Os pacotes de medidas emergenciais do Governo Federal: o problema de manter a agenda fiscal e liberar recursos para combate à COVID-19.

Os pacotes de medidas emergenciais do Governo Federal: o problema de manter a agenda fiscal e liberar recursos para combate à COVID-19.

REDAÇÃO

16 de junho de 2020 | 15h06

Antônio Sérgio Araújo Fernandes (Doutor em Ciência Política pela USP, com pós-douotramento pela Universidade do Texas em Austin, Professor do NPGA/EA-UFBA)
Alex Bruno F. M. do Nascimento
(Doutor em Administração pela Universidade do Rio Grande do Norte e Professor da UAGESP e do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Campina Grande)
Robson Zuccolotto
(Doutor em Contabilidade e Controladoria pela USP e pós-doutorado em Administração Pública e Governo pela FGV EAESP. É professor do PPG em Contabilidade da UFES)
Marco Antônio Carvalho Teixeira
(Doutor em Ciências Sociais pela PUCSP, professor da Escola de Administração de Empresas da FGV EAESP onde é coordenador do curso de Administração Pública)
Victor Manuel Barbosa Vicente
(Doutor em Administração pela UNB e professor da UFU)

 

É consenso mundial que para reduzir o contágio e evitar o colapso dos sistemas nacionais de saúde, o distanciamento e isolamento sociais tornam-se medidas essenciais de qualquer estratégia de saúde pública, portanto, o isolamento radical é a única forma de conter a velocidade da contaminação, assim, o socorro econômico às pessoas e empresas é parte central da reação à pandemia. O Brasil, assim como diversos países está empenhando recursos extraordinários para combate a COVID-19, que estão já estão sendo executados. Entretanto, diferente de outros países, o Brasil, procurou conciliar a política de disciplina fiscal com a liberação de recursos para combate à COVID-19 como afirmou o já auto-considerado demissionário secretário do tesouro atual[i].

O objetivo do artigo é observar o comportamento destes gastos e como o Brasil se coloca comparativamente às outras nações na implementação de pacotes econômicos de combate à COVID-19 é o objetivo deste artigo. Portanto dentre outras questões referentes ao pacote de combate à COVID-19 do Governo Federal, é relevante questionar o destino do gasto do dinheiro empenhado à pandemia. Deste modo perguntas importantes são: a) como está sendo a ajuda aos desempregados e informais?; b) como está o apoio de acesso a crédito de pequenas e médias empresas? c) qual o gasto para aumento de testes, leitos de UTIs, respiradores, EPIs, insumos e demais gastos hospitalares? d) a ajuda a estados e municípios? Observar como estão sendo as respostas do Governo Federal a estes questionamentos é importante para uma avaliação mais atenta das medidas tomadas.

A MP 927 uma das primeiras medidas, que tinha como objeto, a regulamentação de diversas alternativas que as empresas podem adotar em relação a seus trabalhadores durante a pandemia, esta possuía originalmente, um elemento crítico, que era a dispensa da negociação coletiva para implementação das medidas emergenciais. Com relação a isso, houve revogação pelo Governo Federal desse trecho da medida provisória 927, especificamente no artigo 18 que previa isso, após manifestações do Congresso Nacional, bem como de partidos políticos e entidades que haviam se manifestado contra pontos da MP editada pelo governo e defenderam aperfeiçoamento do texto[ii].

Um outro ponto de preocupação importante se dá com relação aos recursos que foram aprovados e liberados para combate à COVID-19, visando amparar a economia. Os recursos financeiros para ajuda no combate à COVID-19 foram aprovados e liberados com fontes e peças legislativas específicas. Os recursos são oriundos de créditos extraordinários criados por meio de 15 medidas provisórias (MPs) em tramitação no Congresso. Isso foi possível devido ao fato de que o congresso decidiu que, as MPs relativas à COVID-19 seguiriam sumário, o que que tornou mais ágil sua execução[iii]. Deste modo, após mais de dois meses de emissão da primeira MP emergencial, temos condição de refletir melhor o que foi gasto pelo Governo até o momento e o que tem virtual impacto visando amparar a economia no momento da Pandemia da COVID-19.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional o Governo gastou até 13/06/2020, no combate à COVID-19, R$ 135,77 bilhões dos R$ 404,18 bilhões previstos conforma discrimina tabela a seguir[iv]:

 

Tabela 01 – Gastos da União com COVID-19 (em 13.06.2020) em R$ bilhões

Gastos previstos de combate à COVID-19Previsão de GastosDespesas PagasOrigem legislativa
Transferência para a Conta de Desenvolvimento Energético0,900,90MP n° 950/2020
Concessão de Financiamento para Pagamento de Folha34,0017,00MP n° 943/2020
Auxílio Emergencial aos Estados, Municípios e DF76,191,97MP n° 939/2020
Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda51,649,82MP n° 935/2020
Ampliação do Programa Bolsa Família3,040,26MP n° 929/2020
Auxílio Emergencial a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade152,6476,99MP n° 937/2020

