Covid e a MP da Geolocalização: meus dados, sua regra

Covid e a MP da Geolocalização: meus dados, sua regra

REDAÇÃO

19 de abril de 2020 | 18h19

Luiz Ugeda, Membro do Porto Advogados e presidente da Comissão Especial de Geodireito da OAB/SP.

 

O Governo Federal publicou, na última sexta-feira, 17/4, a Medida Provisória nº 954/2020, que dispôs sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Fundação IBGE) com o objetivo de apoiar a produção estatística oficial, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da covid-19.

 

Foi previsto que as empresas de telecomunicações deverão disponibilizar ao IBGE a relação dos nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, para fins exclusivamente estatísticos. Também veda a disponibilização destes dados a terceiros, informando por meio de relatório como eles serão utilizados e descartando o trabalho ao final da pandemia. Tais dados não poderão ser utilizados para processos administrativos, fiscais ou judiciais.

 

É fato que nossos dados estão em todo lugar. As gigantes multinacionais de tecnologia conhecem melhor os cidadãos e o território brasileiro do que o Governo Federal. Somos peixes coloridos no aquário: a padaria onde fomos, a escola que frequentamos, a casa de amigos que visitamos, o motel em que estivemos, tudo já pode ser monitorado atualmente, mas de forma agregada – p. ex., alguém do sexo masculino, entre 50 e 59 anos, de poder aquisitivo alto, fez tal trajeto em determinados dias. Mas não é aberto o dado de que esta pessoa é o João da Silva, morador na rua das Flores, 58, em Botucatu, que, às 11 horas do dia 17 de abril de 2020, foi até o açougue do Joel, três quadras a leste.

 

Cabe ao Governo Federal transformar esses dados agregados em um serviço público por meio de órgãos de geoinformação, atribuindo valor às atividades prestadas pelo Estado brasileiro e incluindo – sobretudo, neste momento – o monitoramento e o combate à covid-19.

 

Mas a opção da MP, instrumento jurídico de emergência, foi diametralmente oposta. Ela impõe ao país uma política geográfica analógica, estática e de baixa eficiência, pois indica a construção de uma planilha, com mais de 200 milhões de linhas, identificando cada um dos cidadãos de forma desagregada, ou seja, individualizada. É uma grande “agenda telefônica” que, se para a “atual” política pública geográfica de 1967 é um avanço, para as necessidades do século 21 ela beira a insignificância no combate à pandemia e expõe a sociedade a um alto risco para sua privacidade, inclusive diante de prováveis tentativas de hackeamento dos dados.

 

Além de ineficaz, a MP extrapolou os limites constitucionais, pois os dados devem ser agregados e sem individualizar a pessoa, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet. Mesmo que utilizada sob o manto do sigilo estatístico e em período de pandemia, precisará ser muito clarificada em sua tramitação no Congresso Nacional de forma a respeitar a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem prevista na Constituição Federal. Precisamos ter uma política pública permanente e transparente que preserve a privacidade da população, seja ágil e forneça as informações para tomada de decisão em tempo real, assim como já existe para quem pode pagar pelos dados geolocalizados. A Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais foi criada para dar esta segurança jurídica, mas a base de nossa política pública geográfica foi desmontada com a extinção da Comissão Nacional de Cartografia (Concar) pelo Decreto n. 9.759, de 11 de abril de 2019.

 

Existem dois grandes interesses em jogo. Um coletivo, ou mesmo difuso da sociedade, que consiste em conhecer como o vírus se propaga e outro, dos cidadãos, que é o direito à intimidade, de não sermos identificados nas nossas atividades pessoais. A MP não diz como equacionar estes interesses contraditórios. Ao que tudo indica, o Direito à Geoinformação nascerá com fórceps e deverá ser escrito na enxurrada de ações que o Poder Judiciário deverá receber contra esta iniciativa, no intuito de proteger os dados pessoais que estarão individualizados e ao alcance de um clique mal-intencionado.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: