Exigência do complemento de ICMS-ST requer adequação pelas empresas paulistas

Exigência do complemento de ICMS-ST requer adequação pelas empresas paulistas

REDAÇÃO

05 de março de 2021 | 13h54

Juliana Cardoso, Sócia da área de Direito Tributário do escritório Abe Giovanini Advogados

Lucas Barducco, Advogado da área de Direito Tributário do escritório Abe Giovanini Advogados

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal alterou entendimento adotado há mais de uma década e decidiu que a base de cálculo para fins de ICMS-ST não é definitiva, ou seja, que o contribuinte tem direito à restituição do imposto nas hipóteses em que o preço efetivamente praticado ao consumidor final é inferior à base presumida.

O julgamento tornou a legislação paulista parcialmente inconstitucional, pois esta autorizava a restituição do ICMS-ST apenas na hipótese de a base presumida ter sido fixada por pauta fiscal.

O Supremo Tribunal Federal não tratou das situações em que o preço final é superior à base presumida, e a legislação paulista não foi alterada de imediato, de forma que não trazia qualquer menção à obrigatoriedade de recolher o complemento de ICMS-ST, salvo nos casos de pauta fiscal.

Ainda assim, a Secretaria da Fazenda de São Paulo instituiu, em 2018, o Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, aplicável às mercadorias sujeitas à fixação de base presumida tanto por pauta fiscal quanto por margem de valor agregado. 

No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo passou a adotar publicamente a interpretação de que, a partir da conclusão do julgamento, a cobrança do complemento de ICMS-ST seria uma consequência lógica do posicionamento adotado pela Suprema Corte.

Entretanto, somente em 16 de outubro de 2020 foi publicada a Lei Estadual nº 17.293/2020, que instituiu o Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo, o qual, entre outras medidas, obrigou os contribuintes paulistas ao recolhimento do complemento de ICMS-ST quando “o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção”.

Em sequência, o Poder Executivo paulista editou o Decreto Estadual nº 65.471/2021, que alterou o Regulamento do ICMS para prever a cobrança do complemento e previu expressamente que sua produção de efeitos se iniciaria em 15 de janeiro de 2021.

Diante do emaranhado de normas explanado acima, não fica claro para o contribuinte paulista o momento do início da obrigatoriedade de recolhimento do complemento, isto é, se no momento da edição do decreto que alterou o Regulamento do ICMS; quando da publicação da lei do Pacote de Ajuste Fiscal ou, ainda, quando da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Quanto à restituição, a própria Secretaria da Fazenda de São Paulo reconhece a existência do direito desde a conclusão do julgamento e, inclusive, tem autorizado tal procedimento por meio do sistema e-Ressarcimento.

Não obstante ao acima, na prática, os departamentos fiscais de muitas empresas não possuem a estrutura adequada para cumprir os complexos procedimentos burocráticos exigidos para a obtenção do ressarcimento e o cálculo do complemento.

Em uma tentativa de mitigar esse problema, a Lei Estadual nº 17.293/2020 autorizou o Poder Executivo paulista a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária (ROT-ST), por meio do qual o contribuinte renunciaria ao direito ao ressarcimento e, em contrapartida, seria dispensado do pagamento do complemento de ICMS-ST. 

Contudo, o regime ainda não foi instituído, de forma que, atualmente, todas as empresas paulistas que comercializam mercadorias, inclusive aquelas optantes pelo Simples Nacional, estão obrigadas à apuração do complemento de ICMS-ST e possuem o direito ao ressarcimento, quando aplicável.

É importante notar que a legislação não autoriza uma compensação automática entre complementos e ressarcimentos de ICMS-ST.

Em outras palavras, a empresa paulista que não está realizando as apurações por meio do sistema específico da SEFAZ/SP, além de não obter as restituições a que tem direito, também está acumulando contingências tributárias potenciais. 

Diante do contexto acima, resta clara a necessidade e a urgência de as empresas revisarem suas rotinas fiscais para adequação às novas exigências da legislação tributária paulista.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.