 

Cotas dos Fundos Garantidores de Operações e de Crédito35,9015,90MP n° 977/2020
Despesas Adicionais do Ministério da Saúde e Demais Ministérios49,8712,94Vários Ministérios e órgãos
Total404, 18135,77

Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br//visualizacao/painel-de-monitoramentos-dos-gastos-com-covid-19

Como se observa o maior volume de recursos vai para o Auxílio Emergencial, o que reflete que a população brasileira é por demais pobre, uma vez que segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), já está sendo pago a 79,9 milhões de pessoas[v]. O auxílio é previsto para 3 meses apenas (abril, maio e junho de 2020) e pode ser prorrogado, mas caso ocorra a prorrogação esta seria com valor menor cogitou-se inicialmente ser de R$ 200,00[vi]. Entretanto ainda não há uma decisão do Ministério da Economia sobre este importante auxílio. O argumento apresentado pelo Governo é que o País precisa trabalhar para combater os 40% dos trabalhadores que estão na informalidade em vez de colocá-los em programa de transferência de renda[vii]. Além disso, a área do Governo argumenta que em nenhum país o distanciamento social durou mais de três meses. Talvez este tipo de argumento termine por inverter a consequência do problema tornando-o a causa, uma vez que as políticas do Governo Federal, nos últimos 3 anos visaram desregulamentação do trabalho, gerando maior informalidade. Melhor seria o Governo admitir que o Brasil é um país composto de pessoas em sua maioria pobres e quanto mais recessão gerada por política fiscal austera, mais as pessoas, cerca de quase metade da população, precisarão de vouchers por mais tempo para sobreviver, sobretudo durante o período da pandemia.

Comparativamente falando, as medidas econômicas do Governo brasileiro de combate ao coronavirus têm sido inferiores aos de outros países, de porte econômico similar (G20, por exemplo). Quando se observa o gasto público em termos relativos, com pacotes econômicos para lidar com a pandemia, o montante desembolsado pelo Brasil como porcentagem do PIB é de apenas 8%. Essa medida relativa é muito inferior a de países ricos, tais como Japão – 22% do PIB (primeiro colocado), e Estados Unidos – 13% do PIB. E com relação a América Latina o Brasil ocupa a segunda posição, atrás do Peru que investe 9% do PIB[viii].

Gasto de combate a covid-19 na América Latina

(% do PIB)

Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-52721417 em 10 de maio de 2020

 

Porém, para se entender melhor os impactos dos pacotes econômicos, há que se atentar para os principais questionamentos a serem feitos sobre a quantidade e principalmente sobre a qualidade dos pacotes de ajuda emergencial no combate a pandemia nas contas públicas. Em relação a quantidade de recursos liberados, o Brasil ocupa décimo sétimo lugar de vinte e dois países da América Latina, segundo dados do estudo “Política e gestão fiscal durante a pandemia e pós-pandemia na América Latina e no Caribe”, elaborado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)[ix].

Respondendo às perguntas colocadas no início do texto, no que concerne ao socorro econômico às pessoas que é um dos pacotes centrais de ajuda econômica no combate à pandemia, nesse quesito, a união já pagou cerca de 50% do Auxílio Emergencial a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, para os 79,9 milhões de pessoas habilitadas (cfe tabela 1). No que se refere ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda o Governo só desembolsou até agora cerca de 10% (cfe tabela 1). Além disso, o atraso[x] do governo em fornecer, minimamente, alguma renda para consumo das pessoas fez demorar a circulação de dinheiro na economia, prejudicando também as empresas que consequentemente tiveram que demitir funcionários, agravando ainda mais a situação. Este pode ser um fator entre outros que pode levar a mais demissões, segundo alguns analistas[xi].

Em relação ao apoio de acesso a crédito a pequenas e médias empresas, o governo sancionou com vetos a lei 13.999/2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)[xii]. Por meio desse programa, as micro e pequenas empresas poderão realizar empréstimos com juros baixos e com prazos de 30 a 60 meses para pagamento, com garantia de recursos por parte da União de até 85%[xiii]. Contudo, o Ministério da Economia afirma que 77mil empresas conseguiram aprovação dessa linha de crédito, quando no Brasil, existem 17 milhões de pequenos negócios[xiv].

