A adesão ao SOS Mulher por parte de vítimas alvo de Medidas Protetivas: estudo de caso de ações implementadas na cidade de São Paulo

A adesão ao SOS Mulher por parte de vítimas alvo de Medidas Protetivas: estudo de caso de ações implementadas na cidade de São Paulo

REDAÇÃO

24 de agosto de 2021 | 12h17

Alan Fernandes, Doutor em Administração Pública e Governo (EAESP/FGV) e Tenente Coronel da Polícia Militar/SP

A violência contra a mulher tem ocupado a agenda brasileira em razão dos números vultosos de crimes praticados contra essa população. Em razão dessa vitimização, inúmeras políticas foram formuladas no sentido de assegurar as elas canais adequados de denúncia das violências praticadas, de forma a buscar assegurar proteção e, no limite, promover o respeito a seus direitos.

A partir do marco legal inaugurado com a Lei Maria da Penha, diferentes iniciativas foram engendradas pelo poder público e pela sociedade civil no sentido de prover um atendimento dedicado às mulheres. Em especial no combate às violências, destacam-se a criação dos canais de denúncia vinculados à Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio do Ligue 180. No plano estadual e municipal, diferentes ações são adotadas, tais como as delegacias de atendimento às mulheres e as patrulhas policiais dedicadas ao atendimento de mulheres que foram vítimas de violência, comumente chamadas de “Patrulhas Maria da Penha”.

Agregam-se a essas iniciativas, a criação de dispositivos tecnológicos que possibilitam maior agilidade no acionamento da polícia, quando essas mulheres se veem face a face com seus agressores. Na atualidade, algumas agências estatais criaram aplicativos destinados a aparelhos celulares que conectam a polícia a essas vítimas, de modo que o acionamento de um botão cadastra o chamado de emergência, direcionado as patrulhas de polícia com maior brevidade em relação aos instrumentos tradicionais, como a ligação telefônica.

Intuitivamente, acredita-se na eficácia desse canal de comunição por franquear à vítima a possibilidade discreta de acionamento (essencial em momentos de grande ameaça), bem como agilidade no atendimento policial, haja vista que ele fornece a localização do chamado por meio dos sistemas de geoposicionamento disponíveis nos smartphones, além de outras vantagens, como o cadastro de dados da denunciante, feito, previamente, na adesão ao aplicativo.

No entanto, não há evidências disponíveis quanto à disposição das vítimas em utilizar-se de tais dispositivos tecnológicos para esse fim. Ou seja, as mulheres que recebem medida de proteção expedida pelo Poder Judiciário, recorrem a tais aplicativos?

Do ponto de vista da gestão pública, as razões já elencadas positivamente em relação às vítimas (correta localização do chamado de emergência e desnecessidade de cadastro do chamado no momento do crime) também valem, pelos mesmos motivos, para as agências policiais. Some-se a isso, que, em relação às tradicionais medidas adotadas pelas polícias ostensivas, materializado nas Patrulhas Maria da Penha, representariam ganhos em eficiência, por evitar que essa forma de policiamento concorresse com o serviço diuturno, evitando-se que ativos policiais fossem direcionados para esse fim específico. Todavia, esse possível equilíbrio apenas pode ser suscitado se a utilização do aplicativo for ampla a ponto de substituir as visitas das patrulhas.

Diante disso, buscou-se analisar se as mulheres que são amparadas por decisões judiciais, conhecidas como Medidas Protetivas (MP), cadastram-se no aplicativo que permita ao acionamento imediato da polícia. Essa questão se insere na gestão de uma unidade de polícia ostensiva de São Paulo (Polícia Militar), cujo território é atendido por um Fórum, que possui uma Vara da Família.  Entre julho de 2020 e julho de 2021, esse Fórum expediu 529 MPs, enquanto que 30, ou 5,67%, das mulheres cadastraram-se no aplicativo SOS Mulher, gerenciado pela Polícia Militar em convênio com o Tribunal de Justiça estadual. Todavia, as ações implementadas entre julho/20 e julho/21 pela Polícia Militar e pelo Fórum locais possibilitam avaliar ganhos e reveses na questão de utilização de aplicativos no acionamento de chamados para a polícia em geral, e no enfrentamento à violência contra a mulher, em específico.

Tabela 1. Medidas Protetivas (MP) deferidas e cadastros realizados no SOS Mulher em um Fórum da cidade de São Paulo

Gráfico 1.  Medidas Protetivas (MP) deferidas e cadastros realizados no SOS Mulher em um fórum da cidade de São Paulo e variação percentual.

O Gráfico 1 destaca a variação do número de pessoas que se cadastraram no SOS Mulher. Além disso, exibe duas medidas adotadas: em janeiro de 2021, e, em março de 2021, a indicação, no texto da MP, para que a postulante se cadastrasse no aplicativo.

Inicialmente, destacam-se os baixos números de adesão ao SOS Mulher, com uma média de 6,14%, entre julho/20 e julho/21. Todavia, se entre julho/20 e janeiro/21, a média de cadastros era de 4,58%, após a adoção das primeiras medidas nos primeiros dias de fevereiro, essa média passou para 7,96%, tendo novo aumento após a divulgação do aplicativo na própria MP, alcançando agora uma média de 8,36% de cadastros.

Atribui-se que os números mais elevados após fevereiro/21 devam-se à maior divulgação do aplicativo, não obstante serem baixos dentre o universo de MP deferidas. Explicar a baixa adesão exigiria outras hipóteses, que não serão trazidas aqui.

A despeito dos baixos números envolvidos, pode-se concluir que a divulgação, por meio de cartazes e da indicação na MP de ferramentas tecnológicas de acionamento do serviço policial resulta em maior alcance da população-alvo da política pública, ainda que com limitadas taxas de sucesso.

Em termos de reformulação das medidas implementadas para maior adesão ao SOS Mulher, pretende-se fazer a divulgação do aplicativo, associado à instrução de seu uso, por meio de patrulhas de polícia a serem deslocadas aos locais de residência ou trabalho das mulheres atendidas, medida que tanto buscará dar maior atenção a essa população, ao mesmo tempo em que representa menores empenhos de força de trabalho para as tarefas que se impõem à polícia ostensiva, em relação ao modelo dedicado de patrulhamento, como as Patrulhas Maria da Penha em execução pelo Brasil.

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