Lobbying e reforma tributária – dúvidas sempre presentes nesse eterno debate

Lobbying e reforma tributária – dúvidas sempre presentes nesse eterno debate

REDAÇÃO

25 de maio de 2021 | 11h44

Nilton Facci, Doutor em Administração Pública e Governo pela FGV-EAESP. Professor no curso de Ciências Contábeis na Universidade Estadual de Maringá

Indústrias, construtoras, planos de saúde, agronegócio, funcionalismo público, ambientalistas e, não poderiam estar fora, congressistas. Temos uma forte impressão de que esses grupos parecem ser, ou talvez até assim entendam, “proprietários” de uma parte do Congresso Nacional. E, sempre que possível, também do Poder Executivo. Alguns desses até podem entender assim, e chamar de seu. Evidente que outros que não estão citados não fazem parte dessa “sociedade”. Um dos motivos que essa percepção de propriedade parece existir é o fato de que esses grupos de influência constroem formas, mesmo não formais, mas que buscam participar, e influenciar, sempre e da maior e melhor forma possível, em todos os processos de definição de agenda política; discussões dos projetos de leis; orientações para procedimentos técnicos e burocráticos após a transformação de projetos em leis promulgadas e, também na construção das políticas públicas que tem o poder de influenciar políticas públicas e a vida de todas as pessoas, em sentido individual e em todos os extratos da sociedade brasileira.

Vejamos um fato. Em 1º de março, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.034/2021 e suspendeu, entre outras medidas, as compensações tributárias do REIQ (Regime Especial da Indústria Química). A medida foi tomada, segundo manifestações públicas, pelo governo federal como forma de compensar a arrecadação perdida por conta das desonerações do óleo diesel e do gás de cozinha.

A medida foi tomada sem discussão com o setor petroquímico e, se aprovada pelo Congresso, pode tornar-se lei e afetar profundamente a competitividade da indústria química brasileira. Essa ação do governo federal provocou reação da ABIQUIM apresentada a seguir, e que demonstra como empresas buscam contornar problemas tributários. Esse é um bom exemplo para contextualizar ações políticas junto ao Congresso Nacional.

Publicado no jornal Estado de São Paulo, no dia 24 de maio de 2021, página A5, a ABIQUIM (Associação Brasileira da Indústria Química) o “Manifesto do setor químico pela competitividade da indústria brasileira. A indústria química no Brasil é orgulho dos brasileiros. Somos um setor de ponta e os brasileiros não dependem de mais ninguém no mundo para fazer máscaras, seringas e produtos de limpeza, por exemplo. Geramos 2 milhões de empregos qualificados aqui, para os brasileiros. Somos a base de todas as outras indústrias brasileiras. Somos a indústria das indústrias. Mas tudo isso está em risco. Nos dirigimos às lideranças políticas do País para pedir atenção à Medida Provisória 1.034, que pede a extinção do Regime Especial da Indústria Química, o REIQ. O REIQ é uma compensação parcial e necessária para manter a competitividade da indústria química enquanto se aguardam as reformas estruturais. Não é um benefício do setor. Sua extinção causará consequências graves, que podem não ter sido consideradas, como queda brusca de arrecadação fiscal na ordem de R$ 1,8 bilhão ao ano e mais de 85 mil empregos destruídos. Sem o REIQ, que serve para compensar os custos exorbitantes de energia e de matérias-primas que temos no Brasil, os impostos mais altos e a falta de infraestrutura, vamos começar a sufocar uma indústria que só tem trazido desenvolvimento par ao País. É preciso ter visão, para não lamentarmos depois. Estamos falando de queda de arrecadação, aumento do desemprego e exportação de renda e mão de obra para fora do País, em um momento delicado da economia brasileira. O pleito do setor químico, juntamente com uma coalizão de mais de 70 entidades e sindicatos de trabalhadores, por intermédio deste manifesto […], é que o REIQ seja mantido até que uma reforma tributária mais ampla seja implementada. É preciso que a indústria química seja vista como setor chave para a retomada do País.”.

