A Democracia nas cordas: vai reagir ou virá o golpe fatal?

A Democracia nas cordas: vai reagir ou virá o golpe fatal?

REDAÇÃO

15 de junho de 2020 | 21h14

Antônio Sérgio Araújo Fernandes (Doutor em Ciência Política pela USP, com pós-douotramento pela Universidade do Texas em Austin, Professor do NPGA/EA-UFBA).

Robson Zuccolloto (doutor em Contabilidade e Controladoria pela USP e pós-doutorado em Administração Pública e Governo pela FGV EAESP. É professor do PPG em Contabilidade da UFES).

Marco Antonio Carvalho Teixeira (doutor em Ciências Sociais pela PUCSP, prof da Escola de Administração de Empresas da FGV EAESP onde é coordenador do curso de Administração Pública).

Alex Bruno F. M. do Nascimento (Doutor em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Professor do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal de Campina Grande).

 

No bestseller“Como as Democracias mORREM” Steven Levitisky e Daniel Ziblatt, analisam como líderes autoritários são eleitos livremente e em seguida, criam tiranias ou regimes autoritários, matando a democracia. Esse processo é caracterizado basicamente pelo esgarçamento das ins­tituições, aparelhamento da burocracia, vilipêndio aos princípios democráticos relacionados à tolerância à oposição, à fran­quia das liberdades de expressão, sobretudo, liberdade de imprensa e de pensamento. A maquinação desta engenharia política ao longo do Governo, levaria à morte das democra­cias num sentido análogo, mas distinto ao que aconteceu no início do século XX com o movimento nazifacista na Europa.

Disso decorre a emergência nas eleições mais recentes de líderes radicais de direita, como é o caso de Viktor Or­ban, na Hungria; Mateusz Morawiecki, na Polônia, Sebastian Kurz, na Áustria; Matteo Salvini, na Itália (que deixou o poder recen­temente); Rodrigo Duterte, nas Filipinas; Recep Tayyip Erdogan, na Turquia; Donald Trump, nos Estados Unidos; Boris Johnson, no Reino Unido e, Jair Bolsona­ro[i]no Brasil. Um exemplo, recente é o caso da Hungria, cujo parlamento aprovou, no dia 30/03/2020, um projeto que deu plenos poderes por tempo ilimitado ao primeiro-ministro Viktor Orbán a pretexto de combater a pandemia da Covid-19[ii].

No Brasil, não era surpresa para a maioria do eleitorado que votou em Jair Bolsonaro (eleições de 2018), que sua eleição nos colocaria em uma aventura de “voo cego” na economia e representaria politicamente um retrocesso democrático[iii]. Isso se evidenciou em 2019 e se acentuou com a pandemia da Covid-19, em 2020.

Sua eleição se deu em um cenário institucional complexo e atípico que decorreu de vários fatores: i) a construção de uma cultura antipetista nos setores médios da sociedade, sobretudo por parte dos meios de comunicação, como decorrência inicial do escândalo de mensalão e depois da operação Lava Jato onde líderes do PT tiveram investigações aceleradas e, até mesmo, com o ritual jurídico questionado se comparado a de líderes de outros partidos; ii) criminalização da política e dos partidos, em curso desde 2013, que inicialmente atingiu o PT e depois se generalizou para grandes partidos como o PSDB, o PDT e o PMDB, dentre outros, deixando uma lacuna propícia para avanço do populismo moralista com discurso antipartidário; e iii) a ruptura democrática resultante do impeachment de Dilma Rousseff em 2016; entre outros.

Seja qual for a complexidade da conjuntura do país naquele momento, o que foi apresentado como alternativa nas eleições de 2018 não era algo absolutamente novo. Bolsonaro era um político muito conhecido, com sete legislaturas (28 anos) na Câmara dos Deputados que, explicitamente e sem nenhum constrangimento, sempre expressou suas opiniões reacionárias em programas de TV e talk shows de pouca audiência durante sua vida pública. Era considerado uma caricatura e apresentado como uma aberração política, mas foi sendo aceito por boa parte da população brasileira como sendo um político antissistema e eleito Presidente da República. Nunca foi líder dos partidos por onde passou, nem tampouco foi relator de qualquer projeto de lei. Ou seja,  como dizia o professor Fernando Limongi em entrevista ao Jornal El País em 11.10.2018[iv]“a direita brasileira, o conservadorismo brasileiro – ou o que quer que seja, quem votou e apoiou Bolsonaro – está minimizando o risco que está correndo e está fazendo uma opção muito perigosa. A elite brasileira está dando um salto no escuro. Quer dizer, na verdade não está dando um salto no escuro, porque sabe o que está fazendo e está fazendo bobagem. Estamos aceitando a direita brasileira, o centro brasileiro está aceitando ser liderado por um cara que é um obscurantista, um retrógrado, um apologista da violência, um cara que apoia o golpe de Estado e tem saudade do regime militar”.

