A compra de vacinas para combater a Covid-19 pelo setor privado: não é só uma questão de valor moral, é uma medida inútil

A compra de vacinas para combater a Covid-19 pelo setor privado: não é só uma questão de valor moral, é uma medida inútil

REDAÇÃO

08 de abril de 2021 | 16h45

Antônio Sérgio Araújo Fernandes, Doutor em Ciência Política (USP) com Pós-Doutorado pela Universidade do Texas em Austin. Professor do NPGA/EA-UFBA

Alex Bruno F. M. do Nascimento, Doutor em Administração (UFRN). Professor do Programa de Pós-Graduação em Administração da UFCG

Quando se pensa que nada mais possa nos impressionar em relação à pandemia (Covid-19), eis que somos surpreendidos com mais um absurdo gerado pela política, no mais importante problema do país, e historicamente, o problema mais drástico em termos econômicos, sociais e o mais importante, de vidas humanas perdidas. É que a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria – 317 votos a favor e 120 contra – o texto-base do projeto de lei que permite a compra de vacinas contra a Covid-19 por empresas que queiram vacinar seus funcionários. Segundo o texto-base, as doses adquiridas por empresas serão integralmente doadas ao SUS ou utilizadas na imunização de funcionários. Caso a empresa opte por imunizar os empregados, metade das doses precisarão ser repassadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto terminou ganhando o apelido de “Fura Fila dos empresários”.

Evidentemente que há aí um problema de valor moral que comentaremos mais adiante. Entretanto, a princípio, trata-se de uma decisão do Congresso, que nos parece, na prática, inútil, pois pelo que se sabe não há abundância de vacinas neste momento e as farmacêuticas internacionais, que produzem vacinas, já afirmaram oficialmente que não comercializarão os imunizantes com o setor privado, mas apenas com os Governos Nacionais. E isso se deve, entre outras razões, ao fato de a vacinação não se tratar conceitualmente de um bem privado escasso, mas, sim, de um bem público puro.

De acordo com os clássicos trabalhos da economia do setor público, como Samuelson (1954, 1955, 1969)[1]e Musgrave (1959; 1969)[2], entre outros, o bem público puro possui duas características fundamentais: 1) Não-exclusão: não é possível impedir qualquer pessoa de consumir o bem; 2) Indivisibilidade ou Não-rivalidade: o consumo do bem por parte de um indivíduo não reduz a quantidade disponível para consumo de um outro indivíduo. Estas duas características unidas tornam um bem público, pois existe aí a impossibilidade de estabelecer um preço por via demanda/oferta de mercado.

As vacinas e, especificamente, as vacinas para imunização geral em contexto de pandemia, se enquadram em um modelo lógico de tipo de bem público puro, pois são potencialmente consumidas, sem exclusão de nenhum indivíduo e, ao mesmo, tempo não rivaliza, pois seu consumo é indivisível para cada indivíduo.

É importante ressalvar que um bem público não é, necessariamente, um bem que deve ser ofertado pelo Estado de modo direto. Não se trata disso. Existe uma série de bens semi-públicos ou públicos não puros que são ofertados pelo Estado em regime de concessão privada e sofrem tarifação (divisibilidade), como é o caso da energia, água, transporte público, manutenção de estradas, entre outros.

Mas, se a vacina é um bem público puro, alguns podem estar se perguntando por que existem clínicas de vacinação no país, se cerca de 80% da população depende exclusivamente do SUS? Essas clínicas privadas que aplicam vacinas existem de forma suplementar à oferta abundante do SUS. Atendem a uma camada mínima e segmentada da população, porém, as razões que explicam sua margem de receita e lucro por serviço, são específicas e de modo algum a existência de clínicas privadas que aplicam vacinas, anulam o fato de que as vacinas no Brasil e no mundo são um bem público puro, ofertadas de modo não excludente e indivisível (não rival). Dito de outro modo, se as vacinas deixassem se ser ofertadas em clínicas privadas, para este público mínimo e segmentado, em nada comprometeria o calendário de vacinação nacional da população brasileira.

Voltando ao ponto da aprovação da referida lei, além de ser uma medida inútil, como colocado acima, nos parece também um ato político moralmente reprovável. Em 24 de março de 2021, o Presidente do Congresso Nacional propôs um Pacto Nacional com a criação de um comitê nacional de enfrentamento da pandemia[3]. Naquele momento se enfatizava a importância de um Plano Nacional de Imunização – visando combater a Covid-19 e priorizando a vacinação em massa. Daí vem a consequente indagação – por que deveriam algumas empresas, sobretudo aquelas com mais recursos financeiros, serem privilegiadas?

Como bem observou em entrevista coletiva, o diretor adjunto da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas)o brasileiro Jarbas Barbosa, a quantidade de vacinas disponível hoje no mundo é reduzida e para utilizar da melhor maneira possível as vacinas os governos nacionais precisam orientar as campanhas de imunização, pois não há vacina sobrando para vacinar os que queiram ou podem pagar[4].

Acreditamos que os empresários serviriam melhor ao seu país, por exemplo, se procurassem se envolver em esforços com os governos estaduais junto à ANVISA para aprovar a vacina SPUTINIK V, ou se se engajassem em esforços diplomáticos visando assegurar o transporte dos Insumos Farmacêuticos Ativos em tempo para manter a campanha diária de vacinação sem interrupções por falta de doses. Ou ainda, ajudar com campanhas solidárias às pessoas pobres que estão sendo vítimas da fome no Brasil, dado que o auxílio emergencial aprovado pelo congresso de R$ 250,00 não conseguirá prover o sustento alimentar de uma família vulnerável. O cinismo cívico é explícito e sobra “esperteza” em segmentos importantes do empresariado, lamentavelmente.

[1] Samuelson, Paul A. 1969. Contrast between welfare conditions for joint supply and for public goods. Review of Economics and Statistics, 51(1): 26-30; Samuelson, Paul A. 1954. The pure theory of public expenditures. Review of Economics and Statistics, 36(4): 387-89. Samuelson, Paul A. 1955. Diagrammatic exposition of a theory of public expenditure. Review of Economics and Statistics, 37(4): 350–356.

[2] Musgrave, Richard A. 1959. The Theory of Public Finance. New York: McGraw-Hill; Musgrave, Richard A. 1969. Provision for social goods. In Julius Margolis and Henry Guitton (eds). Public Economics. London: Macmillan, 124-144.

[3] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/24/covid-19-pacheco-anuncia-comite-e-fala-em-pacto-nacional-liderado-pelo-executivo

[4] https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/vacina%c3%a7%c3%a3o-privada-contra-covid-19-vai-aumentar-desigualdades-diz-diretor-da-opas/ar-BB1foNlk?li=AAGR6m8&ocid=UP97DHP

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