A economia digital e a crise de identidade do regulador brasileiro

A economia digital e a crise de identidade do regulador brasileiro

REDAÇÃO

15 de março de 2021 | 12h03

Igor Luna, Sócio do escritório Almeida Advogados e especialista em Direito Administrativo e Relações Governamentais

O Brasil vive uma crise de identidade regulatória. Não sabemos se tudo é permitido, exceto o que é proibido, como na França; ou se tudo é proibido, exceto o que é permitido, como na Alemanha.

Hoje, vigora o império do “depende”. Algo é permitido ou proibido a depender de quem está no poder, a depender de quais interesses estão em jogo e a depender de quem são os afetados ou beneficiados. Há pouca ou quase nenhuma previsibilidade, e a Constituição e as leis mais parecem menu de restaurante à lá carte, cumpridas conforme a conveniência do dia.

Aqueles que decidem inovar no ambiente da economia digital, então, precisam de uma dose extra de coragem e estômago. Embora o acesso a internet tenha promovido uma revolução na forma com que milhões de cidadãos optam por serviços e produtos, as plataformas que ousaram entrar em certos ambientes viraram o alvo recorrente do regulador.

O caso da Uber é o mais emblemático: embora não houvesse proibição à atividade, enfrentou milhares de ações judiciais, agressões aos motoristas e inúmeras arapucas regulatórias. Nem mesmo a enorme popularidade do aplicativo, tanto entre consumidores como motoristas, foi suficiente para sensibilizar os reguladores. O assunto foi resolvido apenas com a intervenção do Supremo Tribunal Federal. 

A bola da vez é a Buser, conhecida como a Uber dos Ônibus, proibida de operar em alguns locais por conta de uma jabuticaba regulatória: um ônibus pode ser fretado somente se os mesmos passageiros forem e voltarem juntos, ou, no caso do Estado de São Paulo, se o ônibus não fizer nenhuma parada para deixar passageiros. É o mesmo que proibir a seleção brasileira de fretar um voo porque busca ou deixa seus jogadores em destinos diferentes, ou até mesmo porque permite que cada um siga um destino após a partida.

 A hostilidade regulatória contra novos serviços de economia compartilhada, tal como nos casos de Uber e Buser, representa a vanguarda do atraso. A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já disse, em recomendação aos países-membros, que “serviços de transporte compartilhado estão em constante expansão e mudando a vida das pessoas para melhor, não sendo inteligente bani-los”.

A preocupação internacional não é à toa. As estimativas apontam que, em termos globais, a economia colaborativa pode chegar a movimentar U$ 335 bilhões nos próximos cinco anos. A prosperidade dos negócios no setor é sintoma da satisfação dos consumidores e o protagonismo de seu poder de escolha.

O impacto da tecnologia é inevitável e sempre haverá alguma resistência, mas já vivenciamos situações suficientes para ao menos concluir que a imersão de todos os setores da economia na tecnologia é uma questão de quando ocorrerá, e não de se ocorrerá. É muito mais inteligente encorajar inovadores digitais e nutrir o ecossistema para que os inovadores entrem nos mercados com confiança, do que sinalizar para uma odisseia nos tribunais como o primeiro passo do novo negócio. 

Um país que tem como principal meta de política externa ingressar na OCDE, chamada de “Clube dos Países Ricos”, não pode seguir regulando de maneira negligente e inconsequente. O custo da regulação casuística, especialmente no setor da economia digital, vai muito além do prejuízo puro e simples às empresas: agride o cidadão beneficiário do serviço, sobrecarrega os tribunais brasileiros e restringe o mercado a serviços caros, atrasados e incapazes de atender as demandas dos consumidores devido à falta de concorrência.

O Brasil, hoje, está diante de um desafio simples: encerrar a crise de identidade regulatória e modernizar o aparelho estatal, não apenas no discurso, mas na prática para então se tornar minimamente previsível e permitir a introdução de novos modelos de negócios, promovendo emprego, renda e desenvolvimento a partir da adoção das melhores práticas regulatórias internacionais.

 A regulação brasileira não pode continuar desconsiderando o futuro e nossos consumidores não podem seguir sendo privados dos avanços da economia digital.

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