Facilitação burocrática para empresas: alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021

Facilitação burocrática para empresas: alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021

REDAÇÃO

31 de agosto de 2021 | 00h05

Camilla Dias Fascina, Advogada associada do ASBZ Advogados

Rafaela Corrêa Marini, Advogada associada do ASBZ Advogados

Conforme publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de agosto de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, objetivando a facilitação da abertura de empresas, com o intuito de movimentar mais negócios no Brasil e, consequentemente, auxiliando o aquecimento da economia.

A Lei 14.195/2021 trouxe várias alterações no âmbito societário, principalmente no que diz respeito às sociedades, com principal foco na lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e na lei 10.406/2002 (Código Civil).

Entre as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, destacamos a seguir os principais pontos, e aqueles considerados mais relevantes para as empresas, que podem trazer desde mudanças estruturais, até mudanças no sistema de governança.

Proteção de Acionistas Minoritários

Algumas alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 trouxeram uma maior proteção aos acionistas minoritários de companhias com capital aberto, como por exemplo, a inclusão do inciso X do artigo 122 da Lei das S.A., que atribui à assembleia geral a competência para deliberar sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição de ativos para outra empresa, caso o valor da operação seja superior a 50% do valor dos ativos totais da companhia no último balanço aprovado.

Na mesma seara de deliberações em assembleia, o artigo 124 da Lei das S.A. também foi alterado, e agora seu inciso II do parágrafo primeiro estipula que a primeira convocação da assembleia geral, na companhia aberta, deverá ser feita com 21 dias de antecedência, e a segunda convocação com oito dias de antecedência.

Ainda, no parágrafo quinto do mesmo artigo, a CVM poderá a seu exclusivo critério, a pedido de qualquer acionista, declarar quais documentos e informações relevantes para a deliberação da assembleia geral não foram tempestivamente disponibilizados aos acionistas e determinar o adiamento da assembleia por até 30 dias.

Por fim, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 138 da Lei das S.A., é vedado o acúmulo de cargos de presidente do conselho de administração e diretor-presidente nas companhias abertas. Fica previsto que a CVM poderá excepcionar o veto para companhias de menor porte.

O voto plural

O voto plural é um atributo já amplamente utilizado nos Estados Unidos e permite, basicamente, a atribuição de mais de um voto por ação em determinada classe de ações do capital social de uma sociedade anônima, o que antes da Lei 14.195/2021 não era permitido no Brasil.

Geralmente concedido à controladores ou fundadores de uma empresa, o voto plural é instrumentalizado na criação de uma ou mais classes de ações ordinárias, e está limitado a 10 votos por ação ordinária, em companhias fechadas. Em caso de companhias abertas, a criação de referida classe não poderá ser feita se a empresa já possuir ações negociadas na bolsa de valores.

Quando falamos em 10 votos por ação, alguns profissionais da área entendem que tal limitação não deveria ser definida por lei, e sim no estatuto social da companhia. Nos Estado Unidos, por exemplo, onde o voto plural é amplamente utilizado, o voto dos fundadores pode ser até 150 vezes maior do que o concedido aos novos investidores. A limitação da vigência em sete anos do voto plural atribuído às ações ordinárias, na opinião de profissionais, também deveria ser estipulada no estatuto social da companhia, mas, apesar dos dois pontos mencionados acima, a atribuição do voto plural tende a ser um instrumento eficaz.

Além disso, para que o voto plural seja instalado em uma companhia, deverá ser aprovado por voto favorável de acionistas que representam metade dos votos das ações com direito a voto e metade das ações sem direito a voto, caso existentes, e não poderá ser adotado nas assembleias de acionistas que deliberarem sobre: I – a remuneração dos administradores; e II – a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela CVM.

As maiores vantagens do voto plural podem ser consideradas a proteção às decisões do acionista fundador da empresa, a anti-diluição e competitividade da bolsa de valores brasileira, que poderá atrair IPO’s.

Sociedades

As empresas individuais de responsabilidade ilimitada (EIRELI) serão extintas, contudo, não será necessária nenhuma medida por parte da sociedade, pois automaticamente ela será convertida em sociedade limitada unipessoal. O DREI disciplinará a transformação.

As sociedades, sem a necessidade de fazer constar em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais de forma eletrônica.

Em relação ao local que a sociedade poderá exercer suas atividades empresariais, a Lei 14.195/2021 trouxe a possibilidade de local virtual. Neste caso, a sociedade deverá informar para registro, o endereço da sociedade como o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade, conforme aplicável. Importante avaliarmos como os órgãos governamentais reagirão a esta alteração quanto o objeto social exigir espaços físicos para consecução dos fins sociais (i.e., indústrias)

No que tange administradores das sociedades, a lei trouxe a permissão para que residam oficialmente no exterior, contanto que mantenham procurador no Brasil com poderes para até três anos após o término da gestão do administrador, apto a: i) receber citações em ações administrativas e judiciais contra ele propostas, com base na legislação societária; ou ii) receber citações em processos administrativos instaurados pela CVM contra referido administrador, no caso de companhia aberta [1].

Ainda em relação aos administradores, eles terão a faculdade de confessar falência e pedir recuperação judicial em nome da sociedade.

Questões Adicionais       

Além das modificações já mencionadas, separamos alguns pontos relevantes e de atenção:

  • As sociedades com negócios considerados de médio risco, conforme atribuído por Resolução do CGSIM, poderão emitir de forma automática, sem avaliação humana, licenças e alvarás de funcionamento;
  • Todas as informações de órgãos federais, estaduais ou municipais de órgãos públicos em relação as sociedades serão unificadas em uma única base de dados. Todas as informações constantes nessa base de dados não poderão ser solicitadas às sociedades para a emissão de licenças, alvarás e até mesmo CNPJ;
  • O empresário poderá optar por usar o número do CNPJ como nome empresarial;
  • As sociedades sem movimentação por mais de 10 anos, perderão o direito à proteção do nome comercial, e;
  • As procurações exigidas pelas Juntas Comerciais e os atos para arquivamento não precisarão mais de reconhecimento de firma dos signatários.

Nota

[1] Lei 6.404/76 – “Art. 146. Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração.

(…)

2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do administrador, receber:

I – citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária; e

II – citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de exercício de cargo de administração em companhia aberta.”

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