Witzel pede ao STF que suspenda obrigatoriedade de repasse de royalties para saúde e educação

Witzel pede ao STF que suspenda obrigatoriedade de repasse de royalties para saúde e educação

Governador do Rio de Janeiro afirma que lei federal leva a uma 'clara agressão' à autonomia financeira do Estado; ação aguarda parecer da ministra Rosa Weber

Paulo Roberto Netto

10 de dezembro de 2019 | 10h00

O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel apresentou ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar trecho da lei federal que prevê a obrigatoriedade da destinação de royalties do petróleo à saúde e educação. Segundo Witzel, a legislação fere ‘de forma muito grave’ a autonomia financeira do Estado do Rio de Janeiro, que passa por grave crise fiscal.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Foto: Wilton Júnior / Estadão

Os royalties são compensações determinadas por lei aos entes federativos em que ocorrem a extração do petróleo. Por lei, cada Estado deve destinar 75% dos recursos para a educação e os outros 25% para a saúde. A legislação foi sancionada em setembro de 2013 pela então presidente Dilma Rousseff (PT).

No pedido ao Supremo, Witzel argumenta que os dispositivos da lei ‘afetam diretamente – e de forma muito grave – a esfera de interesses do Estado do Rio de Janeiro’ e classifica a obrigatoriedade como uma ‘clara agressão’ à autonomia financeira e federativa do ente da União.

“Tal situação se revela ainda mais tormentosa diante da vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que torna o manejo de recursos por parte do Poder Executivo temática ainda mais delicada, especialmente por conta de cenário de profunda escassez”, aponta Witzel.

O Rio de Janeiro acionou o programa de socorro da União por estar em grave crise fiscal. No acordo, o governo federal suspende a cobrança de dívidas com o Estado por três anos, para garantir um alívio nas contas fluminenses. Em troca, o Rio deverá cumprir uma série de exigências para colocar as contas no azul.

Em setembro, o Conselho de Supervisão do RRF deu advertência a Witzel por não estar cumprindo as demandas impostas ao Estado do Rio. O acordo foi assinado em 2017 e a dívida fluminense com a União já chega a R$ 32,5 bilhões.

Desde janeiro, Witzel tenta renegociar a dívida com o governo federal. Em junho, o governador mandou ao ministro Paulo Guedes (Economia) pedido de revisão do plano de recuperação fiscal.

Ao pedir o fim da obrigatoriedade dos repasses à educação e à saúde, Witzel sinaliza que gostaria de utilizar a verba em outras áreas. Segundo o governador, como o Estado é quem sofre o prejuízo da extração de petróleo, é o Estado quem deveria determinar como e onde os recursos da compensação por royalties devem ser alocados.

“Isso não quer dizer, por evidente, que saúde e educação não sejam searas prioritárias, nem que as receitas dos royalties não devam servir também a melhorias nesses serviços públicos, em adição às vinculações orçamentárias já estabelecidas pela Constituição. Pode ser que essa seja, de fato, uma destinação adequada com vista à compensação por danos e transtornos gerados com a atividade exploratória”, argumenta Witzel.

“Mas também é possível que não o seja – até porque os impactos ambientais e socioeconômicos produzidos tendem a ser os mais diversos, espraiando-se por áreas como ordenação urbana, segurança pública e habitação”, aponta.

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