Internet das Coisas e a insegurança jurídica tributária

Internet das Coisas e a insegurança jurídica tributária

REDAÇÃO

04 de dezembro de 2020 | 15h55

Eloá Caixeta e Ana Flávia Cunha, são advogadas do escritório ASBZ Advogados, respectivamente, das áreas de Proteção de Dados, Direito Digital e Propriedade Intelectual e Tributária

 

No mundo hiperconectado em que vivemos, com intenso fluxo de informações e dados pessoais, muito se fala na Internet das Coisas, popularmente conhecida pela sua sigla em inglês, IoT (Internet of Things), que consiste, na prática, em uma interação constante com coisas e objetos do nosso cotidiano que são conectados à internet e que são capazes de processar e transmitir uma enorme quantidade de dados e informações.

Devido à relevância e urgência de regulação sobre o tema Internet das Coisas, foi instituído em 2019, por meio do Decreto Federal nº 9.854/2019, o Plano Nacional de Internet das Coisas, constando no artigo 3º os objetivos para a sua criação, podendo citar o de “melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT.” Ou seja, incentivo também ao desenvolvimento de novas tecnologias, tanto entre as empresas quanto para o consumidor final.

Muito se fala sobre a 4ª Revolução Industrial, principalmente após a realização da edição do Fórum Econômico Mundial, que aconteceu em 2016 para se discutir esse tema, que prevê uma rápida evolução tecnológica capaz de fazer com que criemos uma nova realidade que irá transformar nossas relações pessoais, de trabalho e todas as outras áreas de nossas vidas. Podemos falar que a IoT é a grande protagonista dessa revolução.

Ficou reconhecida, então, a revolução causada pela Internet das Coisas no modo com que os bens e serviços são usufruídos, além do fato de a troca intensa de informações e dados dos usuários possuírem maior valor econômico do que a própria mercadoria ou serviço em si. Nesse momento é que se inicia a jornada da tributação dos negócios da Internet das Coisas.

Desde criação de bandejas com sensores inteligentes que informam quantos ovos estão na geladeira (egg minder), até pulseiras salva-vidas identificadoras de funções físicas e de saúde, o fato é que, apesar de acumularem uma quantidade indiscriminada de dados pessoais, incluindo os sensíveis, a tendência é que esses objetos inteligentes cresçam e apareçam cada vez mais em nosso cotidiano.

Dessa forma, é essencial que a IoT seja regulada e que esteja em conformidade com a legislação vigente, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o Código Tributário Nacional.

Por existir a expectativa de que a presença de objetos integrados com a IoT se intensifique cada vez mais, recentemente o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 6.549/2019, que isenta as estações de telecomunicação que integram os sistemas de comunicação máquina a máquina das contribuições de Fistel, Condecine e CFRP por cinco anos, o qual ainda depende de sanção presidencial.

No entanto, ainda não é possível afirmar que os contribuintes contam com segurança jurídica acerca da tributação das atividades da IoT, ante a complexidade da tecnologia envolvida. E, assim, se vislumbram possíveis discussões sobre o tema.

É indubitável que a venda desses objetos estará sujeita à incidência de ICMS, tendo em vista que se caracteriza uma operação de circulação de mercadorias. A inovação de funções viabilizada por essa tecnologia não tem o condão de alterar a qualificação do bem, mas apenas agrega valor. Tanto é verdade que os eletrodomésticos, automóveis e objetos de uso pessoal, como celulares, relógios inteligentes etc., oferecem cada vez mais funcionalidades além das originais, e nem por isso são vistos como outro objeto.

A principal controvérsia tributária sobre o tema é se a carga tributária incidente sobre estes dispositivos será o ICMS-Comunicação, devido à conectividade que lhes é inerente, ou o ISS por se tratar de um Serviço de Valor Adicionado (SVA).

Não nos parece que a tributação pelo ICMS-Comunicação seja a mais acertada, pois seu critério material requer a prestação onerosa de um serviço de comunicação, devidamente prestado por um terceiro – alheio à relação entre emissor e receptor – e, embora os objetos integrados com a IoT tenham relação com serviços de telecomunicação e informação, eles utilizam as redes de telecomunicação somente como suporte ou acessório.

Nessa linha de raciocínio, podemos relembrar e propor analogias com dois casos que foram apreciados pelo STJ, quais sejam: a tributação dos provedores de internet[1] e o auxílio às listas telefônicas[2].

Enquanto no primeiro caso afastou-se a incidência do tributo, por se tratar de um serviço complementar de telecomunicação, no segundo afirmou-se que não há uma efetiva difusão de mensagem e interação remunerada entre emissor e receptor plenamente identificados.

Diante dos exemplos acima citados, conclui-se que o STJ possui o entendimento consolidado de que sobre os serviços de valor adicionado não deve incidir o tributo estadual, mas somente o ISS, caso haja expressa previsão na Lista Anexa da Lei Complementar nº 116/03.

Corroborando este entendimento, vale destacar que, no Decreto nº 9.854/2019, responsável pela instituição da IoT no Brasil, o legislador conferiu às atividades de IoT a natureza de SVA que deve ser entendida como “atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações, nos termos do disposto no art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997”.

Ainda, a Anatel publicou a Resolução nº 735/20 que conceitua os dispositivos de IoT como “aqueles que permitem exclusivamente a oferta de serviços de valor adicionado baseados em suas capacidades de comunicação, sensoriamento, atuação, aquisição, armazenamento e/ou processamento de dados”.

As referidas regulamentações foram positivas aos contribuintes na medida em que está de acordo com o conceito de SVA previsto na Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei 9.472/97)[3], distinguindo-o de um serviço de telecomunicação e, portanto, afastando a incidência do ICMS, razão pela qual entende-se que as atividades inerentes à internet das coisas estarão submetidas à incidência do ISS, desde que haja a devida adequação de legislação para tanto.

Portanto, é fundamental uma regulamentação tributária específica sobre o tema, a fim de conferir segurança jurídica aos contribuintes do setor tecnológico e ao próprio Fisco, evitando a judicialização da controvérsia, além de incentivar o desenvolvimento da IoT no Brasil.

 

NOTAS:
[1] O tema foi apreciado por ocasião do julgamento do EREsp nº 456.650-PR e resultou na edição da Súmula 334 que dispõe “O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.”
[2] REsp nº 1.721.126-RJ
[3] Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º. Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.