Com o mesmo objetivo, a ABIQUIM publicou também no jornal Folha de São Paulo, no dia 24 de maio de 2021, página A5, material contendo mais informações. Uma dessas informações é o peso tributário nos insumos necessários para as indústrias químicas. Acentua que, comparativamente aos Estados Unidos da América, os tributos incidentes no Brasil são o dobro daquele país. Essa ação da ABIQUIM é chamada de lobby, não é diferente de outras entidades que representam empresas.

A palavra lobby vem do inglês e significa “antessala”, “salão” e é usada para definir a pressão que é exercida por alguém ou por um grupo que tenta, baseado em seus interesses, influenciar um determinado indivíduo que é tomador de decisões. O termo começou a ser usado nos Estados Unidos, já que esses grupos ficavam no hall de entrada do Congresso, e nos hotéis que ficavam os congressistas, para conversar com os parlamentares e convencê-los de suas propostas. Nos EUA existe a vários anos a regulamentação dessa profissão.

No Brasil, é importante ressaltar que a própria Constituição Federal do Brasil, em seu Artigo 5º, inciso XXXIV, “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de Poder.”. Reforço que deve ser destacado a esse direito está no mesmo artigo, em seu Inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, nenhum dos poderes públicos tem autonomia, mesmo individual, de afastar o direito de peticionar, ou seja, questionar ações emanadas desses mesmos poderes, ou mesmo propor argumentos que possam influenciar em proposições legislativas, ou ainda modificar leis, ou qualquer outra norma legal, já existentes.

Infelizmente, por ainda não ser regulamentada no Brasil a profissão de lobista, da forma comumente apresentada na mídia, muitas vezes não contribui para a realidade. Afinal, praticamente todo parlamentar em Brasília tem na agenda de prioridades pautas defendidas pelo lobby. Mesmo sem a tão buscada regulamentação para a profissão, a Primeira Secretaria da Câmara mantém um cadastro de lobistas que atuam no Congresso Nacional.

Lobby já é, a alguns anos, área de pesquisa de renomados estudiosos. Entre os principais podem ser citados os seguintes pesquisadores: Andréa Cristina Oliveira Gozetto, Manoel Leonardo Santos e Wagner Pralon Mancuso.

Lobby promovido pelas empresas foi foco de estudo de vários pesquisadores, destacando ações já no início da república, principalmente a partir dos anos 1910, que podem ser conhecidos em pesquisas realizadas por Eli Diniz, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Renato Boschi e Maria Antonieta Parahyba Leopoldi. As empresas buscavam junto ao governo federal discutir sobre legislação tributária e normas burocráticas especialmente ligados a importação e exportação de produtos originários do agronegócio da época.

Atualmente, é possível verificar que, por meio de ações promovidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o lobby da indústria é um dos que mais buscam influenciar parlamentares. No primeiro governo de Getúlio Vargas, os industriais conseguiram a criação de programas sociais e de formação profissional, os quais permitiram a origem do chamado Sistema S (Senai, Sesc, Sesi).

“Se eu tenho uma defesa de uma política pública que eu entenda que é importante, não tem problema que fique claro”, defende o presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), que representa os lobistas, Guilherme Cunha Costa. Segundo ele, há cerca de 4 mil profissionais do ramo no Brasil – cerca de 1600 apenas atuando no Congresso.

Uma das preocupações dos profissionais que atuam como lobistas é o aspecto ético. Essa preocupação pode ser exemplificada por um dos fatos destacados na operação Lava Jato foi a “compra” de medidas provisórias promovidas por empresas. Destacam ações elaboradas pela Odebrecht. Segundo Bruno Carazza, a articulação custou próximo a R$ 18,1 milhões em repasse a parlamentares, além de doações milionárias para campanhas. Como contrapartida, a empresa se beneficiou com redução de impostos, benefícios fiscais e a obtenção de contratos para suas subsidiárias. O ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo revelou, em sua delação, que o ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) atuou em favor da empresa na tramitação de nove MPs no Congresso. Cunha defendeu os interesses do grupo atuando como relator, apresentando emendas e utilizando sua influência até quando já era presidente da Casa. A atuação de Cunha ocorria principalmente em MPs de temas tributários. A utilização de lobby pelas empresas também visa decisões políticas sobre dívidas tributárias.

