Eih, eih, concessionárias de serviços públicos, os dados são da cidade!

Eih, eih, concessionárias de serviços públicos, os dados são da cidade!

REDAÇÃO

30 de abril de 2020 | 15h06

Maria Alexandra Cunha, Professora da FGV EAESP e coordena a área de Tecnologia e Governos do CEAPG

 

Dias atrás, uma ordem do presidente Bolsonaro impediu o uso de geolocalização de celulares para monitoramento da política de isolamento social em estados e municípios. Ora, privacidade não é argumento para tal, dados podem ser anonimizados e todos os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem ser seguidos para que os dados possam ser utilizados por um governo. Mais do que isso, dados têm que ser usados em políticas públicas para que a tomada de decisão seja informada por evidências. No caso das concessões de serviços públicos no país, em estados e municípios, os dados da prestação do serviço pertencem aos governos dos territórios. Para garantia de uso, o acesso aos dados primários deve ser incluído em cláusulas dos contratos de concessão.

Sem dados, e bons, não há como avançar em tomadas de decisão bem informadas. O termo “tomada de decisão baseada em evidências” é aplicado em diferentes políticas públicas. Denomina situações em que decisões políticas são informadas por evidências objetivas seguindo padrões de rigor científico. Há debates sobre que métodos e instrumentos devem ser usados, já que, em algumas áreas, são fundamentais instrumentos qualitativos de coleta, para além dos quantitativos. Apesar disso, dados são sempre necessários, em qualquer área, para informar boas decisões.

Na cidade, dados são importantes para a prestação de serviços ao cidadão e para a melhoria dos serviços urbanos, responsáveis por parte significativa da qualidade de vida. Contudo, a situação vivida por alguns gestores de prefeituras é de mendicância de dados, mendigando informação sobre áreas de concessão de serviços em seu território, incluindo telecomunicações, transporte público, água, energia …

Uma concessão é uma delegação de prestação de um serviço de competência do poder público, mediante contrato. A Constituição Federal de 1988 determina, nos artigos 21 e 175, que a administração pública pode repassar a execução de um serviço público de sua competência para a iniciativa privada mediante autorização, permissão ou concessão. A titularidade do serviço continua com o poder público sendo repassada ao privado a sua execução, sempre submetida ao interesse público.

Uma prefeitura precisa dos dados para obter um retrato da operação do serviço. Por vezes, esse retrato é mais útil quando obtido na hora. Um retrato do congestionamento de ontem não é tão útil quanto a antecipação do congestionamento que começa a se formar, agora. A informação é importante para a tomada de decisão planejada, para o futuro. Mas é crítica para a tomada de decisão em tempo de execução, tão comum nas cidades.

Em Curitiba, a gestão dos dados de operação e bilhetagem das empresas de transporte público é da Urbanização de Curitiba (URBS), empresa pública municipal. O monitoramento do transporte em tempo real pela Prefeitura permite modificações nos semáforos de um corredor e atrasar ou adiantar  um ônibus para que chegue no próximo ponto no horário previsto. Esta possibilidade de ação sobre o sistema e sobre a qualidade do serviço prestado ao cidadão é diferente de Porto Alegre, por exemplo, onde a prefeitura tem que negociar o acesso aos dados com as concessionárias. Nessas negociações, os dados tornam-se uma “concessão” da concessionária.

O acesso deve ser feito aos dados primários, anonimizados, protegendo o direito à privacidade do morador da cidade. A cada situação, o governo decide o tratamento sobre os dados, segundo o imperativo do interesse público. Acesso aos dados primários é um item que deve ser incluído nos contratos das concessões públicas mesmo quando a prefeitura ainda não tem capacidade e/ou competências analíticas para o seu tratamento. É uma afirmação de soberania sobre a prestação do serviço público concedida a um terceiro. Relatórios de situação fornecidos pelas concessionárias, ou dashboards, são informações de segunda mão, uma visão concedida sobre  a informação. Podem ser úteis, mas não são a informação em si. Idealmente, os dados ainda devem ser disponibilizados em formato aberto para que o governo, as empresas e a sociedade civil possam oferecer soluções à cidade. O acesso a dados abertos por governos e pela sociedade é especialmente crítico na ocorrência de desastres. Tem permitido que redes de colaboração se formem para o monitoramento e a recuperação dos territórios, em situações muito adversas. Dados abertos e colaboração foram fundamentais nas ações após os terramotos do Haiti e do Nepal e sua ausência foi marcante  nos desastres nacionais de Mariana e Brumadinho.

A mesma linha de raciocínio, de abertura dos dados, pode ser ampliada para outras áreas de prestação de serviços na cidade. Serviços de transporte compartilhado, como a Uber, não são uma concessão pública. No entanto, o serviço de transporte é prestado usando a infraestrutura da cidade e cria anomalias que devem ser objeto dos tomadores de decisão. Portanto, a cidade deve ter acesso aos dados para informar sua resposta de política pública.

O mesmo vale para plataformas de moradia – o AirBNB, hospedagem temporária, ou o Quinto Andar, plataforma de aluguel. Gentrificação e alteração de preços são comumente atribuídos a esses tipos de plataformas. Londres, Amsterdã e Nova Iorque perceberam o grande impacto do AirBNB sobre a moradia na cidade. A tomada de decisão sobre a política de moradia nas áreas centrais dessas cidades tem sido impactada. Medidas restritivas foram tomadas, mas, sem dados, o monitoramento sobre a ocupação dos imóveis é pouco eficiente.  Em Amsterdã, um acordo de 2014, reeditado em 2016, o primeiro a ser firmado entre uma cidade e o AirBNB, previu a taxação de turistas para a cidade, removeu endereços onde a prefeitura havia atendido queixas e informou ao usuário proprietário as regras: um imóvel não pode ser alugado mais de 60 dias por ano, e com restrição de número de hóspedes. No entanto, sem dados, é difícil a imposição destas regras aos usuários ou a garantia de que o AirBNB as cumpra. Em 2019, dez cidades europeias – Amsterdã, Barcelona, Berlim, Bordeaux, Bruxelas, Cracóvia, Munique, Paris, Valencia e Viena – pediram a ajuda à União Europeia para a regulação da atuação dessas plataformas, com a argumentação de garantia da qualidade de vida.

A pandemia da Covid-19 trouxe desafios importantes para as cidades nas áreas de saúde, economia, assistência social, segurança e educação, para citar apenas as mais óbvias. Dados são especialmente críticos para informar a tomada de decisão neste momento. As empresas de telecomunicações oferecem um serviço de dashboard aos governos, que mostram nuvens de calor, retratando a movimentação da população. O acesso à plataforma é liberado mediante cadastro dos prefeitos e a eles é exigida a assinatura de um termo já previamente formatado, que não pode ser alterado. Eih, eih, concessionárias, os dados são da cidade!  Os dashboards fornecem uma visão útil para a tomada de decisão, mas a cidade deve ter acesso aos dados primários anonimizados para qualquer visão ou modelo que precise construir.

Bons dados são fundamentais mas não são suficientes para a tomada de boas decisões. É necessário desenvolver habilidades analíticas, apoio ao uso de informações, experiência de gestão e habilidade política. Entretanto, sem dados, é tatear no escuro. Sem dados, a tomada de decisão será sempre um espelho do “achismo” do gestor.

 

Este texto faz parte de uma série de artigos escritos por pesquisadores do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo (CEAPG) da FGV EAESP – https://ceapg.fgv.br.

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