Estrutura de governança, mediação e arbitragem: os novos desafios da regulação infranacional*

Estrutura de governança, mediação e arbitragem: os novos desafios da regulação infranacional*

REDAÇÃO

16 de novembro de 2021 | 16h20

Ingrid Graziele Reis do Nascimento, Doutora em Engenharia do Território pela Instituto Superior Técnico de Lisboa

A temática da regulação infracional vem “assombrando” reguladores de diferentes naturezas. São muitas incertezas e desafios inerentes ao novo processo em curso.

No XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6a. Expo ABAR, promovido pela Associação Brasileira de Agências de Regulação, para ilustrar tal momento, iniciei o debate apresentando uma piscina cheia de peças de Lego e uma pessoa dentro, tentando manter-se vivo.

Foi uma forma lúdica equivalente ao desafio das entidades reguladoras nacionais e infranacionais de resolver como serão organizadas as diversas unidades regionais e locais, de maneira a organizar um arranjo consistente e funcional dentro do âmbito referencial normatizador.

O cenário posto exige mudanças de paradigmas. A pluralidade de normas, fragilidade de corpo técnico, interferência política, isolamento social e político, além da invisibilidade popular, são peças de um mesmo jogo que precisam ser substituídas para conseguir realizar os encaixes perfeito e claro, tendo como base de sustentação um serviço de qualidade e tarifa justa para todos os usuários.

Uma das recomendações para superar barreiras e alcançar o sucesso das ações é a intervenção institucional alinhada com as intervenções políticas e regulatórias, que podem aperfeiçoar (maximizar) o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento (World Bank, 2017[1]).

A tríade Políticas-Instituições-Regulação, doravante PIR, representa o conjunto de políticas, instituições e os aspectos da regulação centrados principalmente nos regulamentos. O PIR é caraterizado pela existência de incentivos: (i) que emanam do ambiente propício, mais propriamente conhecidos como impulsionadores da reforma, e (ii) emanados da política, instituições e regulação.

A ressalva dessa metodologia (PIR) é a definição de metas que sejam adequadas à realidade do território em que se quer aplicar o método. A metodologia vem sendo utilizada pelo Banco Mundial para atender às demandas de adequação legal regulatória.

O desafio da tríade é apreender características territoriais, como um sistema fundamental para alicerçar o esforço financeiro e organizacional a ser desenvolvido, de modo a contemplar as diversas culturas e disposições sociais e comportamentais. Essa é uma forma de direcionar esforços pontuais condizentes com a realidade local. Agendas locais com metas reais e prazos exequíveis.

A discussão não deve ser restrita aos antagonismos de criar ou não novos agências, cumprir ou não metas é preciso ampliar os horizontes e focar no bem comum afinal, “as grandes façanhas são feitas de pequenas ações”, conforme Vincent van Gogh.

Nota

[1] World Bank. (2017). Aligning Institutions and Incentives for Sustainable Water nad Sanitation Services. Report of the water supply and sanitation global solutions group. /water global

* Painel discutido no XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6a. Expo ABAR, promovido pela Associação Brasileira de Agências de Regulação, em Foz do Iguaçu (PR). Nele estavam presentes agentes reguladores do Brasil e de Portugal. Conferir: https://abar.org.br/reguladores-debatem-estruturas-de-governanca-mediacao-e-arbitragem/

 

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