos, ou seja, insuscetíveis de restrição, a análise de suas colisões se faz através do método da proporcionalidade ou, de forma mais simples, através da avaliação do caso concreto.

Não poderia ser diversa a solução, pois, optando-se por uma hierarquia estática de princípios, a natural consequência seria o esvaziamento de determinadas garantias, cerrando-se olhos à repercussão prática dessa opção. Se houvesse a rígida preponderância da liberdade de expressão sobre a da intimidade, independentemente do caso, haveria uma chancela legal para todo e qualquer tipo de exposição da vida pessoal dos indivíduos. Por leitura diversa, vigorando sempre o segundo princípio sobre o primeiro, não se poderia realizar qualquer tipo de crítica ou manifestação de pensamento que tivesse como objeto a censura de comportamento de terceiros.

Dessa forma, compreendendo-se que inexistem direitos irrestritos na Constituição Federal, incumbe aos Tribunais, frente a situações de conflito, estabelecer critérios objetivos para garantir um equilíbrio entre os direitos à liberdade de expressão e à inviolabilidade da intimidade. A Teoria dos Círculos Concêntricos, difundida no Brasil por Costa Junior [1], pode auxiliar o julgador nesta tarefa. Segundo a teoria, a vida privada de um indivíduo, em sentido amplo, pode ser dividida em três círculos: (i) da vida privada em sentido estrito (maior deles); (ii) o da intimidade (mediano) e (iii) o do segredo (central).

Em linhas gerais, a esfera da intimidade abarca relações pessoais superficiais, cujas informações são de interesse público. A da vida privada, por sua vez, comporta só relações com pessoas em que o indivíduo deposita certa confiança. Portanto, as informações disseminadas decorrentes desta são intimas, devem ser restritas a um grupo de pessoas. O círculo do segredo, por fim, consiste no patamar mais profundo da intimidade de um ser humano, por isso, não há interesse na sua divulgação a outras pessoas, nem esses podem exigir publicidade.

À luz da classificação acima proposta, o julgador poderá compreender, por exemplo, que quanto mais próxima do núcleo segredo for a invasão da esfera de intimidade de alguém, maior será a gravidade da incursão, já que dotada de maior potencial lesivo contra o indivíduo.

No entanto, não se pode perder de vista que os conceitos da vida privada, intimidade e segredo estão intimamente ligados à condição específica de cada cidadão, podendo ser mais flexíveis ou rígidos a depender, por exemplo, do cargo público que a pessoa ocupa, já que, neste caso, naturalmente haveria um maior interesse público nas informações de sua vida.

Nesse sentido, segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para aferição de lesão à honra de alguém e, consequente imposição de limite à liberdade de expressão, deve-se observar qual o grau da exposição pública da vítima.

No julgamento do INQ 503, o ministro Sepúlveda Pertence, fazendo referência ao parecer que emitiu como Procurador Geral da República, afirmou que “ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilità, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público” [2].

O Tribunal Superior, portanto, compreende que, quanto maior a exposição do ofendido, mais contundente deverá ser a ofensa à sua honra, imagem ou privacidade, para que esta seja capaz de repercutir em limitações ao direito de liberdade de expressão.

Observa-se, ademais, que é reconhecido que pessoas públicas possuem sua esfera de intimidade mais constrita ou, por leitura diversa, mais passível de invasão pelo exercício da livre expressão, sem haver aqui configuração de excessos. Todavia, é inequívoco também que esse limite existe: não está a pessoa pública sujeita a qualquer tipo de devassa de sua vida privada, sem que isso possa representar violação aos seus direitos.

Um critério objetivo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para dirimir eventuais colisões entre o os direitos fundamentais aqui abordados se traduzem, como visto, no nível de projeção política e pública do ofendido.

Essa discussão é fundamental para se compreender o fenômeno dos políticos que se valem do acionamento do Judiciário para combater seus críticos. Por um lado, a estratégia pode representar assédio contra um indivíduo que fez uso razoável de sua liberdade de expressão, forçando-o a vir diante do Judiciário, constituir uma defesa e todas as demais adversidade que se impõe a indivíduo que é processado. Por outra face, também é legítimo o direito daquele político que teve sua intimidade violada com intensidade buscar socorro ao aparato público, tendo em vista que o Estado é dotado de monopólio da violência repressiva legal e, ademais, não há espaço em um modelo democrático de Direito para se “fazer a justiça com as próprias mãos”.

Exatamente por demandar uma análise casuística, o debate não comporta soluções definitivas, devendo o Poder Judiciário, diante do caso concreto, fazer a aferição de dever prevalecer, no contexto, a livre manifestação (art. 5º, IX, CF) sobre o direito à privacidade, ou o inverso (art. 5º, X, CF).

Notas

[1] COSTA Jr., Paulo José da. O direito de estar só: tutela penal da intimidade. São Paulo: RT, 1995.

[2] STF: INQ. 503, QO, Rel. Min. Sepúlveda Perence, Tribunal Pleno, Dje. 26.03.1993.

 

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