A CF-1988 e a Deforma Administrativa: 33 anos de ataques

A CF-1988 e a Deforma Administrativa: 33 anos de ataques

REDAÇÃO

30 de setembro de 2021 | 16h40

José Celso Cardoso Jr., Doutor em Economia (IE-Unicamp), Servidor Público Federal no IPEA desde 1997 e Presidente da Afipea-Sindical desde 2019, Condição na qual escreve este texto

Nesse dia 05 de outubro de 2021, quando a CF-1988 completa 33 anos sob ataque permanente de forças atávicas, retrógradas e reacionárias da sociedade brasileira, torna-se fundamental recuperar o seu significado original. Urge barrar o abrangente, profundo e veloz desmonte constitucional em curso, lançando luz sobre a visão de país e de futuro que um dia emanaram (ou ainda emanam?!) da CF-1988.

Tal como afirmado no livro 30 Anos da Constituição Federal: notas para um obituário precoce (Afipea-Sindical, 2018), compreendemos a CF-1988 como mais que um documento legal, ou o ápice de uma sofisticada construção nacional em sua época. A Constituição materializa – inclusive nos seus aspectos mais contraditórios – tanto a vontade de construção de um projeto de sociedade, quanto os princípios e o método desse projeto, calcado em regras republicanas e democráticas, no reconhecimento da diversidade política, social e cultural, no Estado como guardião dos direitos individuais e sociais, no patrimônio histórico e cultural, e promotor do desenvolvimento inclusivo e ambientalmente sustentável. Nesse sentido, sobretudo desde o golpe de 2016, trata-se de um rompimento com uma herança histórica que ainda se faz presente no nosso cotidiano, prenhe de autoritarismo, racismo, patriarcalismo, intolerância, desigualdade social e econômica, assim como de um processo de desenvolvimento concentrador de riqueza e poder, subordinado ao processo de acumulação capitalista/rentista em escala global.

Dentre os ataques em curso, a PEC 32/2020 da deforma administrativa talvez seja a mais perversa e virulenta do período recente. Esta proposta está carregada de visão negativa e estereotipada acerca do Estado brasileiro, dos serviços, políticas e servidores públicos, constituindo-se, acima de tudo, em proposta de cunho autoritário, fiscalista e privatista da administração pública brasileira. Nesse contexto de terra arrasada pela pandemia, pela regressão produtiva e político-institucional, e pelo retorno do país ao mapa da fome, não é difícil perceber a inversão de prioridades na (des)ordem política nacional. A crueldade do governo Bolsonaro fez do Brasil o pior país do mundo na gestão da pandemia e da crise econômica e social em curso.

Com a proposta de deforma administrativa Bolsonaro/Guedes, o governo age para nivelar por baixo o padrão histórico brasileiro de condições e relações de trabalho, lançando também os trabalhadores do setor público ao patamar e práticas milenares da sociedade escravocrata nacional. Aqui, não se dão conta de que o tal aumento de produtividade e a melhoria de desempenho institucional agregado do setor público será resultado, na verdade, de um trabalho longo e custoso, mas necessário, de profissionalização da burocracia pública ao longo do tempo. Não há, portanto, choque de gestão ou reforma liberal – menos ainda esta, de natureza autoritária, fiscalista e privatista – que superem ou substituam o acima indicado.

Diante de tais circunstâncias, seria ingenuidade (além de completa ignorância histórica) imaginar que este tipo de transformação ocorra sem conflitos, sem medição de forças ou sem reação. Como qualquer processo político, não é neutro quanto ao balanço de poder entre os diferentes grupos da sociedade. O acirramento de confrontos políticos verificado nos últimos cinco anos ilustra isso, mas também expõe a impossibilidade de acomodar os conflitos dentro dos espaços e práticas tradicionais, das quais são exemplos o “presidencialismo de coalizão” (com seus desdobramentos visíveis em termos de corrupção e manutenção de privilégios), e um determinado padrão de apropriação do fundo público que precariamente equilibrava a prioridade aos credores do Estado e a relativa imunidade das rendas patrimoniais e do capital à tributação com mecanismos limitados de redistribuição de renda e garantia de proteção social.