No que se refere ao gasto para aumento de testes, leitos de UTIs, respiradores, EPIs, insumos e o último registro de ação do governo federal em relação à aquisição de equipamentos, foi o pregão eletrônico 60/2020 para a compra de 2 mil leitos de UTI de instalação rápida.[xv] Entretanto, as estimativas mais otimistas para a Covid-19 no Brasil sugerem que se 0,1% da população adquirir o vírus, faltará leitos em unidade de terapia intensiva (UTI) em 44% das regiões. O Brasil possui 33 mil leitos de UTI para adultos, mas considerando a distribuição desigual desses leitos no país, a carência é maior em regiões mais pobres como as regiões norte e nordeste[xvi]. Esse fato se concretizou e vários estados e municípios decretaram lockdown[xvii] devido ao colapso de suas redes de saúde.

No que se refere aos kits de teste, percebe-se que a testagem ainda é muito baixa[xviii]. Dos 13,9 milhões de kits de teste comprados (testes rápidos e RT-PCR), apenas 7,8 milhões foram entregues e desses, somente 6,9 milhões foram distribuídas entre os estados até o dia 12 de maio de 2020[xix]. Testagem insuficiente, pois apesar de o Brasil ser o segundo país com o maior número de casos e o 5º em número de mortes por covid-19, ocupa somente a 122ª posição em número de testes por milhão de habitantes, ficando atrás de países como Equador, Iraque e Ruanda[xx].

No que se refere a ajuda aos municípios e governos estaduais, a previsão de gastos com COVID-19 da União era de 16 bilhões, mas só fora efetivada 1,97 bilhões. Isso comprova a fraca (ou inexistente) articulação interfederativa, tão necessária, para o enfrentamento desse problema coletivo. Apesar disso, o Governo sancionou com vetos o projeto que prevê ajuda financeira de R$ 60 bilhões a estados e municípios. O texto foi publicado na edição de 28.05.2020 do “Diário Oficial da União”[xxi]. Resta ver se a execução destes recursos fundamentais para Estados e Municípios, sejam agora executados de modo mais rápido.

Se considerarmos a previsão de gastos do governo versus a efetiva execução no que se refere ao combate à COVID-19, percebe-se que desde fevereiro, as despesas efetivas, em relação às previstas chegam a cerca de 30% no acumulado:

Tabela 02 – Percentual dos gastos da União com combate à Covid-19

Até o mês de:PrevistoPago%Efetivadas
Fevereiro/2011,3 milhões131, 7mil1.17%
Março/208.5bi1bi11.76%
Abril/20253bi60,4bi23.87%
Maio/20319,4bi113,8bi35.07%
Junho/20319,4 bi113,8 bi35,07%

Fonte: Tesouro Transparente Nacional[xxii]

Portanto, os números do governo indicam que, além de retardatários, os gastos emergenciais com a Pandemia estão aquém da execução prevista. Ademais, esses gastos são desconcentrados e desarticulados com os entes subnacionais, prova disso são o fato de prefeitos e governadores adquirirem equipamentos hospitalares do exterior, muitas vezes com compras canceladas,[xxiii] causados pela própria política de relações internacionais do governo federal que ensejou vários conflitos desnecessários com países como a China, que hoje é a maior exportadora de equipamentos hospitalares para o enfrentamento da COVID-19.

Percebe-se que tanto a quantidade quanto a qualidade dos pacotes anunciados, são tímidos, para garantir o objetivo maior que é conter a velocidade de contágio e as mortes pela COVID-19 no Brasil. Associa-se a esses problemas a falta da coordenação federal no combate a pandemia, a intervenção atabalhoada na proposição de medidas preventivas do governo federal como ataques a governadores e prefeitos, em flagrante colisão com o pacto federativo. Isso tudo somado, torna pouco controlável a observação da evolução do surto, e as decisões de relaxamento das medidas de isolamento, como as recentes medidas de aberturas de shopping centers em vários estados do país[xxiv]. Uma vez que sem planejamento e com o registro alto de casos e óbitos, a saída gradativa do isolamento se torna cada vez mais problemática. Importante ressaltar que o Brasil é no momento (16.06.2020)[xxv] é o segundo país em número de casos (888.271 pessoas) e óbitos confirmados (43.959 pessoas falecidas) por COVID-19[xxvi]. E existem projeções da Universidade de Washington que até o final de julho o Brasil pode ultrapassar os EUA e ser o primeiro em número de casos e óbitos confirmados[xxvii].