Portanto, os eleitores de Bolsonaro não podem alegar falta de avisos. O despreparo e o instinto antidemocrático mostram suas consequências com a constante tentativa de romper com a estrutura institucional, com o que Mourão denominou em 2017 de aproximações sucessivas. Esses atos têm gerado diversas denúncias de crimes de responsabilidade, previstas na Lei 1079/50, que podem levá-lo ao impeachment. Entre 01 de janeiro de 2018 até o momento existem ao menos 8 situações, das 10 possíveis, de crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos por Bolsonaro, incluindo o incentivo e participação de atos que defendiam o fechamento do STF e do Congresso e o pedido da volta do AI-5[v]. Além disso, existem duas investigações que estão sendo desenvolvidas pelo STF, uma conduzida pelo Ministro Celso de Mello pelas denúncias do ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro; e outra pelo Ministro Alexandre Moraes que envolve a existência de uma rede de Fake News supostamente comandada pelo seu outro filho, Carlos Bolsonaro, no próprio Palácio do Planalto, denominada de “Gabinete do Ódio”[vi].

Outro elemento crítico que está matando a democracia brasileira é a presença maciça de militares em cargos públicos civis, na maioria das vezes sem a devida qualificação para ocupá-los. No momento os militares estão em 8 dos 22 ministérios e, ocupam 1.349 cargos do Executivo. Isso sem considerar outros 881 postos ocupados por membros das três forças no Ministério da Defesa[vii]. Inclusive o atual Ministro da saúde é um General sem nenhuma experiência em Política e gestão de saúde. Ou seja, estamos com um Governo majoritariamente militar eleito democraticamente[viii].

Isso cria uma anomalia democrática, dado que podemos dizer que o excesso de militares tutelando o governo poderia ser caracterizado como uma espécie de intervenção militar no executivo, ainda que imperceptível, até o momento para a sociedade e para as instituições legislativas e judiciárias. Esse quadro, no entanto, cria constantes tensões que agravam a relação de harmonia entre os poderes, colocando em xeque a própria independência constitucionalmente prevista. Esta tutela militar acabou levando o Ministro da Defesa e Generais da reserva, em certa medida, a defender as atitudes de um Presidente que se comporta, nitidamente, contra o estado democrático de direito, e muitas vezes, em tom ameaçador.

Isso se revela nos dois artigos publicados pelo vice-presidente Hamilton Mourão (General da reserva)[ix], em que ele afirma que existem pressões inadequadas ao Presidente e que as manifestações pró-democracia, e apenas estas, não as que pedem o fechamento do STF e do congresso, seriam compostas por baderneiros, majoritariamente. E que comparar Bolsonaro aos líderes Nazifacistas seria um “excesso”. Talvez o General esteja fazendo ouvidos moucos e esqueça que o Presidente Bolsonaro teve sua saída do exército e interrupção precoce da carreira militar, como consequência de imagem desonrada, decorrente  de um ato de indisciplina – reivindicação de aumento de soldo (reportado pela Revista Veja a pedido à época do próprio Capitão Bolsonaro em 1986)[x]que o leva à prisão e que tem um suposto ato terrorista – que tratava-se de croquis dados à Revista Veja visando plantar uma bomba na adutora do Guandu[xi], o qual ele negou em julgamento do STM e foi absolvido.

Para completar, mais recentemente, em entrevista concedida à Revista Veja[xii]em 12.06.2020 o Secretário de Governo da Presidência, General Luiz Eduardo Ramos, se mostrou completamente afinado com o Presidente quanto às convicções sobre a abertura do comércio, de condenação do funcionalismo público (esquecendo seu próprio papel de servidor) e que as medidas tomadas mitigaram a economia informal. Mas, o mais interessante na entrevista é que ele considera uma possível cassação de chapa, fruto de processos encaminhados ao TSE, como processos de julgamento político. E sobre ter um golpe militar no país, afirma: Qual a possibilidade de um golpe militar no Brasil?… é ultrajante e ofensivo dizer que as Forças Armadas, em particular o Exército, vão dar golpe, que as Forças Armadas vão quebrar o regime democrático. O próprio presidente nunca pregou o golpe. Agora o outro lado tem de entender também o seguinte: não estica a corda”.