O outro lado da questão tributária. O passivo tributário, isto é, os valores que empresas requerem, judicialmente e que constam no Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou R$ 45 bilhões de 2019 para 2020, conforme os dados revelados pelo governo federal no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado ao Congresso em 16 de abril. De acordo com o documento, os maiores casos em discussão na justiça hoje podem impactar os cofres públicos em mais R$ 827 bilhões em caso de perda. Um desses casos o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, recentemente aprovado no Supremo Tribunal de Feral.

Os fatos descritos perfazem algumas das discussões sobre Reforma Tributária, as quais já existem desde a promulgação da Constituição Federal do Brasil, em 1988. Mas todos que participam dessas discussões sabem que os caminhos são tortuosos. Interesses políticos, sejam eles de vereadores, prefeitos, deputados estaduais, deputados federais, senadores, ministros de Estado, secretários municipais e secretários estaduais e presidente da república. Interesses empresariais, como alguns já apresentados. Não podem ser esquecidos os interesses dos cidadãos que, no final, são os que realmente pagam, financeiramente falando, os tributos.

Tributos são bons. Tributos são ruins. Bons para os governos, pois são os tributos as principais fontes de recursos financeiros. Bons para a sociedade, pois é por meio do recebimento de tributos que os governos podem prestar serviços que a própria sociedade exige deles. Embora de extrema importância para toda a sociedade, não vamos comentar sobre se a qualidade dos serviços prestados pelos entes federativos.

Ruins para a sociedade, na medida em que retira recursos financeiros, provocando menor capacidade de atender, inclusive, necessidades básicas de parcela relevante dessa mesma sociedade. Especialmente quanto às empresas, os tributos diminuem os lucros, provocando menor capacidade de reinvestimentos, além da evidente redução do valor passível de distribuição aos sócios e/ou investidores. Ruis para os governos, pois geram constantes conflitos com toda a sociedade e com as empresas.

Como componentes da sociedade, estão os empresários. Alguns dos empresários entendem que são, na verdade, os únicos “patrocinadores” dos governos, quanto a proporcionar recursos financeiros. Outra parte, proporcionalmente muito mais relevante em termos quantitativos, mas, segundo a Teoria da Ação Coletiva (TAC) de Mancur Olson, não consegue se organizar, mesmo informalmente, para exercer pressões políticas. Nessa quantidade estão aqueles que, por várias razões, dependem quase completamente desses mesmos governos para ter o atendimento a aspectos da saúde, alimentação, educação, e segurança pública. Esse fato é facilmente percebido pelas sempre eternas discussões quanto a transferências de recursos públicos. Um exemplo é o Programa Bolsa Família. Recentemente, também fazem parte dessas discussões as transferências para determinada faixa da população brasileira, decorrente de externalidades negativas provocadas pela pandemia do COVID 19.

Portanto, facilmente vemos que os conflitos entre governantes, empresários e sociedade sempre existiram ao longo da história. Assim, nas discussões provocadas pelos projetos que estão no âmbito da Reforma Tributária, discussões são o que não faltam. Todos querendo tudo. Governantes maiores recursos; empresários menores transferências de recursos aos governos; sociedade dependente dos governos querendo maiores destinações de recursos públicos que possam atendem, cada vez maior, suas necessidades de saúde, alimentação, educação e segurança pública.

Especialmente quanto aos empresários, as formas utilizadas para relações com os governos estão no âmbito conceitual do Lobby Empresarial. O conceito genérico de Lobby está na direção de que os empresários buscam relações que possibilitem a diminuição da carga tributária. Também buscam diminuir procedimentos burocráticos na esfera de registro e apuração do valor a pagar dos tributos. Também estão no foco das relações com os governos aspectos sobre, por exemplo, infraestrutura e incentivos fiscais diretos, assim como financiamentos com juros beneficiados originários de instituições financeiras públicas.

Vejamos alguns comentários interessantes sobre relações entre governos e tributos: […]… “um dos principais fatores que o empresário leva em conta na montagem do seu negócio é a tributação.”. Vanessa Canado, ex-assessora do Ministério da Economia e que participou de estudos sobre Reforma Tributária.

“Custos exorbitantes assolam os empresários”. Palavras do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal. Revista Industria Brasileira, página 23, abril de 2021, número 53, publicada pela Confederação Nacional da Indústria, quando questionado sobre carga tributária.