Da mesma forma, o aparato jurídico-legal e policial se vê tensionado entre aberturas lentas e contestadas ao seu papel de garantidor de direitos e provedor de segurança pública, ao mesmo tempo em que ganha impulso a reação contrária, que cobra o fortalecimento da sua face repressiva e punitiva, criminaliza os movimentos de contestação social e busca converter esses aparatos em instâncias de veto e de desconstrução de políticas e iniciativas voltadas a realizar o projeto constitucional. Essa tendência vem acumulando força a tal ponto de condicionar o processo político (não apenas eleitoral) que o próprio Judiciário, o Ministério Público e as polícias se tornaram arenas políticas, abrigando atores que apenas muito indiretamente estão sujeitos aos controles eleitorais democráticos, mas que inversamente atuam decisivamente nas demais arenas públicas.

Diante disso tudo, estamos certos de que, neste grave momento da vida nacional, o sindicalismo organizado no setor público vem cumprindo papel fundamental nesse debate torpe, ao desconstruir as falácias que os detratores do funcionalismo repetem à exaustão, mas, sobretudo, por tratar do tema com a responsabilidade que ele exige, com espírito público, sensibilidade social e rigor científico. Daí a necessidade de reforçar, desde logo, algumas ideias-forças que perpassam os trabalhos já realizados pela Afipea-Sindical, em parceria com inúmeras outras entidades de servidores, acadêmicos e especialistas no tema, a saber: i) O desenvolvimento nacional como carro-chefe da ação do Estado, ii) A necessidade de uma reforma do Estado de natureza republicana, iii) A revalorização da política e da democracia.[1]

Em síntese, trata-se de recuperar – ideal e programaticamente – a mais importante das inovações possíveis à construção de uma administração pública profissional e condizente com os grandes desafios acima enunciados. Para tanto, cabe recuperar a verdadeira e inovadora reforma administrativa contida na CF-1988, mas apenas parcial e precariamente implementada. Além do estabelecimento do concurso público como forma principal de ingresso em cargos públicos e do RJU (Regime Jurídico Único) como normativo principal de regulação dos mesmos, há cinco fundamentos que precisam ser levados em consideração para uma boa estrutura de governança e por incentivos corretos à produtividade e ao desempenho institucional satisfatório ao longo do tempo. São eles: i) estabilidade na ocupação, idealmente conquistada por critérios meritocráticos em ambiente geral de homogeneidade econômica, republicanismo político e democracia social, visando a proteção contra arbitrariedades – inclusive político-partidárias – cometidas pelo Estado-empregador; ii) remuneração adequada, isonômica e previsível ao longo do ciclo laboral; iii) escolaridade e qualificação elevadas desde a entrada e capacitação permanente no âmbito das funções precípuas dos respectivos cargos e organizações; iv) cooperação – ao invés da competição – interpessoal e intra/inter organizações como critério de atuação e método primordial de trabalho no setor público; e v) liberdade de organização e autonomia de atuação sindical.

Uma vez que se entenda serem os serviços públicos altamente intensivos em recursos humanos, percebe-se a relevância de estruturas administrativas e inovações centradas em gestão de pessoas e gestão de desempenho. Em síntese, as evidências disponíveis demonstram a relevância das organizações e carreiras públicas para qualquer projeto de desenvolvimento que ainda se almeje ao Brasil neste século XXI. Desmontar tais capacidades em nome de um fundamentalismo liberal vai, ao mesmo tempo, destruir o potencial transformador que a sociedade brasileira construiu por meio do Estado ao longo desses 33 anos de vigência constitucional democrática, como comprometer as chances de emancipação e desenvolvimento social de sua população – sobretudo a mais vulnerável – justamente num contexto econômico (nacional e internacional) marcado por enorme complexificação e exclusão, frente às quais soluções aparentemente rápidas e fáceis se mostram, de saída, fadadas ao fracasso.

[1] Convidamos, portanto, a todos e todas a se apropriarem dos conteúdos por trás das ideias acima, contidos nos seguintes trabalhos abaixo indicados: i) 30 Anos da Constituição Federal: notas para um obituário precoce (Afipea, 2018).

; ii) Desmonte do Estado e Subdesenvolvimento: riscos e desafios para as organizações e as políticas públicas federais (Arca, Afipea, 2019). ; iii) Rumo ao Estado Necessário: críticas à proposta de governo para a reforma administrativa e alternativas para um Brasil republicano, democrático e desenvolvido (Fonacate, Afipea, 2020). ; iv) Reforma Administrativa Bolsonaro/Guedes: autoritarismo, fiscalismo, privatismo (Afipea, 2021). ; v) Reforma Administrativa do Governo Federal e suas Implicações Econômicas, Sociais e Territoriais no Brasil (REBAP, Afipea, 2021).

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