Como se observa, é mais um General que faz ouvidos moucos, ignorando que a presença do Presidente em atos contra o STF e o contra o Congresso e os constantes ataques à imprensa e aos direitos civis, constitua-se a defesa de um regime autoritário. No dia seguinte 13.06.2020, o vice-presidente Hanilton Mourão colocou panos quentes, afirmando à Folha de São Paulo que “Não existem militares fardados dando declarações políticas e participando de manifestações, ou seja, as Forças Armadas se mantêm firmemente disciplinadas​”[xiii].Após isso foi expedida uma nota do Presidente que foi assinada também pelo Vice-presidente (Hamilton Mourão) e pelo Ministro da Defesa (General Azevedo e Silva)[xiv]. A nota diz que “Lembro à Nação Brasileira que as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República, de acordo com o Art. 142/CF….” e que “ Na liminar de hoje, o Sr. Min. Luiz Fux, do STF, bem reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade”.

Parece-nos que o Presidente entendeu erroneamente o que disse o Ministro do STF Luiz Fux em sua cautelar acerca de ADI pedida pelo PDT com relação ao artigo 142 da Constituição de 1988 sobre o papel das Forças Armadas[xv]. Ele afirma que as Forças Armadas, não tem Poder Moderador e não é permitida a intervenção destas nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no parecer, “A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”. Também esclarece que o poder das forças armadas é limitado“poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”. Ou seja, as Forças Armadas estão sob o comando da constituição de 1988, isso é claro e óbvio, e não a serviço de polícia política de qualquer Governo, como a nota do Presidente nos faz supor.

Em suma, o Brasil é um país com extensa tradição de militares no Poder e isso nossa história já nos demonstrou. Não é novidade agora, mesmo estando o país há 35 anos vivendo sob o regime democrático da Constituição de 1988. Entretanto voltando ao início, como afirmam Levitsky e Ziblatt, os líderes autoritários no contexto atual, vão desmontando aos poucos as instituições como se vê no desmonte das políticas de combate ao desmatamento que eram lideradas pelo IBAMA e nas constantes tentativas de interferir nas universidades públicas e nas pesquisas que estas desenvolvem. Consequentemente, querem concentrar mais poder e romper atribuições institucionais a pretexto da defesa da liberdade, mas agindo para estabelecer uma tirania. Esse bate e assopra dos Generais de Reserva relatado aqui é um mecanismo de travestir a democracia como sendo o que eles militares querem que seja a democracia. Isso engana apenas os incautos, o fato é que estamos com militares no Poder de novo, mesmo sendo eles da reserva, e eles estão engajados e comprometidos com um líder que é autoritário.

E a sociedade civil e política, como se manifesta diante disso? Bom lembrar que a sociedade civil e política está vulnerável por viver em meio a uma pandemia. No congresso não há nenhuma disposição de apreciar qualquer dos 35 pedidos de impeachment do Presidente. O presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, afirma que impeachment não é prioridade, mas sim o combate ao coronavirus[xvi]. Os processos que recaem sobre o Presidente dependerão da justiça, do Procurador Geral da República e do Supremo Tribunal Federal (STF), nada além disso. O movimento ultrarradicais de direita  que apoia o Presidente, chamado de “300 do Brasil”, sofreu três revezes importantes: 1) o Governador do Distrito Federal, atendendo a medida judicial, mandou retirar o acampamento deles da esplanada dos ministérios[xvii]; 2)  o Presidente do Congresso determinou a retirada destes mesmos manifestantes que invadiram a cúpula do Congresso[xviii]e 3) sua principal líder, Sarah Winter, acabou sendo presa depois que o grupo atirou fogos de artifícios contra o prédio do STF[xix]. Para encorpar este caldo, o Ministro da Educação visitou o acampamento dos tais 300 no último sábado (13.06.2020) e reiterou aquilo o que disse na reunião ministerial de 22 de abril de 2020[xx]sobre “os vagabundos”. O Presidente do STF, Dias Toffoli, emitiu uma nota de repúdio sobre a atitude do Ministro[xxi]. No momento (15.06.2020), o Presidente cogita a exoneração do Ministro da Educação devido a pressão que representa politicamente na relação dos Poderes a atitude do Ministro[xxii]e o STF cogita sua prisão.[xxiii]

A preocupação que fica é o quão vigilante a sociedade civil e a sociedade política brasileira estão diante de um potencial e iminente golpe de Estado? A tarefa de organizar um golpe pode parecer irreal e impensável no momento, mas as ideias já estão postas pelos que desejam isso.

E assim, questionamos: com esses eventos citados, o Presidente impetrará mais uma radicalização ou recuará pedindo escusas? É certo que a corda vai esticar. E os militares farão o quê?

Como dizem os versos de Caetano Veloso em “Podres Poderes”:

Será que nunca faremos senão confirmar
A incompetência da América católica
Que sempre precisará de ridículos tiranos?

 Será, será que será que será que será
Será que essa minha estúpida retórica
Terá que soar, terá que se ouvir
Por mais mil anos?”

