Vocês acham correto ministro do STF não ser submetido a nenhum controle?

Vocês acham correto ministro do STF não ser submetido a nenhum controle?

César Dario Mariano da Silva*

06 Dezembro 2018 | 14h00

César Dario Mariano da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

Vocês acham correto um ministro do STF, na prática, não ser submetido a nenhum tipo de controle?

Eles não se submetem ao controle do Conselho Nacional de Justiça e nem a uma corregedoria interna.

A título de exemplo. Quando é arguida a suspeição de um deles em um dado processo vimos que a questão não é colocada em pauta para julgamento. E o motivo é bem simples: se for reconhecida a suspeição deverá ser instaurado processo de impeachment perante o Senado Federal (art. 39, 2, da Lei n.º 1.079/1950).

A Lei n.º 1.079/1950 e a própria Carta Magna (art. 85) trazem os diversos casos em que poderá haver crime de responsabilidade por um Ministro do STF, que dará ensejo a um processo de impeachment, que deverá ser julgado pelo Senado Federal (art. 52, II, da CF), o que praticamente será impossível de ocorrer pelos mais variados motivos.

Para ser instaurada uma investigação pela Procuradoria Geral da República ou pela Polícia Federal contra um Ministro do STF há necessidade de prévia autorização do Órgão, que poderá trancar qualquer uma que seja iniciada sem a sua aquiescência.

O STF é o único Órgão existente no Brasil que não se submete a nenhum tipo de controle externo e, por isso, muitas vezes a conduta dos Ministros é questionada e, como sabemos, sem que ocorra a devida apuração dos fatos.

É certo que, na grande maioria das vezes, não era mesmo o caso de ser instaurada uma investigação. Mas, em muitas outras, pelo menos no campo disciplinar, seria necessária dar uma resposta efetiva para a sociedade a fim de que não paire nenhuma dúvida a respeito da lisura de determinado ato.

Por outro lado, os ministros devem ser protegidos contra as pressões externas, uma vez que suas decisões podem influenciar na vida dos brasileiros e no destino da nação. No entanto, não é bom para a democracia que exista um órgão que não seja controlado externamente.

Os demais magistrados brasileiros são fiscalizados e seus respectivos tribunais controlados administrativamente por órgãos internos e pelo Conselho Nacional de Justiça sem que, pelo que eu saiba, tenha havido qualquer tipo de ingerência em suas decisões.

O que vale para todos os demais Tribunais, inclusive para o Ministério Público, deveria também valer para o STF, que, no meu modo de ver, deveria ter a conduta de seus membros fiscalizada, mesmo que em situações excepcionalíssimas, por um órgão de controle externo, que necessitaria ser criado pela Constituição Federal.

O que não é possível, no meu modo de ver, é existir um órgão que não tenha a conduta de seus membros fiscalizada externamente, uma vez que o controle que poderia ser exercido pelo Senado Federal, que é um controle político, muito dificilmente advirá, até porque depende da apuração dos fatos que somente ocorrerá com a autorização do próprio Supremo Tribunal Federal.

*César Dario Mariano da Silva, promotor de Justiça em São Paulo – Capital, professor universitário e autor de obras jurídicas

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