Acordo Estados Unidos-México-Canadá: um gol de letra de Trump?

Acordo Estados Unidos-México-Canadá: um gol de letra de Trump?

REDAÇÃO

30 de janeiro de 2020 | 09h15

Ligia Maura Costa, Advogada e Professora Titular do Departamento de Fundamentos Sociais e Jurídicos da FGV-EAESP.

O “pior acordo comercial já feito”, nos dizeres do Presidente Donald Trump durante sua campanha presidencial de 2016. Em vigor desde 1º de janeiro de 1994, o Tratado de Livre Comércio da América do Norte, na sigla em inglês NAFTA, deixará de existir e será substituído pelo novo Acordo Comercial entre os Estados Unidos da América, México e Canadá (USMCA). Um verdadeiro gol de placa do presidente norte-americano que busca a reeleição em 2020?

Promessa da campanha presidencial, o USMCA foi assinado por Trump na última quarta-feira, após raro apoio bipartidário tanto no Senado quanto na Câmara e vitória esmagadora de 89 votos a favor e 10 contra no Senado e 381 votos a favor e 41 contra na Câmara. Para obter essa vitória indiscutível, o governo Trump negociou com os democratas mudanças nas normas trabalhistas e ambientais que haviam sido negociadas no acordo USMCA, mudanças que levaram à maioria irrefutável bipartidária. Com a assinatura de Trump, só resta agora o Canadá ratificar o acordo para torná-lo eficaz, já que o México já o fez.

O USMCA e o NAFTA são dois acordos que têm muitos pontos em comum. De modo geral, o USMCA é consistente com as bases do NAFTA, ao ter por objetivo reduzir as restrições comerciais entre os Estados Unidos, o México e o Canadá, incentivar o investimento comercial e aumentar o acesso a mercados nesse bloco comercial. Há, porém, semelhanças infelizes entre os dois acordos como em relação ao mecanismo de solução de disputas. Como no NAFTA, o novo USMCA traz assim um processo incompleto de solução de controvérsias. Na verdade, a situação hoje é ainda mais delicada do que na época do NAFTA, pois com a atual paralização do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) não há um mecanismo alternativo de resolução de disputas na falta de acordo entre os Estados-parte no âmbito do USMCA.

Há também importantes diferenças que tornam o USMCA um acordo único. Uma diferença importante é a cláusula de caducidade. O NAFTA não tem “prazo de vida”. O acordo tem prazo indeterminado, podendo cada um dos países denunciá-lo e se retirar, desde que informado aos demais com seis meses de antecedência. Já o USMCA tem prazo de validade: dezesseis anos, sendo que seis anos após a sua entrada em vigor, os três países poderão renegociar os seus termos e uma eventual extensão do prazo de duração poderá ser então discutida e renegociada.

O novo acordo USMCA traz ainda algumas alterações importantes, com regras para proteções dos trabalhadores e da economia digital, novas regras para acesso a mercados para os agricultores norte-americanos e incentivos a fabricação de automóveis dentro do bloco. Assim, alguns setores serão mais diretamente afetados positivamente do que outros. A indústria automobilística é, portanto, um bom exemplo. As regras de origem para os componentes dos automóveis manufaturados no bloco que eram de 62,5% no âmbito do NAFTA passam a ser de 75% para terem direito à tarifa zero. O objetivo dessa nova regra é simples: aumentar a força de trabalho no bloco comercial e fortalecer a indústria automobilística. Ainda, a previsão até 2023 é de que quase a metade das peças dos automóveis sejam fabricadas no México por trabalhadores que ganhem pelo menos US$ 16 por hora, e para atingir tal meta o México deverá passar nova legislação trabalhista acordando maior proteção aos trabalhadores, inclusive migrantes e mulheres. Um outro bom exemplo é o mercado de produtos lácteos. Com o USMCA, haverá maior acesso ao mercado canadense de laticínios aos produtores de leite norte-americanos. As exportações dos Estados Unidos para o Canadá terão um aumento de 1% em relação ao antigo NAFTA. Quanto à economia digital, o USMCA inclui novas disposições como a proibição de tributar músicas e e-books e a proteção de empresas de internet, para que não sejam responsáveis pelo conteúdo produzido pelos usuários.

Por fim, a Comissão de Comércio Exterior dos Estados Unidos estima que o USMCA representará um aumento no PIB norte-americano de 0,35% ou US$ 68,2 bilhões e criará quase duzentos mil empregos. O USMCA pode-se dizer é a segunda vitória política do Presidente Trump neste mês, ao lado do acordo parcial de comércio entre Estados Unidos e China, para aliviar a guerra comercial entre os dois países que já durava dois anos. O acordo USMCA é, portanto, uma vitória política importante para o Presidente Trump. Gol de placa para o comércio internacional? Só o tempo poderá confirmar.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.