O presente e o futuro das guardas civis municipais do Brasil

O presente e o futuro das guardas civis municipais do Brasil

REDAÇÃO

05 de outubro de 2020 | 11h33

Benedito Mariano, Sociólogo, Mestre em ciências sociais pela PUC de São Paulo, assessor parlamentar. ex Ouvidor da Polícia de São Paulo e prof. da Faculdade de Direito de Santa Maria-FADISMA.RS.  Foi secretário de Segurança Urbana na Capital de São Paulo, Osasco e São Bernardo do Campo.

Eduardo Pazinato, Advogado, Mestre em Direito pela UFSC e Doutorando em Políticas Públicas pela UFRGS. Professor-coordenador do Núcleo de Segurança e Idealizador do Curso Superior de Tecnologia em Segurança Municipal 100% EAD da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Foi Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Canoas/RS e Consultor do PNUD, BID e UNODC.

 

 

O papel estratégico dos municípios na segurança pública é o de desenvolver políticas públicas integradas, multissetoriais e territorializadas de prevenção à violência e ao crime. Nesse contexto, o estabelecimento de uma governança integrada e participativa entre atores públicos e a sociedade civil afigura-se essencial para que se possa superar a falaciosa e reducionista ideia de que a garantia e o provimento da segurança são, exclusivamente, “assuntos de Polícia”.

Isso porque as violências são um fenômeno social multicausal/fatorial e, como tal, implicam a formulação, a implantação, o monitoramento e a avaliação de políticas, programas e ações variadas e diversas, na medida em que não haverá direito à segurança sem a segurança dos outros direitos fundamentais e sociais da população. Logo, a construção de uma cidade mais segura passa por fatores que não se resumem à atuação das forças policiais, a despeito da sua evidente relevância.

Entre as variáveis extrapoliciais das quais depende a segurança municipal cidadã pode-se citar, por exemplo: ambiência comunitária, equipamentos públicos coletivos de qualidade e infraestrutura social e urbana amplas e capilarizadas. Tais fatores vão desde a eficientização da iluminação pública até a adequada fiscalização de posturas municipais relacionadas ao ordenamento do uso e ocupação dos espaços públicos, à garantia de saneamento básico, à zeladoria e ao cuidado da cidade.

Políticas públicas de segurança cidadã focalizadas na redução de fatores de risco como o abandono/evasão escolar, a circulação ilegal de armas de fogo, a falta de trabalho e espaços de lazer e cultura para a  juventude pobre e negra, em especial, assim como programas e projetos de prevenção nos territórios periféricos que concentram o maior número de vulnerabilidades e vitimizações, sobretudo as letais, realização de fóruns locais comunitários para potencializar a participação cidadã, a criação de Centrais Integradas de Comando, Controle, Comunicação e Informação, investimentos em tecnologias como as câmeras de videomonitoramento, qualificação da gestão da informação da segurança com a implementação de Observatórios Municipais de Segurança e Prevenção das Violências, políticas  voltadas aos adolescentes em conflito com a lei, de redução de danos para usuários de drogas, a disseminação de políticas municipais de prevenção à violência nas escolas com estratégias de mediação de conflitos e justiça restaurativa e o enfrentamento da violência doméstica e intrafamiliares com Centros de Referência, Casa-Abrigo da Mulher, entre outras, são todas inciativas mais atinentes aos Municípios do que ao Estado e a União, que, além de articular as secretarias sociais, podem ser realizadas independente do município ter ou não Guarda Civil Municipal.

A realidade, porém, atesta que a discussão da segurança pública municipal passa, na maioria das vezes, pelas atribuições e identidades socioprofissionais das Guardas Civis Municipais. Inobstante à inexistência de um censo nacional, ventila-se que as Guardas Civis Municipais estejam presentes em pelo menos 1.200 Municípios do país (com cerca de 125 mil guardas civis municipais), das quais aproximadamente 60% são armadas e 40% não. Muitos Prefeitos (as), equivocadamente, limitam a atuação do poder local, à ação dessa agência municipal, e o mais grave, associando – a, como mera força pública auxiliar das Políticas Militares, ou mesmo voltadas à substituírem essas polícias estaduais.

Além de não entenderem a real dimensão e extensão do lugar dos Municípios nesse campo, induzem nas Guardas Civis Municipais uma cultura e uma prática militarizadas, com aquisição de armamento pesado e fortalecimento de unidades ostensivas repressivas, cristalizando uma dinâmica de policiamento tradicional e reativa, na contramão do que preconiza a Lei Federal nº 13.022/14, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Essa conduta de parte dos mandatários e de parcelas das próprias Guardas Civis Municipais faz com que o Chefe do Poder Executivo Municipal viole legislação federal, incorrendo em crime de prevaricação, ou mesmo na sanção de improbidade administrativa.

A Lei nº 13.022/14 deveria ser um “divisor de águas” para os Municípios e, sobretudo, às Guardas Civis Municipais, já que determina que seus códigos de conduta não podem ser militares e cria a exigência de planos de cargos e salários. Introduz a inovação de carreira única, que implica em uma única porta de entrada na instituição, referência estrutural esta que não está presente nas Polícias Estaduais (Civil e Militar), nem na Polícia Federal. Esse marco normativo e institucional estabeleceu também quatro princípios que devem nortear as ações dessa instituição municipal de caráter civil: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo e uso progressivo da força. Ainda, a legislação reforça o fazer das Guardas Civis Municipais na proteção dos bens públicos, quando se refere à sua competência geral como também sua vocação preventiva e comunitária detalhadas em um rol, não exaustivo, de dezoito atribuições específicas.

Infelizmente, após seis anos da sanção da lei e quatro anos da sua vigência, vários ainda são os (as) Prefeitos (as), Secretários (as) Municipais e Comandantes de Guardas Civis Municipais que, por desconhecimento ou má fé, interpretam o Estatuto Geral das Guardas Municipais como a lei que deu “poder de polícia” à essa instituição, quando sequer este foi objeto de regulamentação da lei federal. Ora, o poder de polícia é regulado pelo Código Tributário Nacional e por Códigos de Posturas ou Convivência Municipais. Esse mito do senso comum, ao lado da também errônea ilação de que a Lei nº 13.022/2014 teria permitido armar as Guardas Civis Municipais, vem desconstruindo e despotencializando a principal inovação normativa do campo da segurança pública municipal do país.

O Brasil já experimentou, por várias décadas, o policiamento ostensivo preventivo. Antes do golpe militar de 1964 existiam Guardas Civis Estaduais em 15 Estados da Federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Pará, Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Goiás e Sergipe. O Decreto nº 1.072, de 30 de dezembro de 1969, extinguiu as Guardas Civis Estaduais, incorporando a maioria delas às então novas forças militares estaduais ou simplesmente sendo extintas.

As Guardas Civis Estaduais tinham código de conduta de natureza civil e prezavam pelo policiamento preventivo e comunitário. Em São Paulo, a Guarda Civil Estadual vigorou por 44 anos (de outubro de 1926 a 1970). Ela procurava seguir o modelo da polícia londrina da Inglaterra. O Decreto-Lei nº 217, de 08 de abril de 1970, estabeleceu a “fusão”, com característica de anexação, da Guarda Civil Estadual com a Força Pública, dando origem à Polícia Militar.

A decisão de que o policiamento ostensivo voltaria a ser feito exclusivamente por uma nova força militarizada e aquartelada não foi do povo de São Paulo tampouco do Poder Legislativo, mas sim do governo ditatorial e autoritário. Segundo Vicente Sylvestre, que foi Inspetor chefe da Guarda Civil Estadual de São Paulo, “em todos os anos de existência da Guarda Civil Estadual não houve mais que 20 casos de pessoas mortas em ocorrências envolvendo Guardas Civis Estaduais. Quando foi extinta, a Guarda Civil Estadual de São Paulo contava com16 mil agentes no seu efetivo.

O policiamento ostensivo militarizado não nasceu, contudo, com as Polícias Militares. Desde o período imperial, já havia instituições de caráter militar realizando policiamento ostensivo. A ditatura militar aperfeiçoou a presença militar na segurança pública, recrudescida sob nova roupagem na atualidade e amparada pelo populismo punitivo, a descrença e a falta de legitimidade das instituições de força. É também por isso que a Lei nº 13.022/2014 reveste-se de um significado singular e extraordinário, ao estabelecer parâmetros para que as agências municipais complementem o sistema de segurança (e justiça) naquilo que mais lhe faz falta e que, como visto, foi historicamente negligenciado: a prevenção qualificada da violência e do crime.

É na segurança escolar, na mediação de conflito, na defesa do meio ambiente, na proteção das mulheres com projetos como patrulha Maria da Penha, no patrulhamento preventivo e comunitário, e principalmente, na inserção nos programas e projetos municipais de prevenção a violência e ao crime que as Guardas Civis Municipais podem contribuir para oxigenar o sistema de segurança pública, trazendo a dimensão da segurança cidadã.

Portanto, as Guardas Civis Municipais não substituem as Policias Militares nem devem se assemelhar a elas. Seu processo de educação continuada precisa estar pautado pelas diretrizes emanadas do Estatuto Geral, enfatizando, na sua Matriz Curricular Formativa, a proteção integral dos direitos humanos a partir da incorporação de temas como o enfrentamento do racismo estrutural, da cultura patriarcal, machista e misógina, para que o preconceito histórico contra pobres e negros que marca as policias brasileiras não contamine a agencia municipal preventiva e comunitária.

Disciplinas como: população em situação de rua, relação de gênero, diversidade sexual, LGBTQI+, estado laico, defesa das mulheres, idosos e pessoa com deficiência, mediação de conflitos, política de redução de danos, violência sistemática contra a juventude negra, proteção escolar, programas e projetos integrados, territorializados e transversais de prevenção a violência, posturas municipais entre outras, são matérias estruturantes na consolidação da identidade das Guardas Civis Municipais

O presente  e o futuro das Guardas Civis Municipais estão em jogo mais uma vez nestas eleições. O reconhecimento da identidade profissional preventiva e comunitária das Guardas Municipais é o principal legado do Estatuto Geral das Guardas Municipais, reafirmado recentemente pela Lei Federal nº 13.675/2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP). As Leis estão aí para serem cumpridas com a renovação dos compromissos dos futuros Prefeitos (as) Municipais com a causa da segurança municipal cidadã.

 

 

 

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