Boas práticas de governança para valorizar o Brasil: accountability e participação já!

Boas práticas de governança para valorizar o Brasil: accountability e participação já!

REDAÇÃO

10 de junho de 2022 | 18h17

Flávia Cristina Canêdo Ramos, Mestre em Governança e Desenvolvimento (ENAP) e Analista da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Coordenadora do Comitê Governança na Prática da Rede Governança Brasil – RGB. Coordenadora acadêmica do Código de Boas Práticas em Governança Pública da RGB, publicado pela editora Mente Aberta

Luana Lourenço, Mestranda em Administração de Empresas pelo IAG PUC-Rio. Fundadora da Ocean Governança Integrada, Membro do Conselho Consultivo do Pro Criança Cardíaca,  Coordenadora do Comitê de Governança na Prática, Coordenadora acadêmica do Código de Boas Práticas em Governança Pública e Mentora Docente da Rede Governança Brasil – RGB

Welles Matias de Abreu, Mestre e Doutor em Administração (UnB). Pós-doutor em Administração Pública e Governo (FGV – EAESP). Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal. Professor de Pós-Graduação do IBMEC

Acemoglu e Robinson, em sua famosa obra “O Corredor Estreito”, publicado em 2019, indicaram que existe um caminho bastante restrito para que uma nação garanta a sua prosperidade. A chave para se entrar nesse caminho é ter o equilíbrio entre os poderes do Estado e da sociedade. Neste sentido, as práticas de governança são fundamentais para adentrar e manter-se em tal corredor estreito, considerando que fortalecem a relação do Estado com seus diversos parceiros, promovem a participação social e instituem ferramental que permite direcionar e monitorar as entregas públicas. Como exemplo emblemático da busca pelo fortalecimento nas relações conduzidas pelo Estado, podemos citar a gestão de Sólon na Grécia antiga, cujas reformas promovidas fortaleceram os poderes dos cidadãos para a participação em decisões estatais àquela época.

Direcionando o olhar para a governança pública, observamos a necessidade de um foco holístico e integrado, que extrapola os limites organizacionais e requer, necessariamente, o aperfeiçoamento da cultura de sua burocracia. A cultura, aqui entendida sob o conceito de Hofstede e McCrae (2004) como a programação mental coletiva que caracteriza o país, trata do conjunto de crenças, valores, atitudes, habilidades e comportamentos que podem ser quali e quantitativamente mensurados, visto que são fundamentais para nortear o mapeamento do sistema de valores. Ressalta-se que a aferição da cultura e dos sistemas de valores representa um fator-chave para se buscar estratégias visando garantir a prosperidade de uma organização e de sua nação[1]. Esses necessários aprimoramentos na cultura das entidades e agentes públicos impactam positivamente o funcionamento governamental no que tange ao lado “Estado” dessa relação de governança.

Já no que se refere ao lado “sociedade”, joga-se luz ao exercício da cidadania, que deve ser fortalecida, uma vez que cabe à população o efetivo engajamento para participação, controle e cobrança de resultados eficientes e efetivos das instituições. Sobre o assunto, registra-se o diagnóstico, elaborado em 2017, pela Crescimentum em parceria com o Datafolha, sob a coordenação de Marback. No relatório, foi observado que corrupção, violência, pobreza, agressividade e poluição ambiental estão no rol de fatores que caracterizam o país. Dessa forma, a referida pesquisa acendeu um alerta para a necessidade de priorização de iniciativas com vistas a promover a diminuição dessas percepções negativas, reforçando valores que corroboram com o aprimoramento da cultura do país e, em consequência, da governança brasileira, como forma de guiar o país ao caminho estreito qualificado por Acemoglu e Robinson. A participação visa influenciar direta ou indiretamente o processo político-governamental e, assim, pode ser realizada não somente por meio da eleição, mas também, dentre outras, por ações de mobilização, pesquisas ou institucionalização de um processo estatal que dê voz colaborativa aos distintos interesses.