“(…) o sistema é injusto e cumulativo, onera exportações, é ineficaz na prevenção da guerra fiscal, gera inúmeras e custosas batalhas administrativas e judiciais, inibe o investimento e impõe uma fiscalização a um tempo onerosa, porque burocrática, e incapaz de combater a sonegação e a irregularidade”. Texto extraído do Relatório da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.

Outra forma de pressão exercida para que a legislação seja benéfica a determinados setores, são as ações promovidas pelas chamadas Bancadas Temáticas no Congresso Nacional. Essas bancadas não atuam somente na esfera tributária. Especialmente na área empresarial, existe a Bancada Empresária. Interesses de empresários também podem ser foco de outras bancadas, tais como: Empreiteiras e Construção Civil; Agropecuária; Mineração; e Saúde.

Como forma de exercer pressões junto a bancada empresarial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresenta em sua Agenda Legislativa para o ano de 2021, suas opiniões e comentários sobre as propostas para Reforma Tributária. ACNI concorda que: “É imprescindível a reforma do sistema tributário para nos aproximarmos do padrão adotado pela maioria dos países desenvolvidos, facilitando a integração internacional e o crescimento econômico brasileiro. A respeito do IBS, é necessário: a) que ele trate da tributação sobre o consumo; b) que a adoção do conceito de crédito financeiro, a aplicação do “cálculo por fora” e a não incidência sobre a mera movimentação de valores financeiros estejam no texto constitucional; c) que tenha alíquota uniforme em todo o território de forma a permitir uma distribuição mais harmonizada da carga tributária entre os setores. 12 Agenda Legislativa da Indústria 2021 A respeito do Imposto Seletivo, é necessário garantir, na PEC, que ele não poderá incidir sobre insumos da cadeia produtiva, o que provocaria aumento da cumulatividade. Para garantir segurança jurídica aos contratos vigentes, a proposta deve prever tratamento para os saldos tributários advindos do sistema atual e garantir prazo de transição suficiente para manter os incentivos convalidados em 2017 (LC nº 160). É importante que a PEC seja acompanhada de medida legislativa que trate da desigualdade socioeconômica entre as regiões brasileiras, com a definição da receita do IBS que será destinada ao Fundo de Desenvolvimento Regional para atrair investimentos para as regiões mais pobres. É ainda necessário garantir que, durante a calibragem das alíquotas, não haja aumento de carga tributária. A criação de novos tributos, em especial aqueles com características danosas à competitividade, como os incidentes sobre movimentações financeiras e/ou com característica de cumulatividade deve ser vedada.”.

Além dos motivos já apresentados, outro é sempre preocupante para congressistas. Essa importância é um dos fatores que os fazem exercer pressões para mudanças tributárias. Segundo o site www.redebrasilatual.com.br, as discussões sobre tributos têm sido direcionadas para que o governo federal conceda descontos, parcelamentos e prazos alongados para deputados e senadores, com dívidas tributárias na órbita de R$ 3 bilhões.

Vejamos mais um fato importante quanto a relações entre lobby e empresas no Brasil. Dentre as empresas que recorrem ao serviço de lobistas, 72,95% têm orçamento a partir de R$ 1 bilhão por ano. O dado faz parte do Anuário Origem, produzido pela Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais) em parceria com a Consult-Master, LEC (Legal, Ethics e Compliance), Vittore Partners e Irelgov. Em 2019, elas representavam 75,9%. Das empresas que contam com lobistas, 69% têm capital aberto, seja no Brasil, no exterior ou em ambos. A maior parte dos grupos que contratam o serviço é estrangeira: 65,16% ante 34,84% nacionais.

A ação dos lobistas também é dirigida ao Poder Legislativo nas três esferas: Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. O Judiciário, por sua vez, se abre ao lobby por meio de institutos como as audiências públicas e o amicus curiae. Especialmente sobre lobby no Judiciário, o advogado Sergio Tostes, que atua em processos promovidos pela Petrobrás, entende que “Ir até o juiz para conversar sobre um processo sem procuração ou abordar pontos que não estão nos autos, não é exercer advocacia. É fazer lobby — que pode ser chamado no Brasil de tráfico de influência. “Quem é advogado conhece o velho brocardo de que o que não está nos autos não está no mundo”, ensina o advogado Sergio Tostes, especialista em Direito Empresarial.”.

Os interesses organizados podem atuar em diferentes momentos do processo decisório. Nas diversas etapas do processo deliberativo, que incluem a definição da agenda política, a formulação de propostas referentes aos itens da agenda, o debate e negociação em torno das propostas existentes e a tomada de decisão. E nas fases posteriores à deliberação, como a regulamentação e a revisão judicial das decisões. A vasta presença do lobby pode ser percebida em um caso específico: a atuação do empresariado durante o processo de produção legislativa de nível federal. Os empresários interferem na escolha dos candidatos que concorrerão às eleições para todos os níveis e cargos. O empresariado pode apoiar a candidatura de indivíduos oriundos de suas próprias fileiras e/ou candidatos afinados com as suas posições. Os empresários também financiam a campanha dos candidatos que apoiam e/ou que são apontados em pesquisas de prévias eleitorais como os possuidores de boas perspectivas. Os empresários podem ainda indicar ou vetar nomes para cargos relevantes na burocracia de ministérios, instituições públicas de financiamento da produção, agências reguladoras e vários outros organismos do Poder Executivo. Os ocupantes desses cargos podem tornar-se elementos-chave no processo de produção legislativa. O empresariado também faz lobby ao longo de todo o processo deliberativo, que compreende, em nível federal, o período que vai da apresentação de propostas ao Congresso à votação parlamentar sobre eventuais vetos presidenciais às proposições aprovadas pelo Legislativo nacional. Por fim, o empresariado estende seu lobby ao momento que sucede o estágio deliberativo. Focaliza a regulamentação das peças legislativas, feita por meio de atos, portarias, circulares, notas técnicas e outros instrumentos à disposição da burocracia do Executivo federal. Ainda nesse momento, pode solicitar a revisão judicial de decisões, por meio, por exemplo, de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no STF, interpostas por confederações sindicais patronais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Juntos, os grupos de interesses e de pressão formam o que se convencionou chamar de “Redes de influência no Congresso Nacional”. Em estudos promovidos por Pablo Silva Cesário, elaborados em 2016, existem 4.538 organizações produziram ações de lobbying no Congresso Nacional. Com o crescimento das discussões sobre a Reforma Tributária, é possível afirmar que o número de organizações que atuam na esfera tributária seja ainda maior. Muitos dessas organizações não atuam em conjunto. Principalmente quando os objetivos de alguns são o contrário ao de outros.

A presidente da Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), Carolina Venuto, diz que o excesso de regulamentação nessas áreas atrai o serviço dos lobistas. “São setores muito fortes e muito regulados nos quais sempre há novas leis, por isso a necessidade”, explicou. Entre as empresas que contratam lobistas estão a BRF, JBS, Instituto Pensa Agropecuária, Oracle, Google, Twitter, Facebook e iFood. Um movimento que chamou a atenção na passagem de 2019 para 2020 foi o aumento na procura de lobistas por startups, que representavam 5,9% do total em 2019 e passaram para 9,4% em 2020. “Atuação é preventiva para evitar excesso de regulamentação ou para que as regras novas não sejam prejudiciais”, prossegue Carolina [1].

Outro exemplo de ligações políticas entre deputado federal e empresas, é o Projeto de Lei 9.045/2017, de autoria do Deputado Federal João Derly (REDE-RS). O objetivo é criar a Zona Franca da Uva e do Vinho. Entre outras permissões, está a isenção de impostos e taxas incidentes sobre importações de insumos.

Em reunião nesta segunda-feira (10), lideranças empresariais de Santa Catarina que compõe o Conselho das Federações Empresariais de SC (Cofem) definiram as pautas que serão levadas para um encontro com deputados e senadores catarinenses na semana que vem. As principais demandas são o Plano Nacional de Logística, que inclui os recursos necessários para a infraestrutura do Estado, a aplicação do Código Florestal, o Pronampe, a reforma administrativa federal e a criação de um Refis nacional [2].

Durante os anos 2019 e 2020, ocorreram vários pronunciamentos do Ministro da Economia quanto a, de alguma forma, diminuir a carga tributária para as empresas. Uma das hipóteses: diminuir o percentual do IRPJ, junto com o retorno da incidência de IRPF na distribuição de lucros.

