Ana Marcia Fornaziero Ramos, Pós-doutorado em Administração Pública e Governo pela FGV EAESP e pesquisadora do CEAPG
A pandemia da Covid-19 tem gerado diversas crises, não só a sanitária, mas também a econômica, social, política e mesmo de valores éticos e morais. Ao mesmo tempo, que a pandemia tem mostrado a necessidade da atenção e da presença do Estado, ela questiona seu papel.
A pandemia tem mostrado as consequências negativas para a sociedade como um todo, quando um Estado não tem um Sistema de Proteção Social (SPS) capaz de garantir as necessidades mais básicas e vitais de sua população. Sistema que deveria ser composto por várias políticas públicas e, assim, por uma gama de serviços e programas que são oferecidos pelo Estado com objetivos de prevenir riscos e melhorar a condição de vida das pessoas como o Programa Estratégia Saúde Familiar, na área da saúde e o Serviço de Proteção e Atenção Integral às famílias na área da Assistência Social, para citar como exemplos.
Temos assistido ao sofrimento de várias famílias que enfrentam barreiras e dificuldades de acesso à Educação, Saúde, Trabalho e Renda, além dos problemas já sofridos por situações de vulnerabilidades territoriais tais como: dificuldade no acesso regular à água encanada, falta de saneamento básico, regiões super adensadas com moradias precárias, regiões com condições precárias de transporte público para citar algumas fragilidades como exemplo.
O Sistema de Proteção Social brasileiro, definido a partir da Constituição Federal de 1988, compreendeu ações relativas à saúde, previdência e assistência social, ficando sob responsabilidade do Estado a sua organização e implementação. Definiu como princípios a universalidade da cobertura, a equivalência dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais, a responsabilização do seu financiamento pelas esferas federais, estaduais e municipais e a introdução de mecanismos democráticos de gestão.
No entanto, a sua trajetória até os dias atuais não foi simples, nem progressiva. A depender das políticas adotadas, nosso SPS sofreu avanços e retrocessos que influenciaram o tipo de cobertura e o seu percentual (mais universalizante ou mais focalizada). Também afetaram a finalidade e a amplitude da proteção, bem como sua forma de acesso e seus mecanismos de gestão, o que teve efeitos na sociedade, ora positivos, significando melhora na condição de vida das pessoas, ora negativo, com aumento da desigualdade e da exclusão social. Além disso, nosso SPS foi, em muitos momentos, objeto de forte disputa política por orçamentos públicos.
Muitas famílias passam por situações de desproteção ampliando e reforçando as condições de vulnerabilidade social. Vivem muitas vezes num contexto de violação de direitos por ausência ou insuficiência no acesso a bens e serviços.
As políticas que compõe o SPS devem estar voltadas para atender o cidadão no conjunto de suas necessidades. A pandemia tem mostrado a fragilidade desse Sistema no que tange a dificuldade, e por vezes a incapacidade, das políticas serem complementares no atendimento dos problemas sociais. Assiste-se a uma série de intervenções governamentais para dar assistência à população no que se refere, por exemplo, à redistribuição de alimentos, kits de higiene e materiais escolares, sem, no entanto, haver no território, ações coordenadas. Isso levaria inclusive a uma otimização delas e dos auxílios e diminuição de sobreposição de recursos e trabalho. Não se observa uma posição de governo (em qualquer dos níveis) que busque dar unidade para as ações de proteção social.
Nos territórios, apesar das especificidades das diferentes políticas, elas atendem às mesmas famílias. A Educação, por exemplo, atende muitas crianças e adolescentes que também participam dos serviços da Assistência Social. As famílias atendidas pela Assistência Social também recebem atendimento da Saúde, inclusive domiciliar. Muitas recebem benefícios da previdência social, outras Bolsa Família e muitas estão no CadÚnico; todas essas se vinculam a Assistência Social. Apesar de parecer óbvio, não há relação entre todas, já que as políticas mesmo pertencentes a um mesmo sistema têm suas ações focalizadas, segmentadas e fragmentadas.
Mesmo no que diz respeito ao auxílio emergencial, a rede da Assistência Social não foi usada, instalada em todos os territórios brasileiros em situação de vulnerabilidade. Os Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), os quais fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), não foram envolvidos oficialmente para facilitar que as famílias pudessem obter o referido auxílio. Optou-se por um aplicativo, como principal mecanismo de acesso ao mesmo, sem levar em consideração as condições efetivas do conjunto da população alvo. Os CRAS e CREAS instalados nos territórios conhecem as famílias e a precariedade de suas condições e poderiam ter facilitado em muita essa operacionalização. Na medida em que foram procurados, o fizeram.
A crise gerada pela pandemia pode nos trazer a possibilidade de repensar uma nova forma de operar o SPS, em que seja viável desenvolver formas criativas e coletivas de construção de políticas que atuem coletivamente para enfrentar as precarizações que a população enfrenta no seu cotidiano. É necessário discutir Proteção Social de maneira intersetorial e assim garantir acesso a direitos, não só por meio da transferência de renda, mas por meio de um conjunto de políticas que estão no território, levando em consideração as potencialidades individuais e coletivas presentes, e assim garantir vida segura às pessoas, o que é responsabilidade pública do Estado.
Este texto faz parte de uma série de artigos escritos por pesquisadores do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo (CEAPG) da FGV EAESP - https://ceapg.fgv.br.