O custo de manter a disciplina fiscal junto com recursos para os pacotes emergenciais da COVID-19, se mostraram insuficientes, em um momento tão difícil para os cidadãos, sobretudo as pessoas mais vulneráveis socialmente. O isolamento social no Brasil, durante estes três meses de quarentena foi sempre em média de 40% da população, menor do que o recomendado pela OMS – que é de 70% da população, e agora mesmo sem atingirmos a curva descendente de casos, muitos Governadores decidiriam reabrir o comércio e os serviços, bem como shopping centers. No pós-pandemia, o Brasil, que não fez isolamento social radical enfrentará os mesmos custos econômicos globais de recuperação dos países que fizeram isolamento social radical, só que aí o país incorrerá em dois custos, o econômico e o alto número de óbitos provocados pela COVID-19. O que torna a reconstrução econômica do Brasil algo igualmente trágico à experiência humana da pandemia. Segundo o IBGE, hoje existem 12,9 milhões de desempregados no Brasil, 12,2% da população economicamente ativa e 27,6 milhões[xxviii] de pessoas subutilizadas ou que não procuram mais emprego.

 

[i] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/06/farei-uma-transicao-coordenada-diz-mansueto-ao-confirmar-saida-do-governo.shtml

[ii] https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/23/bolsonaro-diz-que-revogou-trecho-de-mp-que-previa-suspensao-de-contratos-de-trabalho-por-4-meses.ghtml

[iii] https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/04/28/governo-gastou-23-dos-r-253-bilhoes-destinados-a-combater-o-coronavirus.htm

[iv] https://www.tesourotransparente.gov.br//visualizacao/painel-de-monitoramentos-dos-gastos-com-covid-19

[v] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/05/07/gastos-com-auxilio-emergencial-podem-chegar-a-r-154-bilhoes-em-tres-meses

[vi] https://www.istoedinheiro.com.br/mansueto-afirma-que-manutencao-de-auxilio-emergencial-e-fiscalmente-impossivel/

[vii] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/05/07/gastos-com-auxilio-emergencial-podem-chegar-a-r-154-bilhoes-em-tres-meses

[viii] https://www.bbc.com/portuguese/internacional-52721417

[ix] https://blogs.iadb.org/gestion-fiscal/pt-br/politica-e-gestao-fiscal-durante-a-pandemia-e-a-pos-pandemia-na-america-latina-e-caribe/

[x] Importante lembrar que houve atraso por parte da Governo na entrega pela Caixa Econômica Federal no pagamento do auxílio emergencial no Brasil. Isso criou aglomerações em frente aos bancos de todo o país para resolver problemas cadastrais, aumentando, assim, os riscos de contágio pela COVID-19. Sobre isso ver, https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/04/17/auxilio-emergencial-coronavoucher-cadastro-em-analise-prazo-caixa.htm

[xi] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/fundador-da-xp-pede-plano-marshall-contra-coronavirus.shtml. O fundador da XP Investimentos, Guilherme Benchimol, estimou que o Brasil pode chegar a 40 milhões de desempregados no segundo trimestre de 2020.

[xii] https://m.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/saiba-tudo-sobre-o-pronampe,90300604aa332710VgnVCM1000004c00210aRCRD

[xiii] http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467

[xiv] https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-07/empreendedorismo-de-impacto-social-cresce-no-brasil

[xv] https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46801-lancado-edital-para-contratacao-de-2-mil-leitos-de-uti-de-instalacao-rapida

[xvi] https://gauchazh.clicrbs.com.br/saude/noticia/2020/04/brasil-tera-falta-de-leitos-mesmo-em-cenario-mais-otimista-ck8kdr0qv00fw01teijonu4wl.html

[xvii] https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/05/09/saiba-onde-ja-foi-decretado-o-lockdown-no-brasil.htm

[xviii] https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,ministerio-da-saude-admite-que-quantidade-de-testes-para-coronavirus-feita-no-brasil-nao-e-ideal,70003315597

[xix] https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,ministerio-da-saude-admite-que-quantidade-de-testes-para-coronavirus-feita-no-brasil-nao-e-ideal,70003315597

[xx] https://www.worldometers.info/coronavirus/

[xxi] https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/28/bolsonaro-sanciona-com-vetos-projeto-de-socorro-financeiro-de-r-60-bi-a-estados-e-municipios.ghtml.

[xxii] https://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacao/painel-de-monitoramentos-dos-gastos-com-covid-19

[xxiii] https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2020/04/china-cancela-compra-de-respiradores-pela-bahia-e-carga-fica-retida-nos-eua.shtml

[xxiv] https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/06/10/shoppings-reabertura-sao-paulo.htm

[xxv] https://coronavirus.jhu.edu/map.html

[xxvi] https://coronavirus.jhu.edu/map.html

[xxvii] https://www.bbc.com/portuguese/brasil-53002123

[xxviii] https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2020/04/30/desemprego-pnad-continua-ibge.htm#:~:text=Desemprego%20no%20pa%C3%ADs%20sobe%20para%2012%2C2%25%20e%20atinge,12%2C9%20milh%C3%B5es%20de%20pessoas&text=A%20taxa%20de%20desemprego%20no,12%2C9%20milh%C3%B5es%20de%20pessoas.

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