Ricardo Motta, Sócio na área do Consumidor em Viseu Advogados
Apontado por algumas autoridades, inclusive políticos, como responsável pelo aumento de fraudes e até sequestros relâmpagos, o Pix sofrerá novas mudanças em suas regras.
Contudo, para coibir o crescente aumento de golpes sofridos pelos cidadãos, o Banco Central resolveu ampliar estas novas regras para outros tipos de transações bancárias.
Não se limitando apenas ao Pix, mas TEDs, DOCs, transferências intrabancárias, boletos e cartões de débito, também sofrerão mudanças visando uma maior proteção e segurança dos seus usuários.
Como uma das medidas esperadas, o limite para transação no horário noturno (entre 22 horas e 6 horas da manhã) será de R$ 1.000,00. Além disso, haverá um maior tempo para aprovação e efetivação de aumento do limite de transações e cadastro das contas que poderão receber o Pix com valor majorado.
Além das questões envolvendo os limites noturnos de transferências válidas para operações entre pessoas físicas, incluindo micro e pequenas empresas individuais, limitadas em R$ 1 mil, uma outra alteração que merece destaque é o prazo mínimo de 24 horas, e máximo de 48 horas, para que seja aprovada a mudança solicitada pelo usuário. Isso valerá para todas as transações bancárias acima mencionadas.
Por outro lado, cabe ressaltar que o prazo solicitado para redução do valor a ser transacionado, será atendido de imediato, bem como a permissão para que o usuário cadastre previamente contas que receberão transferências acima do valor geral estabelecido.
Acredita-se que tais medidas serão uteis para reduzir as fraudes, protegendo ainda mais os clientes e os usuários de serviços de pagamentos, desincentivando a ocorrência de novo crime.
Implementadas estas mudanças, mesmo que impactantes, não se espera que os novos procedimentos tragam maiores problemas ou dificuldades aos usuários, uma vez que 90% das transações realizadas por meio de Pix nesse horário estabelecido tem montante igual ou menor a R$ 500,00.
Pensando ainda em formas de se combater as fraudes, será obrigatório que as instituições financeiras participantes do Pix marquem no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) informações de contas com indícios de utilização em fraudes no Pix e em outras transações de pagamento e serviços bancários.
Desta forma, ultrapassadas as questões dos novos limites impostos para as operações no período noturno, uma outra e importante mudança que será implementada é o chamado "bloqueio preventivo do dinheiro". Como o próprio nome já diz, ocorrerá um bloqueio preventivo do valor transferido pelo prazo de até 72 horas, nos casos em que exista suspeita de fraude. O objetivo será permitir aos bancos a possibilidade de realizar uma "análise prévia e detalhada" da transferência para aumentar a possibilidade de recuperação do valor retirado da conta pelo criminoso.
Como bem comentado esta manhã pelo Presidente do Banco Central, todos sabem que "a criminalidade é um tema de segurança pública. A gente nunca vai reduzir a criminalidade a zero. Qualquer instrumento de pagamento que você tiver, quando a criminalidade for alta, vai ser em parte responsabilizado pela criminalidade, quando ele só é o veículo".
Além disso, como também enfatizado por Campos Neto, a flexibilidade do sistema também facilita o combate às fraudes bancárias e diversos outros crimes. Com isso, a própria maleabilidade do Pix permite maiores e mais rápidas mudanças, quando necessário.
Não restam dúvidas sobre a importância das alterações em entram em vigor, sobretudo como forma de buscar maior segurança aos usuários. Também não há que como se questionar toda prioridade que tem sido conferida pelo Banco Central e demais instituições financeiras, inclusive sob aspecto de gastos financeiros com as necessárias mudanças, para que, enfim, possamos ter melhores condições de operar seguramente as referidas transações financeiras.
Por outro lado, sabendo que diversos políticos estão usando do tema como forma de pressionar os Bancos para garantir maior segurança aos usuários, seria importante que escutássemos as autoridades, estaduais e municipais, sobre tudo que tem sido feito, de forma preventiva e ostensiva, para redução da criminalidade contra o cidadão.
Há que se lembrar a necessária atuação do Poder Público em defesa do cidadão. Não podemos, sob qualquer aspecto, transferir a ineficiência do setor público à iniciativa privada e ao cidadão de bem. Todos precisam fazer sua parte!
