Improbidade Administrativa: Entre a defesa da sociedade e o direito administrativo do medo.

Improbidade Administrativa: Entre a defesa da sociedade e o direito administrativo do medo.

REDAÇÃO

16 de janeiro de 2021 | 17h06

Antonio Gelis Filho, Professor da FGV-EAESP. Advogado.

Stela Gabrielle Guilherme, Advogada – Tojal Renault Advogados. 

Clovis Bueno de Azevedo, Prof. da FGV-EAESP.

 

O mau uso do patrimônio público por corruptos enviesa a percepção da população acerca da gestão pública, indistintamente, não se reconhecendo a existência da maioria de agentes públicos sérios, que enfrentam os obstáculos no dia a dia da administração de maneira competente e honesta. A percepção de corrupção disseminada e universal na gestão pública gera duas consequências, particularmente nefastas: um regime de permanente tensão entre agentes públicos honestos, temerosos de serem envolvidos em situações nas quais a mera acusação de envolvimento em corrupção gera a presunção de culpa; e a “gestão pública defensiva”, reação ao medo de que os atos de gestão sejam entendidos como violadores dos princípios administrativos, inibindo a ação do agente público e levando à lentidão das ações do governo. A este fenômeno, juristas têm chamado de “direito administrativo do medo”.

Uma das causas dessa situação está em aspectos específicos das ações de improbidade administrativa. Importante avanço legislativo no combate à corrupção, a Lei nº 8.429/1992 (“Lei da Improbidade Administrativa”) prevê severas sanções, como suspensão de direitos políticos, perda do cargo, proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou creditícios, multa civil e ressarcimento ao erário. 

Desde sua promulgação, milhares de ações foram propostas e geraram recuperação de vultosos montantes aos cofres públicos. Mas, em razão da grande margem interpretativa oferecida por alguns de seus artigos, são envolvidos nos processos não apenas os desonestos, que atuam dolosamente,  lesando o erário, ou enriquecendo ilicitamente, mas também aqueles que cometeram meros equívocos burocráticos. Eventualmente, são envolvidos, tornando-se réus, inclusive aqueles que nada de errado fizeram.

Medidas preventivas severas de bloqueio de bens dos envolvidos podem levar os réus a perderem a gestão de seu patrimônio por décadas, ainda que ao final sejam julgados inocentes. A Lei é severamente restritiva de direitos, com a possibilidade, por exemplo, da constrição de bem de família e verbas de caráter alimentar e, até mesmo o bloqueio de bens adquiridos anteriormente à sua edição. 

Quando recaem sobre pessoas físicas, impossibilitam a disposição de bens móveis e imóveis, contas bancárias e aplicações financeiras, podendo levar à dependência de familiares e amigos para pagamento de contas cotidianas. Simples busca na internet permite revelar o nome do réu, fato que, por si só, pode manchar irremediavelmente a reputação de uma vida inteira.

Recaindo sobre pessoas jurídicas, causam entraves nos seus negócios, dificultando a continuidade de seu funcionamento, impondo obstáculos, inclusive ao pagamento da folha salarial e à obtenção de crédito, levando ao acúmulo de dívidas.

Tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 10.887/2018 para alterar a “Lei da Improbidade”. Prevê avanços, mas não prevê limitação temporal para a indisponibilidade de bens. Todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 possuem prazos. Na hipótese de enriquecimento ilícito, as sanções não podem ultrapassar 10 anos; havendo lesão ao erário, 8 anos; e na hipótese, de violação a princípios, 5 anos. Consequência lógica: a indisponibilidade de bens não deveria ultrapassar os prazos máximos das penalidades.

Se existem mecanismos legais contra recursos protelatórios e contra fraudes à execução, na hipótese de dilapidação patrimonial pelo réu, é injustificável o atual excesso de reprimenda, que impõe ao processo um peso punitivo maior até que o da própria penalidade a ser eventualmente aplicada. O processo torna-se uma punição em si. 

A “Lei da Improbidade Administrativa” é uma conquista da sociedade. A maioria dos Magistrados e membros do Ministério Público têm atuado por meio dela na proteção do patrimônio público de modo admirável, e a sociedade espera que continuem a poder fazê-lo. Ajustar a Lei a partir da experiência de quase três décadas de sua vigência, em direção a um processo mais justo, que puna quem efetivamente mereça, mas sem inibir a ação administrativa, acrescentaria um passo importante para construção de uma legislação mais moderna e eficaz. 

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