 

 

 

[i]Fernandes, Antônio Sérgio A.; Teixeira, Marco Antônio C.; Palmeira, Jamili. The Long Brazilian Critical Juncture Since 2013: Crisis And Punishment.Cadernos Gestão Pública e Cidadania.São Paulo,v. 25, n. 81,1-19,e-81577,2020. Ver em,http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/81577.

[ii]https://istoe.com.br/orban-obtem-plenos-poderes-para-governar-hungria-por-decreto/

[iii]Wendy Hunter, Timothy J. Power. Bolsonaro and Brazil’s Illiberal Backlash. Journal of Democracy, Volume 30, Number 1, January 2019, pp. 68-82. Ver em https://doi.org/10.1353/jod.2019.0005.

[iv]https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/10/politica/1539187153_593055.html

[v]https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/03/veja-crimes-de-responsabilidade-que-bolsonaro-pode-ter-cometido-desde-o-inicio-do-mandato.shtml; https://noticias.uol.com.br/colunas/reinaldo-azevedo/2020/03/18/impeachment-vejam-os-10-crimes-de-bolsonaro-e-as-15-agressoes-a-lei-1079.htm.

[vi]https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/05/30/investigacao-deve-chegar-a-nucleo-do-gabinete-do-odio.htm; https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/04/pgr-diz-que-politicos-com-foro-citados-em-inquerito-das-fake-news-tem-relacao-com-gabinete-do-odio.ghtml

[vii]https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/05/bolsonaro-antecipa-mudancas-apos-saida-de-moro-e-infla-presenca-militar-em-postos-chave.shtml

[viii]Sobre isso ver artigo recente publicado por nós em Panoramas (Scholary Plataform) da Universidade de Pittisburgh intitulado “COVID-19 and the Brazilian Political Crisis: The Imperfect Storm”, https://www.panoramas.pitt.edu/news-and-politics/covid-19-e-crise-pol%C3%ADtica-brasileira-tempestade-imperfeita-portuguesenglish

[ix]https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,limites-e-responsabilidades,70003302275https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/06/03/mourao-manifestacoes-artigo.htm

[x]https://veja.abril.com.br/blog/reveja/o-artigo-em-veja-e-a-prisao-de-bolsonaro-nos-anos-1980/

[xi][xi]Todo o episódio envolvendo o processo de Bolsonaro no STM em 1988 é muito bem relatado pelo saudoso jornalista José Macklouf Carvalho, com muitas fontes de evidências documentais, inclusive a fita do julgamento no STM em seu livro, CARVALHO, L. M. (2019). O Cadete e o Ca­pitão. A Vida de Jair Bolsonaro no Quartel. São Paulo: Todavia.

[xii]https://veja.abril.com.br/paginas-amarelas/luiz-eduardo-ramos-e-ultrajante-dizer-que-o-exercito-vai-dar-golpe/

[xiii]https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/forcas-armadas-estao-disciplinadas-e-fardados-nao-dao-declaracoes-politicas-diz-mourao.shtml

[xiv]https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/notas-oficiais/2020/nota-oficial-presidente-jair-bolsonaro-12-06-2020-1

[xv]

[xvi]https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/12/maia-diz-ao-stf-que-nao-tem-prazo-para-analisar-pedido-de-impeachment-de-bolsonaro.ghtml

[xvii]https://oglobo.globo.com/brasil/governo-de-brasilia-desmonta-acampamento-de-apoiadores-de-bolsonaro-24478673

[xviii]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/bolsonaristas-tentam-invadir-o-congresso-nacional-acabou-porra/

[xix]https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2020/06/sara-winter-ativista-do-movimento-300-do-brasil-e-presa-pela-pf-em-brasilia.shtml?utm_source=facebook&utm_medium=social-media&utm_campaign=uol&utm_content=geral&fbclid=IwAR2IAYXT7Vo8KUnc4voY2_nRRRLMJXHegD_MUp63F4CdoylXQpNLautLhOI.

[xx]https://www.poder360.com.br/governo/weintraub-visita-acampamento-bolsonarista-e-reitera-fala-de-reuniao-ministerial/. Na reunião de 22/04/2020, o Ministro da Educação Abraham Weintraub disse que “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”.

[xxi]Ver a nota completa aqui: https://noticias.r7.com/prisma/r7-planalto/stf-jamais-se-sujeitara-a-nenhum-tipo-de-ameaca-diz-toffoli-apos-atos-14062020?_gl=1*fogn6v*_ga*NDIzNzQyMTE3LjE1OTIwOTIwODc.

[xxii]https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/governo-avisa-stf-que-weintraub-deixara-educacao-e-bolsonaro-busca-saida-honrosa-a-ministro.shtml

[xxiii]https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2020/06/ministros-do-stf-sao-avisados-de-que-weintraub-cai-e-acreditam-que-ele-pode-acabar-preso.shtml

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