Witzel vai ao STF para derrubar lei que prevê piso para mais de cem categorias

Witzel vai ao STF para derrubar lei que prevê piso para mais de cem categorias

Governador do Rio alega que Assembleia Legislativa 'descaracterizou' completamente proposta com emendas e adicionou trecho inconstitucional ao pregar jornada reduzida para auxiliares e técnicos de enfermagem

Paulo Roberto Netto

05 de novembro de 2019 | 05h50

O governador do Rio Wilson Witzel (PSC) encaminhou uma ação de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal para derrubar lei estadual que prevê piso para cerca de 170 categorias do Estado. O Palácio Guanabara alega que proposta enviada por Witzel foi ‘completamente descaracterizada’ a ponto de não sobrar ‘uma linha sequer’ da original.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Foto: Wilton Júnior / Estadão

A lei é a 8.315, sancionada em março por Witzel, que previa seis faixas de piso salarial para uma centena de categorias. A legislação previa reajuste de 3,75% e rendimentos de R$ 1.238,11 a R$3.158,96.

A alteração do piso estadual é uma competência do governo do Estado, que precisa enviar um projeto de lei à Assembleia para aprovação.

Segundo Witzel, o projeto enviado para a Assembleia Legislativa do Rio sofreu ‘vício de iniciativa’ e que seu teor foi ‘invariavelmente substituído em toda a extensão por emendas’.

O governador pede liminar para afastar a aplicabilidade e declarar inconstitucional toda a lei estadual. O processo está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, sorteado relator do caso.

“O referido projeto de lei encaminhado pelo Governador recebeu na Alerj inúmeras emendas aditivas, modificativas e supressivas que o descaracterizaram completamente, de maneira que, por fim, não restou, na lei estadual, uma linha sequer do projeto de lei original”, afirma Witzel.

O governador fluminense também questiona a inclusão de trecho que prevê jornada de 30 horas semanais para técnicos e assistentes de enfermagem e enfermeiros, que até então estavam sujeitos à jornada legal de oito horas diárias ou 44 horas semanais.

“Verifica-se que a simples alusão à jornada de 30h semanais para tais profissionais já foi feita em excesso, em usurpação da competência legislativa privativa da União”.

Se mantida, o governador alega que a legislação fará com que a remuneração destes profissionais variem de R$ 2.016,68 a R$ 4.633,14 — o que traria um ‘impacto significativo’ para instituições de saúde privadas e públicas.

“Trata-se de custo que a combalida economia do Estado do Rio de Janeiro – seja sob o ponto de vista do erário, seja sob o ponto de vista da iniciativa privada – não pode arcar no momento e que certamente provocará substancial fechamento de postos de trabalho e redução dos índices de emprego no Estado”, destaca Witzel.

COM A PALAVRA, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO
A reportagem entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O espaço está aberto a manifestações (paulo.netto@estadao.com).

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