Votação que devolveu Coaf para Economia é inconstitucional, dizem juízes federais

Votação que devolveu Coaf para Economia é inconstitucional, dizem juízes federais

Mudança foi aprovada na última quinta, 9, pela comissão de deputados e senadores que analisa a MP da reforma ministerial, mas União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) alerta que deslocamento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras para o Ministério da Justiça foi realizado por decreto presidencial, e que não cabe ao Congresso sua revogação

Pepita Ortega

13 de maio de 2019 | 10h21

A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf), que representa magistrados de 1.º grau, manifestou apoio ao ministro Sérgio Moro pela manutenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em nota, a entidade afirmou que ‘é inconstitucional’ a votação que transfere o órgão para o Ministério da Economia.

Ministro da Justiça, Sérgio Moro. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A mudança foi aprovada na última quinta, 9, por 14 votos a 11, na comissão de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória da reforma ministerial. O requerimento ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Segundo a Unajuf, a votação viola o processo legislativo, por ‘vício de iniciativa de tramitação’.

Para o juiz Eduardo Cubas, presidente da entidade, ‘o Coaf vai ficar no Ministério da Justiça independentemente da aprovação da MP’.

“O que vale é o decreto do presidente. A sociedade está ansiosa por ver a atuação dessa fiscalização”, diz Cubas.

A entidade indica que o deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça foi realizado por meio de decreto presidencial no início do ano, e que não cabe ao Congresso Nacional revogá-lo, ‘prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão’.

Nota Unajuf. Reprodução / Unajuf

A Unajuf argumenta que dispor sobre ‘organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos é competência privativa do Presidente da República’, conforme prevê a Constituição.

De acordo com a entidade, a transferência do Conselho para o Ministério da Economia, proposta pela comissão mista, ‘não produz efeito prático na estrutura dos órgãos do Poder Executivo’.

A Unajuf afirma ainda que considera ‘irrelevante’ que parte da lei que criou o Coaf, que dispõe sobre o vínculo entre órgão e Ministério da Fazenda, hoje extinto, seja mantida.

‘O Coaf está em casa’, segundo Moro

No mesmo dia da votação, Moro afirmou, após uma solenidade em que o Coaf homenageou ‘pessoas atuantes no combate à lavagem de dinheiro’, que o governo ‘não foi bem sucedido, pelo menos em relação à decisão da comissão’.

O ministro também destacou que continuará conversando com os parlamentares para ‘buscar o convencimento’ das propostas de sua pasta.

No Twitter, Moro disse ainda que a permanência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) dentro da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública não é uma ‘questão pessoal’, mas uma medida para ‘fortalecer o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e ao financiamento ao terrorismo’.

O órgão ‘está em casa’ no Ministério da Justiça, disse o ministro.

No início do mês, Moro afirmou que o conselho estava ‘esquecido’ no Ministério da Fazenda e que o ministro Paulo Guedes, da Economia, não quer o Coaf.

Em entrevista ao Estado, Roberto Leonel, o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, também defendeu a permanência do órgão na pasta de Moro, ‘para para não perder o reforço que ganhou nos últimos quatro meses’.

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