Assim, os mencionados resultados nefastos de corrupção, violência, pobreza, agressividade e poluição ambiental tendem a ser combatidos durante o processo de participação e, conjuntamente, de accountability. Esse último conceito figura como relevante pilar da boa governança pública e a base da responsividade e responsabilidade das autoridades governamentais durante os períodos das eleições, além de permitir o controle social, outro meio de participação ao longo da gestão. A partir das considerações de Bovaird, em sua obra Gestão e Governança Pública, de 2016, a boa governança visa a busca pela melhoria da qualidade de vida, por exemplo, ganhos com os resultados fixados pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Organizações das Nações Unidas (ONU). Portanto, não há dúvidas de que o progresso brasileiro perpassa pela premente necessidade de consolidação dos valores de governança ora citados.

O esforço pela melhoria da governança não é algo novo no Brasil. Há evidências claras, mesmo que muitas vezes ainda discretas e ameaçadas, que desde a sua recente redemocratização empenham-se ações para seu aperfeiçoamento. A introdução de práticas de transparência fiscal no processo orçamentário é um bom exemplo nesse sentido, valendo relembrar que o Brasil é destaque no Índice de Orçamento Aberto de 2021 (7º lugar em um ranking de transparência com mais de 100 países), elaborado pela Parceria Internacional de Orçamento. Cabe assinalar que tais ações devem ser continuamente fortalecidas sob pena de retrocessos. Outro exemplo é a edição de atos normativos, como o Decreto n° 9.203/2017[2], que dispõe sobre a governança da administração pública federal, os Decretos e regulamentos que tratam de análise de impacto regulatório e consultas públicas prévias à edição de atos normativos ou, ainda, as atualizações nas regras direcionadas a contratações, gestão de pessoas e tecnologia da informação.  Tais dispositivos legais não só inserem a temática da governança ao dia a dia governamental, como incentivam ou mesmo obrigam a adoção, pelas instituições públicas, de instrumentos de participação, planejamento, gestão de riscos e controles internos.

Porém, o país tem ainda inúmeros desafios para avançar nesse e outros temas de governança pública. Um desses desafios encontra lugar nas seguintes reflexões: até que ponto os incentivos à adoção de práticas de governança de fato estão influenciando na mudança positiva da cultura burocrática brasileira, base para o desenho e implementação das políticas públicas? E está resultando em mais accountability e participação? Os citados elementos são indispensáveis para garantir uma boa execução dos processos públicos, que por sua vez impactam na percepção daquele rol de valores que caracterizavam o Brasil há apenas cinco anos. É preciso debruçar-se sobre essas questões para alcançar efetivos avanços na governança. Assinala-se que as ações já tomadas para seu fortalecimento são positivas e devem ser internalizadas pelas organizações, em um caminho sem volta que deve buscar avanços contínuos, figurando como plano do Estado, independente de governo.

Como parte da resposta às perguntas anteriormente mencionadas, encontra-se a necessidade de avanços na accountability, processo que, se bem estabelecido, ajuda a refutar os resultados nefastos de falhas de governança (corrupção, violência, pobreza, agressividade e poluição ambiental). Também torna-se premente garantir a confiança na relação estatal e social, por meio de representação legislativa ética, com fortalecimento de sistemas democráticos de checagem, com pesos e contrapesos, e sem interferência militar ou religiosa. A garantia de liberdade para opções religiosas, políticas, eleitorais, da mídia, no acesso à informação governamental (inclusive orçamentárias) é a base para a sustentação de valores calcados pela boa governança. E as práticas de governança devem ser constantemente incentivadas, não apenas como obrigações normativas, mas como mudança do modelo mental burocrático, o que só é possível com efetivo monitoramento, avaliação, integração e coordenação governamental.

Compreende-se, portanto, como uma das premissas para a prosperidade sustentável de um país, o amadurecimento no seu sistema de governança. Logo, boas práticas de governança devem garantir o equilíbrio entre os poderes do Estado e da sociedade, com processos decisórios inclusivos, visando melhores resultados governamentais. Peter Evans, em seu estudo “O Estado como problema e solução”, publicado ainda no final do século passado, já ressaltava a grande importância nessa interrelação entre Estado e sociedade. Para ele, no estado desenvolvimentista, a burocracia forma uma rede que gera coesão, com maior capacidade administrativa e metas coletivas, havendo relação institucionalizada do Estado com a sociedade. É esse o caminho a ser buscado, assim como realizado nas reformas de Sólon.

Notas

[1] Vide: África do Sul conduzido pelo Presidente Nelson Mandela no pós-Apartheid

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm

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