Todos os interesses de indivíduos são legítimos? São eticamente defensáveis? Estão de acordo com a moral aceita pela sociedade? Especialmente para a sociedade brasileira, quais interesses são defensáveis? Quais podem estar no âmbito da moral?

O que é “rent seeking”? Esse é um aspecto que, para alguns, torna o lobby empresarial somente uma forma de obter benefícios privados. Não é utilizado pelos profissionais do lobby, pois as formas de obtenção benefícios privados, muitas vezes, estão ligados a aspectos que envolvem procedimentos que, conforme legislação específica, estão na esfera legal da corrupção. Portanto, ilegais, antiéticos e imorais.

Em vários relatórios, a conhecida Operação Lava Jato identificou a sonegação tributária promovida por várias empresas na órbita de milhões de reais. Palavras de Emílio Odebrecht: “Patriarca da empreiteira que leva o nome da família, Emílio Odebrecht fez um diagnóstico da corrupção no Brasil durante sua delação premiada; profundo conhecedor dos meandros do poder, Odebrecht foi categórico em seu depoimento: o modelo de corrupção brasileira existe há mais de 30 anos; “O que nós temos no Brasil não é um negócio de cinco, dez anos. Estamos falando de 30 anos atrás. Então tudo que está acontecendo era um negócio institucionalizado, era uma coisa normal, em função de todos esses números de partidos. Eles brigavam era por cargos? Não, era por orçamentos gordos. Ali os partidos colocavam seus mandatários com a finalidade de arrecadar recursos para o partido, para os políticos” [3].

Os propositores dos dois projetos em análises (não considero, pessoalmente, a proposta do governo federal no âmbito de qualquer reforma do sistema, apenas uma junção de dois tributos que, na verdade, já atuam juntos) apresentam, a muito tempo, seus estudos na esfera econômica. Se os estudos são, por esses propositores, defensáveis, então quais os motivos para que a agenda política tem muita dificuldade? Quais as reais razões para que o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, ter encerrado as atividades da Comissão Mista para a Reforma Tributária? E por qual razão o Senador Rodrigo Pacheco afirmar que a comissão não encerrou suas atividades?

O ex-secretário da Receita Federal do Brasil, Everaldo Maciel, afirma que “Necessitamos de uma reforma ampla que simplifique a tributação; inverta a atual regressividade, onde os pobres pagam proporcionalmente mais que os ricos; inicie a migração da tributação do consumo para a renda e o patrimônio; desonere os investimentos e a criação de empregos; elimine progressivamente o excesso de incentivos e renúncias; ponha fim à irracional guerra fiscal; diminua o custo Brasil. Esperamos que, apesar de toda a instabilidade política atual e da pandemia, o Congresso Nacional abrace de corpo e alma o desafio de produzir a reforma tributária tão necessária para a retomada do desenvolvimento brasileiro. A despeito de tudo isso, continuamos, ao contrário do que é feito no resto do mundo, a debater uma reforma tributária que hostiliza severamente setores econômicos e eleva o preço de serviços tão essenciais, como saúde e educação, e de livros, que desfrutam de uma longeva isenção de tributos. (Fonte: O Brasil, infelizmente, não desperdiça a oportunidade de cometer erros [4].

Portanto, embora repetitivo, as discussões acerca da Reforma Tributária sempre serão conflituosas. O que se pretende é que as ações de lobby, realizadas em contexto ético, moral e lícito sempre contribuam para que as relações entre sociedade, empresários e governos sejam positivas a todos, contribuindo para que todos alcancem, da melhor forma possível, seus objetivos.

Notas

1. Disponível em: www.assbrasiljornalistas.org/empresas-com-orcamento-bilionario-representam-73-do-lobby-no-brasil/

2. Disponível em: www.rcnonline.com.br/pol%C3%ADtica/empres%C3%A1rios-de-sc-definem-demandas-para-apresentar-%C3%A0-bancada-federal-1.2328680

3. Disponível em: www.brasil247.com/poder/modelo-de-corrupcao-no-brasil-existe-ha-30-anos-diz-emilio-odebrecht

4. Disponível em: www.veja.abril.com.br/blog/noblat/uma-loucura-sem-metodo-por-everardo-maciel/

* Texto alterado a pedido do autor em 26/05/2021, às 14h20min. 

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