As universidades públicas e as despesas de exercícios anteriores

As universidades públicas e as despesas de exercícios anteriores

REDAÇÃO

27 de abril de 2021 | 10h58

Antonio Almeida Lyrio Neto, Mestre em Administração (UFBA). Técnico Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro do Observatório de Finanças Públicas (Ofip).

Denise Ribeiro de Almeida, Doutora em Administração (UFBA). Professora Associada da Escola de Administração (Ea) da Universidade Federal da Bahia (UFBA). É vice-líder do Observatório de Finanças Públicas (Ofip).

Ana Rita Silva Sacramento, Doutora em Administração (UFBA). Professora Adjunta da Escola de Administração (Ea) da Universidade Federal da Bahia (UFBA). É líder do Observatório de Finanças Públicas (Ofip).

Fabiano Maury Raupp, Doutor em Administração (UFBA). Professor Associado do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). É líder do Núcleo de Estudos para o Desenvolvimento de Instrumentos Contábeis e Financeiros e membro do Observatório de Finanças Públicas (Ofip).

Já se pode afirmar que a ocorrência de Despesas de Exercícios Anteriores nas contas dos entes e órgãos públicos brasileiros tem sido um fato recorrente, e as Universidade Públicas Federais não fogem a esse padrão. A despeito de ser chamada de Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), trata-se de despesa fixada no orçamento vigente e com dotação própria, ou seja, tal denominação informa tão somente que o fato gerador ocorreu no exercício anterior ao do orçamento que está em vigor. Essa despesa  deveria ser exceção, pois é disciplinada legalmente, desde a Lei n. 4.320/64, como situações derivadas exclusivamente de: i) despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria; ii) Restos a Pagar com prescrição interrompida e; iii) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente (BRASIL, 1964) [1]. Todavia, virou uma regra para a qual, acredita-se, não faltam fontes para que emerjam as mais variadas conjecturas para sua recorrência.

A reflexão proposta neste artigo discorre pontualmente sobre a possibilidade de as reduções orçamentárias de que essas instituições têm sido vítimas ao longo do tempo [2] constarem numa eventual lista desses pressupostos. Especificamente, busca-se cotejar o comportamento das DEA ao longo dos últimos treze anos (2008-2020) com as reduções orçamentárias sofridas pelas Universidades nesse mesmo espaço de tempo. Tal reflexão parece-nos oportuna haja  vista que o fim do “frenesi” do ciclo orçamentário 2021 da União está longe de acabar. Desde que o Poder Executivo enviou para o Congresso a sua proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), a peça tem sido motivo de calorosas discussões, inclusive por causa do ineditismo quanto ao atraso verificado na sua segunda fase, aquela que envolve a apreciação e aprovação pelo Legislativo, fase essa que só foi concretizada em 25 de março. A LOA só foi sancionada – com vetos e bloqueios – no último dia do prazo máximo fixado para o ato, ou seja, no último dia 22, após grandes impasses entre ambos os Poderes, tendo em vista que a proposta aprovada pelo Congresso foi considerada “inexequível” pelo fato de, entre outros, ter subestimado as despesas obrigatórias da União [3].

Não é demais lembrar que a gestão fiscal responsável preconizada pela Lei Complementar n. 101/2000, popularmente conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a qual se apresenta no ordenamento jurídico como um dos mecanismos da evolução das Finanças Públicas (BRASIL, 2000) [4]. E sendo essas universidades fortes dependentes dos recursos federais, as falhas e atrasos no planejamento central dificilmente não atingiram a sua gestão. Os dados coletados no Tesouro Gerencial com os valores totais de DEA (sem individualizar a natureza de suas derivações), ano a ano, são apresentados por meio da Tabela 1.

Tabela 1. Despesa de Exercício Anterior das Universidade (2008 a 2020)


Nota: Dados atualizados segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Fonte: Elaborado a partir de dados do Tesouro Gerencial (https://tesourogerencial.tesouro.gov.br)

Tendo por base os dados da Tabela 1, observa-se que os valores totais de DEA apresentam  crescimento “normal” até 2014, tendo um expressivo salto nos próximos exercícios. Esse comportamento também pode ser observado no Gráfico 1. Destaca-se que no início do período aqui estudado, as Universidades Federais estavam tendo os efeitos positivos dos aportes de recursos para custeio e investimento promovidos pelo Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), instituído pelo Governo Federal através do Decreto nº 6.096/2007 [5], visando aumentar a participação federal na oferta de novas vagas e cursos, no geral, ou seja,  ampliar-se a participação do ensino público gratuito na oferta total de vagas para o ensino superior no Brasil, como preconizado pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

Gráfico 1. Despesa de Exercício Anterior das Universidade (2008 a 2020)

Fonte: Elaborado a partir de dados do Tesouro Gerencial (https://tesourogerencial.tesouro.gov.br)

Oportuno também se faz promover uma relação entre os dados apresentados a partir dos Gráficos 1 e 2. À medida que as dotações orçamentárias começam a decrescer (Gráfico 2) é também perceptível um aumento nos valores de DEA (Gráfico 1). Se retomarmos à discussão o REUNI, podemos destacar que o atendimento à ampliação orientada pelo Programa suscitou aportes financeiros expressivos em termos de investimentos, e que precisaram ser perpetuados por um longo tempo. Todavia, houve cortes em investimentos no segundo mandato da presidente Dilma e durante o mandato do presidente Temer em razão da carência de recursos que começou a se tornar cada vez mais evidente. O volume de recursos disponibilizado para custeio, de forma semelhante aos investimentos, também foi impactado pelo REUNI.

Gráfico 2. Dotações orçamentárias das Universidades (2008-2020)

Fonte: Elaborado a partir de dados do Tesouro Gerencial (https://tesourogerencial.tesouro.gov.br)

Pode-se inferir que a gestão fiscal responsável-planejada-transparente tem sido, há anos, um grande desafio para o aparelho estatal do país como um todo. Sendo o orçamento público, por excelência, o instrumento balizador para o planejamento e execução das finanças públicas de toda a administração pública direta e indireta – e as universidades integram este aparelho, pode estar gerando efeitos na gestão fiscal das universidades, demandando delas maior esforço na profissionalização da sua gestão financeira, tendo em vista os cortes e contingenciamentos crescentes que podem, inclusive, vir a inviabilizar a continuidade de muitas das atividades dessas instituições.

[1] BRASIL. Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm Acesso em: 23 abr. 2021.

[2] SACRAMENTO, A. R. S. et al. Cortes no orçamento das universidades federais: quais os possíveis impactos? ESTADÃO. Blog Gestão, Política e Sociedade. Disponível em:

https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/cortes-no-orcamento-das-universidades-federais-quais-os-possiveis-impactos/ Acesso em: 23 abr. 2021.

[3] FERNANDES, A.; TOMAZELLI, I. Novos pareceres do Ministério da Economia recomendam veto ao Orçamento. ESTADÃO. Economia & Negócios. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,novos-pareceres-do-ministerio-da-economia-recomendam-veto-ao-orcamento,70003680564 Acesso em: 26 abr. 2021.

[4] BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm Acesso em: 23 abr. 2021.

[5] BRASIL. Decreto n. 6.096, de 24 de abril de 2007. Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6096.htm Acesso em: 26 abr. 2021.

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